1ª FASE DA OAB - presencial

Opção Concursos

OAB 1ª fase

(Curso 100% PRESENCIAL)

Duração: 12/12/2011 a 03/02/2012

Período: Segunda a Sexta (19h às 23h) + Sábados (13h às 17h)

Carga-horária: 152 horas-aula.

Investimento: R$ 650,00 a vista ou 05 x R$ 150,00

CORPO DOCENTE
Matéria	Carga Horária	Professor
Direito Constitucional	14 horas	Renato Gobetti
Direito Civil	18 horas	Marcelo Rossi
Direito Processual Civil	16 horas	Cristiano Mazeto
Direito Penal	16 horas	José Luiz Mansur Júnior
Direito Processual Penal	16 horas	Glória Dall Evedove
Direito Ambiental	04 horas	Jefferson Jorge
Direito do Consumidor	04 horas	Cristiano Mazeto
Direito Tributário	10 horas	Alexandre Alves Vieira
Direito do Trabalho	06 horas	Marília Verônica Miguel
Direito Processual do Trabalho	06 horas	Marília Verônica Miguel
Direitos Humanos	04 horas	Renato Gobetti
Ética e Estatuto da OAB	08 horas	Evandro Andruccioli Felix
Direito Empresarial	10 horas	Adriano de Oliveira Martins
ECA	04 horas	Jefferson Jorge
Direito Internacional	04 horas	Galdino Luiz Ramos Junior
Direito Administrativo	12 horas	Marcelo Brandão
TOTAL	152horas

 INFORMAÇÕES: (14) 3413-3027

Rua Comendador Abel Fragata, nº. 58-A, Marília (Colégio Interação)

Juiz condena empresa que obrigou empregada a cumprir aviso prévio em pé na calçada

No dia 13/10/2011, entrou em vigor a Lei 12.506, segundo a qual o aviso prévio passa a ser proporcional, da seguinte forma: o empregado que possui um ano de tempo de serviço no emprego, continua tendo 30 dias de aviso prévio. O empregado que supera esse primeiro ano de tempo de serviço, passa a ter direito, a cada ano a mais de trabalho, a um complemento do aviso prévio de três dias, limitado a 90 dias. Ou seja, para ter direito a esses 90 dias, o empregado terá que trabalhar para o empregador por 21 anos contínuos, sem rescisão. Antes da mudança da Lei, quando o empregado era dispensado sem justa causa, independente do tempo de serviço, ele tinha o direito ao aviso prévio de 30 dias, que poderia ser indenizado, isto é, pago pelo empregador no ato da rescisão do contrato, ou, ainda, poderia ser cumprido trabalhado, com a redução de duas horas diárias ou sete desses 30 dias, para que o empregado buscasse novo emprego.

Durante o período de aviso prévio, é comum surgirem imprevistos que interferem no desfecho da relação de emprego. Isso pode ser observado, por exemplo, quando o empregado pratica falta grave ou é vítima de assédio moral por parte do empregador, no curso do aviso prévio. Quanto a isso, não houve mudanças. Os processos julgados pela JT de Minas revelam que os problemas continuam os mesmos. Entre as diversas ações versando sobre aviso prévio, recebidas pela Justiça do Trabalho mineira, uma chama a atenção por se tratar de situação inusitada: uma trabalhadora foi obrigada a cumprir 30 dias de aviso prévio do lado de fora da empresa, em pé, exposta a sol e chuva e sem permissão para frequentar o refeitório da ex-empregadora. A questão foi resolvida pelo juiz Mauro César Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Betim. Diante da comprovação desse fato, o magistrado condenou a empresa JR Higienização Ltda. ao pagamento de uma indenização no valor de R$25.100,00, pelos danos morais experimentados pela trabalhadora.

A reclamante relatou que foi contratada pela empresa prestadora de serviços para trabalhar nas dependências de uma indústria de alumínio. Ela contou que, após receber o aviso prévio, a ser trabalhado, passou a ficar de "plantão" no estacionamento, do lado de fora da sede da ex-empregadora, sujeita às intempéries e tendo que almoçar na calçada. Por determinação da empresa, ela comparecia diariamente ao local, mas não recebia tarefas. O depoimento de uma testemunha revelou que era permitido o uso do banheiro por cinco minutos, mediante solicitação das chaves ao porteiro do prédio. Conforme declarou a colega de trabalho, ouvida como testemunha, a ordem era para ficar do lado de fora do prédio, em pé, e quando se sentavam, o porteiro avisava que havia câmeras e que elas estavam sendo observadas. As testemunhas confirmaram que a reclamante almoçou várias vezes na calçada e que a sua entrada no prédio só era permitida para uso do banheiro, por tempo limitado.

