Câmara aprova profissão de paralegal para não aprovados no exame da OAB

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na data de 07 de agosto de 2014, em caráter terminativo, um projeto de lei (PL 5.749/13) que pode permitir que mais de 5 milhões de brasileiros, formados em direito mas que não foram aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exerçam algumas atividades que não são permitidas hoje. O texto cria a carreira dos paralegais, profissionais que poderão atuar na área jurídica sob responsabilidade de um advogado.

“O paralegal, em síntese, é alguém que, não sendo advogado, auxilia e assessora advogados, realizando funções paralelas e de grande importância para o sucesso do escritório de advocacia. Como é evidente, eles não podem exercer sozinhos atividades típicas de um advogado, como dar consultas ou assinar petições aos tribunais”, explicou o relator da matéria, Fabio Trad (PMDB-MT). A proposta ainda depende de aprovação no Senado.

Trad ainda lembrou que outros países, como os Estados Unidos, já adotam esse tipo de medida. Para os deputados da CCJ, houve consenso de que as restrições criadas pela falta de registro da OAB cria um "limbo injusto” para as pessoas que se formaram em direito e não passaram no chamado Exame de Ordem.

A proposta, que agora segue para o Senado, prevê o exercício da nova profissão por três anos para quem já se formou ou ainda vai concluir o curso. A proposta original do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) contemplava apenas as pessoas que concluíssem a faculdade a partir da publicação da lei e garantiria o exercício por dois anos.

Durante a discussão sobre a proposta, o colegiado decidiu que o prazo era curto e não solucionava o problema de milhares de pessoas que ficam impedidos de atuar pela falta de aprovação da entidade representativa dos advogados.

Esperidião Amin (PP-SC) optou por não votar, mas explicou que não é contrário à proposta. “Quem é contra o exame da Ordem não pode concordar com o apaziguamento desse limbo social que foi criado no Brasil. É um exame cartorial de interesse financeiros. Para não criar problemas, vou me abster, mas deixo claro que, no futuro, nós vamos enfrentar uma discussão verdadeira entre admitir ou não o Exame de Ordem”, explicou

Fonte: Jusbrasil

União estável entre três pessoas é oficializada em cartório de Tupã, SP

Um homem e duas mulheres fizeram escritura pública de União Poliafetiva. Documento dá direitos de família, especialmente em caso de separação.

Um homem e duas mulheres, que já viviam juntos na mesma casa há três anos, oficializaram a união em um cartório de notas de Tupã, SP. A união dos três foi oficializada por meio de uma escritura pública de União Poliafetiva. A identidade do trio não foi divulgada pelo cartório.

De acordo com a tabelião que fez o registro, Cláudia do Nascimento Domingues, a escritura foi feita há 3 meses, mas, só se tornou pública nesta semana. “A declaração é uma forma de garantir os direitos de família entre eles. Como eles não são casados, mas, vivem juntos, portanto, existe uma união estável, onde são estabelecidas regras para estrutura familiar”, destaca.

O jurista Natanael dos Santos Batista Júnior, que orientou o trio na elaboração do documento, explica que a escritura é importante no sentido assegurar os direitos no caso de separação ou morte de uma dos parceiros. "O documento traz regras que correspondem ao direito patrimonial no caso de uma fatalidade, nele eles se reconhecem como uma família, e dentro do previsto no código civil, é estabelecida a forma de divisão do patrimônio no caso de um dos parceiros falecer ou num caso de separação", destaca.

O jurista afirma ainda que o documento é o primeiro feito no país.

"O objetivo é assegurar o direito deles como uma família, com esse documento eles podem recorrer a outros direitos, como benefícios no INSS, seria o primeiro passo. A partir dele, o trio pode lutar por outros direitos familiares", afirma.

O presidente da Ordem dos Advogados de Marília, Tayon Berlanga, também ressalta que o documento funciona como uma sociedade patrimonial, portanto, não compreende todos os direitos familiares. “Ele dá direito ao trio no que diz respeito à divisão de bens em caso de separação e morte. No entanto, não garante os mesmo direitos que uma família tem de, por exemplo, receber pensão por morte ou conseguir um financiamento no banco, para a compra da casa própria por exemplo, ser dependente em planos de saúde e desconto de dependente na declaração do imposto de renda”, completa.

Para o jurista, o mais importante do registro da escritura de União Poliafetiva é a visibilidade de outras estruturas familiares. "É a possibilidade dos parceiros se relacionarem com outras pessoas sem que isso prejudique os envolvidos. A escritura visa dar proteção as relações não monogâmicas, além, de buscar o respeito e aceitação social dessa estrutura familiar", explica. Quanto à questão de filhos, Batista Júnior ressalta que a escritura não compreende direitos de filiação. "Essa uma questão jurídica, se há o interesse do registro de três pessoas na certidão de nascimento, a ação deve ser feita no campo judiciário".

