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Mostrando postagens de 2013

As medidas de esclarecimento ao consumidor – direito à Informação – lei 12.741/2012

Lei garante salário-maternidade a pais que adotarem crianças de qualquer idade

Juíza compara motorista com ator Michael Douglas no filme “Um dia de fúria”

Implantação do Processo Digital na Seção Criminal

Idoso cancelou casamento com cabra por medo de ser preso

Juiz condena a doar sangue: Penas alternativas em Poços de Caldas

Irredutibilidade salarial

Juiz decide que homem vivo permanecerá morto para sempre

Banco é condenado por endossar duplicata sem aceite

A barafunda legislativa brasileira