Ficou comprovado também que a reclamante era constantemente submetida a humilhações e tratamento desrespeitoso por parte de sua chefe, que a ameaçava com a perda do emprego caso ela denunciasse as ofensas. Na percepção do julgador, ficou caracterizado, de forma evidente, o assédio moral. "A dignidade da pessoa humana é primado constitucional dentro de nosso ordenamento jurídico pátrio, o qual deve ser sempre protegido com a seriedade merecida. É preciso abandonar a tolerância aos abusos e costumes nocivos, admitidos como corriqueiros na sociedade, mas incompatíveis com a dignidade humana", finalizou o juiz sentenciante, reprovando a conduta patronal. A empresa não recorreu e a reclamante já recebeu seus créditos trabalhistas.

Fonte - Mg( nº 00590-2009-026-03-00-3 )

Entendendo a Osteoporose

A osteoporose é uma doença crônica que reduz a quantidade de cálcio nos ossos. Com isso, a densidade óssea diminui, tornando os ossos mais fracos e mais suscetíveis a fraturas, principalmente em coluna, quadril, fêmur e punho. Tanto homens quanto mulheres  podem ter osteoporose, embora haja nítida predominância nas mulheres após a menopausa. Segundo especialistas, 30% das mulheres e 13% dos homens a partir dois 50 anos poderão sofrer algum tipo de fratura por osteoporose ao longo da vida.

O alerta é que a osteoporose, em geral, permanece silenciosa por muito tempo. Quando há ocorrência de alguma fratura, por exemplo, ela já poderá estar em uma fase bem avançada onde sintomas como dor nos ossos e alterações na postura serão muito mais difíceis de serem controlados. Por isso, sinais de osteoporose devem ser buscado o mais cedo possível. Na idade adulta é normal uma perda de 0,3% a 0,5% de sua quantidade óssea total a cada ano, perda esta que aumenta bastante após a menopausa necessita ser avaliada quando ao risco de osteoporose. Entre os homens 30% a 60% dos casos de osteoporose estão associados a problemas de desequilíbrio na produção de certos hormônios ou são decorrentes do uso prolongado de medicamentos ou do alcoolismo.

Seguindo o tratamento recomendado pelo médico.

Para efetivo controle da osteoporose será preciso seguir todas as orientações médicas. Essas muitas vezes incluem, além de usar a medicação prescrita de forma contínua, adotar algumas mudanças no estilo de vida, como seguir uma alimenta’[cão adequada, praticar atividades físicas, evitar o consumo de álcool e cigarro e ter exposição ao sol da forma correta.

Fonte: Laboratório Novartis 

CASOS PREVIDENCIÁRIOS

Justiça Federal veda acúmulo de benefícios

É vedado o recebimento conjunto de seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Foi que decidiu, na semana passada, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. As frequentes reuniões das TRUs servem para esclarecer dúvidas e uniformizar entendimentos sobre os julgamentos de processos previdenciários.

O incidente de uniformização foi ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que autorizou o recebimento de auxílio-doença em período concomitante ao do recebimento de seguro-desemprego. A autarquia alegou a existência de vedação legal e apontou decisão divergente da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina.

Após examinar o incidente, o juiz federal Germano Alberton Júnior, relator do processo, citou a Lei 8.213/91 e deu provimento ao pedido do INSS, determinando o retorno do processo à Turma de origem para uniformizar o entendimento, conforme posição da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2011

prova de novembro de 2011 - Empresarial respostas

Data: 24 de novembro de 2.011

1. De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é passível de aceite a:

D) nota promissória.

2. No título de crédito, a cláusula proibitiva de endosso:

B) Considera-se não escrita.

3. Dos títulos de crédito abaixo, o único que admite aceite do sacado é o(a):

C) duplicata de prestação de serviços.

