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Mostrando postagens de 2013
As medidas de esclarecimento ao consumidor – direito à Informação – lei 12.741/2012
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Lei garante salário-maternidade a pais que adotarem crianças de qualquer idade
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Juíza compara motorista com ator Michael Douglas no filme “Um dia de fúria”
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Implantação do Processo Digital na Seção Criminal
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Idoso cancelou casamento com cabra por medo de ser preso
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Juiz condena a doar sangue: Penas alternativas em Poços de Caldas
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Irredutibilidade salarial
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Juiz decide que homem vivo permanecerá morto para sempre
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Banco é condenado por endossar duplicata sem aceite
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A barafunda legislativa brasileira
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