Fonte: http://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/noticia/2012/08/união-estável-entre-tres-pessoaseoficializada-em-cartorio-de-tupa-sp.html

Presidente Quênia assina projeto de lei poligamia na lei

Presidente queniano Uhuru Kenyatta na terça-feira assinado em lei um projeto de lei controversa que permite a poligamia. A Lei do Casamento 2014 traz direito civil, de acordo com o direito consuetudinário, onde algumas culturas permitir que um homem ter várias esposas. O projeto de lei foi aprovado pelo parlamento no mês passado depois de um acalorado debate que causou legisladores femininos para sair, pois permite que os homens se casam com mulheres adicionais sem consultar suas primeiras esposas. O projeto de lei consolida várias leis relativas ao casamento e também prevê procedimentos relativos à separação, divórcio e custódia.

A poligamia é atualmente legal e reconhecido em grande parte da África e no Oriente Médio, embora seja amplamente ilegal no Norte e América do Sul, Europa e China. A poligamia - chamado bigamia quando ilegal - é criminalizado em todos os estados em os EUA. O Comitê das Nações Unidas sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, em 2008, pediu toSaudi Saudita proibir a poligamia, o que ele disse é, por sua própria natureza, contra a igualdade de gênero. No ano anterior Indonésia confirmou leis de casamento que limitam a poligamia, apesar ensinamentos a maior religião do país predominantemente islâmico permitindo que os homens a ter até quatro esposas. No entanto, em 2006, um estudo canadense pediu ao governo federal canadense para legalizar a poligamia para ajudar a proteger as mulheres e as crianças nessas relações.

Fonte: (Publicado por Jurista - 29 de abril de 2014)

Com polícia sem carro, juiz sugere levar preso em 'lombo de burro'

O juiz Celso Serafim Júnior foi obrigado a suspender uma audiência porque o acusado não compareceu ao Fórum de Mirinzal (418 km de São Luís), na última quarta-feira (9). Como está detido, ele precisava ser transportado pela polícia, que não tinha carro. No mesmo dia, diante de todas as pessoas que foram ao local e iriam participar da audiência, Serafim Júnior marcou uma nova audiência, para o dia 21 de maio, mas mandou um recado às polícias no município: "Saliento que na impossibilidade de haver viatura deverá a autoridade policial trazer o acusado em lombo de burro, carro de boi, charrete ou táxi".

A determinação do juiz ganhou destaque nas redes sociais e gerou discussão sobre a estrutura policial no Maranhão. O presidente da Associação de Magistrados do Maranhão, Gervásio Santos, postou a decisão no Facebook e disse que a falta de estrutura prejudica o trabalho do judiciário.

Segundo Serafim Júnior, a decisão veio como uma crítica à estrutura precária da segurança pública na região e à desculpa oficial para não transportar o acusado.

"Quis dizer com essa decisão que a falta de viatura não é justificativa. O texto é para quem consegue ler além. Não é legitima a falta de um material tão importante, mas não quer dizer que quero que a polícia realmente me traga no lombo de um jumento", disse o juiz, em entrevista ao UOL.

Serafim Júnior disse que é obrigação de Estado a locomoção dos presos, e que havia a data foi previamente informada às autoridades.

"A delegacia está a menos de 2 km do Fórum. A audiência estava previamente agenda. É questão de gestão. Se não vai ter um carro, providencia outro, mas não deixa faltar uma viatura, não só para transportar o preso, mas para o policiamento normal", afirmou.

Outro caso

Segundo o juiz, que é titular da comarca vizinha de Cururupu, mas responde por Mirinzal, esse não foi o primeiro caso de problemas causados por falta de carros da polícia na cidade. No último dia quatro, uma decisão obrigou o Estado a fazer um transporte de um preso para uma cirurgia, mas que até agora não ocorreu.

"Tive lá ontem à noite e não ele não tinha sido conduzido. Ele tem um problema no aparelho genital, que pode se agravar e virar uma cirurgia de emergência. Essa é uma questão séria, de saúde do preso, e por falta de viatura não está ocorrendo", afirmou.

Fonte: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2014/04/15/com-policia-sem-carro-juiz-quer-que-preso-seja-trazido-em-lombo-de-burro.htm.  Publicado por Rafael Antônio Pellizzetti

Tributos abusivos e a Inconfidencia Mineira

Foto: Glória Regina Dall Evedove,
Campanha/Mg

O fato de termos um alto índice de cobrança de tributos, não retrata os abusos praticados pelo atual governo, mas, a história mostra que os governantes apenas replicam a história deste país.

Na segunda metade do século XVIII, a diminuição da produção de ouro tornou ainda mais aguda a disputa entre moradores locais e autoridades do fisco.