4. Assinale a alternativa correta: 

D) A nota promissória é uma promessa de pagamento,  e deve conter como um dos requisitos  essenciais para sua validade o nome da pessoa a quem deve ser paga.

5. Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. Praticaram atos desvirtuados da função da pessoa  jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação  judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida  sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da  desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

 (D) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia  patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens  particulares de seus sócios.

6. Assinale a resposta correta:

D) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor  de suas quotas,  mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

7. Quanto ao direito de empresa, assinale a alternativa CORRETA:

C) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada  para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

8. O que são valores imobiliários?

São títulos com valor financeiro. Podem ser, entre outros, ações, bônus de subscrição (preferência na compra de novas ações), debêntures (títulos de créditos emitidos por empresas com prazos definidos) ou notas promissórias (títulos de créditos de curto prazo emitidos pelas empresas).

9. Para caracterizar o assédio sexual é necessário o contato físico?

Não, como já dito anteriormente, são várias as condutas que podem constituir a prática do assédio, desde expressões verbais ou escritas claras, comentários sutis, gestos, imagens transmitidas pela internet. Lembrando que o que exige assédio sexual é que tenha relação com o trabalho.

10. Que condutas constituem Assédio Sexual?

Não é possível descrever todas as possibilidades de todas as condutas, mas podemos citar: piadas atrevidas, comentários sobre o corpo, idade, situação familiar, intimidações, convites insistentes para almoços ou jantar, ameaças, recusa de promoção, promessa de demissão ou promoção. Não se pode esquecer que, não é a visão do assediado ou do assediador que devem prevalecer para definir o assédio, é a comunidade que fornecerá os elementos capazes de definir os limites de uma aproximação normal entre as pessoas e o assedio, isso porque, o que é assedio em uma cultura pode ser galanteio em outra e vice-versa .

respostas da prova

Data: 24 novembro de 2.011

1 – José Antonio de Souza, integrante da categoria profissional dos eletricitários, é empregado de uma empresa do setor elétrico, expondo-se, de forma intermitente, a condições de risco acentuado. Diante dessa situação hipotética, e considerando que não há normal coletiva disciplinando as condições de trabalho, assinale a alternativa correta:

 (C) José Antonio tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre a totalidade das parcelas salariais.

2 – Não se inclui entre os trabalhadores que não são considerados empregados pela CLT o trabalhador:

A) subordinado;

3 – O trabalho noturno é aquele:

C) cuja hora tem 52 minutos e 30 segundos;

4 - Examine as assertivas abaixo envolvendo o instituto do FGTS:

I. A Constituição Federal de 1988 universalizou o sistema do FGTS, fazendo com que seja obrigatório em todos os contratos de emprego, salvo o empregado doméstico.

II. Não existe mais a opção escrita pelo FGTS, exceto a opção retroativa.

III. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à

contribuição para o FGTS.

IV. A Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001, que tratou da reposição das  perdas do FGTS, instituiu contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o  montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

a) Todas as opções acima estão corretas.

5 – Constitui regra aplicável aos salários:

C) a irredutibilidade, salvo negociação coletiva

6) Não tem natureza salarial

A) participação nos lucros;

7) Com relação à CIPA, coloque certo ou errado

(  C  ) A CIPA é composta por representantes do empregador e dos empregados, titulares e suplentes.

(   E ) Os representantes do empregador são eleitos em escrutínio (votação)secreto.

( E  ) Os membros titulares representantes do empregador não poderão ser reconduzidos para mais de dois mandados consecutivos

(   E   ) Os membros representantes do empregador gozam de estabilidade especial

(  C ) A eleição para novo mandato da CIPA deverá realizar-se com antecedência mínima de 30 dias.

8 - A CIPA é integrada de representantes dos empregados, eleitos em escrutínio secreto, de representantes indicados pelo empregador; o mandato dos membros é de um ano, admitida uma reeleição, e durante o seu exercicio os representantes dos empregados tem estabilidade no emprego. Uma vez que “não poderão sofrer despedida arbitraria, entendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro” (art. 165 da CLT)

A) certo

9 -   Há diferença entre assédio moral e  assédio sexual?

Vide resposta no item perguntas e respostas

10 -   Paquera, cantada e assédio sexual são a mesma coisa?

­­­ Vide resposta no item perguntas e respostas