TITULOS DE CRÉDITO

TITULOS DE CRÉDITO

1. Conceito: documento necessário para o exercício literal e autônomo nele contido. Princípios: cartularidade ( posse do documento); Literalidade: só cobra o que tiver expresso; Autonomia: obrigações são independentes entre si.

2. Classificação – Modelo – livre (não precisa de forma padrão) e vinculado (seguem o padrão previamente fixado) – Estrutura: ordem de pagamento (aquele que dá a ordem, aquele que paga e aquele que recebe), promessa de pagamento (aquele que paga e aquele que recebe) – Origem: causais (só podem ser emitidas com a existencia de origem específica, definida em, lei), abstratos ou não casuais (podem ser criados a partir de qualquer causa) – Circulação – portador (não há identificação do credor e será transmitido pela própria tradição), nominativa (existe identificação do credor e por isso a transmissão ocorre com a tradição mais outro ato solene).

3. Endosso:

É forma de transmissão de títulos de crédito. Lançamento de assinatura do proprietário no verso ou dorso do documento. Negócio jurídico unilateral, no qual a posse do titulo sai das mãos do endossante e a posse passa ao adquirente. Pode ser: endosso em branco/incompleto – com assinatura do endossante, mas sem a identificação do beneficiário, transformando-se em titulo “ao portador” ou endosso em preto/compelto – assinatura do endossante é seguida da identificação do beneficiário ou endossatário. Só é admitido um endosso por cheque. O endosso tardio é aquele em que o endosso é realizado após o protesto. ENDOSSO SÓ PODE SER TOTAL. Endosso impróprio (não transmite a titularidade do titulo) pode ser endosso: procuração: endossante outorga poderes de apresentação ao mandatário, devendo este restituir ao endossante; caução: titulo é utilizado como garantia da obrigação assumida. Deve ser inserida cláusula de “valor em garantia”.

4. Aval: garantia de pagamento dado por terceiro. Avalista gera para si a obrigação pelo avalizado, compromete-se de forma solidária ao devedor principal. Trata-se de obrigação autônoma, constituída pela simples assinatura do avalista. Pode ser realizado antes ou depois do vencimento do titulo. Pode ser em preto ou em branco, conforme a identificação ou não do avalizado. Aval pode ser total ou parcial (prevalece norma especial em detrimento da normal geral). Além disso, se o avalista for casado é necessária a venia conjugal, salvo no regime de separação total de bens.

5. Apresentação: ato de submeter uma ordem de pagamento ao reconhecimento do devedor principal, com a finalidade de obter o pagamento.

6. Aceite: ato pelo qual o devedor principal reconhece que deve e mediante assinatura no titulo, passa a ser considerado aceitante. PODE SER TOTAL OU PARCIAL E SUA FALTA OU RECUSA PODE SER provada pelo protesto. Os títulos que não comportam o aceite: cheque e a nota promissória.

7. Protesto: É a apresentação pública do titulo ao devedor para aceitar o pagamento. O protesto indevido pode ser sustado por meio de ação de cautelar inominada de sustação de protesto. O protesto é obrigatório para suprir o aceite, no pedido de falência por impontualidade e na execução contra os coodevedores.

 8. Ação Cambial: É a  execução de um titulo de crédito por meio do qual o credor tentará receber o seu crédito, de qualquer devedor. Prazo prescricional: 3 anos a contar do vencimento (devedor principal e avalista); 1 ano a contar do protesto (endossante); 6 meses a contar do pagamento (quem já pagou pelo direito de regresso), na Duplicata mercantil o prazo para ação de regresso é de 1 ano.

9. Letra de Cambio: ordem de pagamento que o sacador (emitente do titulo) dirige ao sacado (destinatário- aquele que deve realizar o pagamento) para que pague a importância consignada a um terceiro/tomador/sacador (beneficiário da ordem). O sacado não é obrigado a aceitar a letra de cambio, porém o não aceite acarreta o vencimento antecipado. Se letra de cambio a vista, prazo para apresentação será de 1 ano. Requisitos:  denominação letra de cambio, quantia que deve ser paga, nome do tomador, data e lugar do saque, época do vencimento, assinatura do sacador.

10. Nota Promissória: é uma promessa de pagamento que uma pessoa (sacador principal) faz a outra (sacado – credor). Requisitos: expressão nota promissória, promessa incondicional de pagar quantia determinada, nome do beneficiário na promessa, assinatura do emitente, data e local do saque ou da emissão, data e local do pagamento. Em razão da dependência de assinatura do devedor, não há que se falar em aceite ou vencimento antecipado por causa de aceite. Se o vencimento for a certo termo da vista, o prazo de apresentação será de 1 ano.

11. Cheque: ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos na conta-corrente. Titulo de modelo vinculado, cuja emissão somente pode ser feita em documento padronizado. Pode ser nominativo, podendo ainda, ser transmitido por endosso. (Sacador: devedor principal, sacado: banco, beneficiário: credor). Requisitos: denominação cheque, ordem incondicional de pagar a quantia determinada, identificação do banco sacado, local de pagamento, data de emissão, assinatura do sacador. Modalidade: cheque cruzado (pago mediante depósito em conta corrente), cheque visado (banco declara a suficiência de fundos); cheque administrativo ( cheque do próprio banco, para liquidação por ele mesmo). Prazo de apresentação: se mesma praça: 30 dias contados da emissão, se praças distintas 60 dias contados da emissão, sobe pena de decadência contra os coobrigados. Prazo prescricional do cheque é de 6 meses contados do prazo de apresentação. O pagamento do cheque pode ser sustado (imediato) ou revogado (contra-ordem). O sacado pode recusar-se a pagar quando houver falta de fundos, falsidade comprovada, ilegitimidade do portador ou falta de requisitos essenciais. Emissão de cheque sem provisão de fundos é crime tipificado pelo artigo 171, § 2º, VI do Código Penal.

12. Duplicata Mercantil: trata-se de titulo de crédito que tem origem na compra e venda mercantil ou prestação de serviços. É sempre antecedida de fatura comercial (nota fical). A duplicata deverá ser apresentada ao devedor em 30 dias da sua emissão e deverá ser devolvida com o respectivo aceite dentro de 10 dias (sacador: emitente do titulo, sacado: devedor da duplicata). Requisitos: denominação duplicata, data de sua emissão e numero de ordem, numero da fatura da qual foi extraída, data do vencimento ou declaração de ser à vista, nome e domicilio do vendedor e comprador, importância a ser paga, local do pagamento, declaração de sua exatidão e da obrigação de pagá-la a ser assinada pelo comprador (aceite). Titulo de modelo vinculado, causal, de aceite obrigatório, sendo a recusa admitida quando: sacado não receber a mercadoria, houver vício. Pode ser protestada por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, dentro de 30 dias a contar do vencimento. E o comprador não restituir o título, poderá o protesto ser lavrado por indicações ou triplicata (exceção ao princípio da cartularidade). Duplicata Fria ou simulada está prevista no art. 172, CP.

13. Conhecimento de Depósito: titulo emitido por empresa de armazéns gerais entregue ao depositante, habilitado em negociar a mercadoria depositada junto ao emitente, passando a circular titulo em vez de mercadorias por ele apresentadas.

Fonte: Glória Regina Dall Evedove: IDPP para Administração.