A novidade era a de que até as pessoas que antes se alinhavam ao governo para cobrar impostos passaram a ver exagero na voracidade do Erário. Tomás Antonio Gonzaga, juiz de Direito, foi um deles.

Por volta de 1787, seus poemas começaram a circular pela cidade de Ouro Preto. Neles, a pesada cobrança de impostos era criticada, sobretudo a do governador, chamado nos poemas de Fanfarrão Minésio, cujo verdadeiro nome era Luis da Cunha Pacheco  e Meneses. Logo em seguida, o autor dos versos se envolvia na Inconfidencia Mineira.

“Agora Fanfarrão, agora falo Contigo, e só contigo. Por causa Ordenas, que se faça uma cobrança tão rápida, e tão forte contra aqueles, que ao Erário só devem tênues somas?

Não tens Contratadores, que ao rei devem de mil cruzados centos, e mais centos?

Uma só quinta parte, que estes dessem,

Não matava do Erário o grande emprenho?

O pobre, porque é pobre, pague tudo; e o rico, porque é rico, vai pagando sem soldados à porta, com sossego!

Não era menos torpe, e mais prudente que os devedores todos se igualassem?

Que sem haver respeito ao pobre, ou rico, metessem o Erário um tanto certo, à proporção das somas, que devessem?

Indigno, indigno chefe! Tu só queres mostrar ao sábio Augusto um falso zelo; poupando ao mesmo tempo devedores, os grossos devedores, que repartem contigo os cabedais, que são do Reino”

Fonte: “Brasil – a história contada por quem viu”, de Jorge Caldeira. 

Advogada se explica a juiz após chamá-lo de "meio doido" em petição

"Verificar certinho se põe esse parágrafo, porque aquele juiz é meio doido". Esta frase encontra-se em petição encaminhada ao 2º JEC de Goiânia/GO. Diante da ressalva, o juiz de Direito substituto Gustavo Assis Garcia pediu que a causídica explicasse, em um prazo de 48 horas, a quem se refere e o que pretende dizer com a frase. Quatro dias após a solicitação do magistrado, a advogada em questão enviou a requerida explicação ao juiz. No texto, a causídica se desculpa pelo ocorrido e explica que a petição foi redigida por um estagiário, que utilizou para isso modelo de documento de outro advogado.

Confira a petição com as desculpas:

__________, procuradora da ______, já devidamente qualificada nos presentes autos, promovido por ________ e ________, vem à digna presença de V. Exa., esclarecer e retratar pelos fatos a seguir expostos:

A petição de ocorrência nº 71 protocolada por esta procuradora, foi redigida por um estagiário deste escritório, que utilizou como modelo, uma petição de outro advogado para elaborar a peça supracitada, tendo em vista que estava correndo prazo para manifestação da parte autora.

Por se tratar de um modelo de peça redigida por outro advogado, não tenho conhecimento a qual juiz se refere tal alegação.

Mas tenho a certeza de que esta menção não é referente a estes autos e muito menos este Honroso Juiz, pois se presentes autos vêm tramitando de forma célere, digna de elogio pela atuação de V. Exa. nos presentes autos.

Mesmo diante deste arquivo, suplico que aceite minhas estimadas considerações de desculpas pelo ocorrido, pois em momento algum foi intenção desta em faltar com o respeito a Vossa Excelência.

Contudo, na data que a referida petição foi protocolada, a presente procuradora estava em diligência em outra comarca e deixou sua senha pessoal do sistema projud para que o referido estagiário protocoliza-se a petição.  Este, pela sua inexperiência e afobação, protocolou a peça afoitamente sem a devida análise e correção, excluindo as anotações que são impertinentes a estes autos.

Diante o exposto solicito a V. Exa. desconsidere o referido trecho contido na petição retro, por não ser referente a V. Exa., aceite as desculpas pela falta de atenção por parte desta procuradora, pelo fato ocorrido, bem como as escusas pelo dissabor ou aborrecimento sofrido por este nobre magistrado, razão pela qual também irei retratar-me pessoalmente com este douto juízo.

Fonte: Migalhas

Voce sabia.....

CHOQUE: você já teve a sensação de levar um choque ao bater o cotovelo? A reação é causada pela compressão deum nervo chamado Ulnar, que está muito "exposto" na região do cotovelo. Esse nervo está ligado aos dedos mínimo e anular e por isso a sensação de choque se espalha do cotovelo até os dedos.

POR QUE BOCEJAMOS: quando estamos cansados o metabolismo fica mais lento e o nível de gás carbônico no sangue aumenta. Durante o bocejo, inspiramos oxigênio e, com isso, equilibramos o organismo.

CEREBRO: apesar de representar apenas 2% do peso do corpo, o cérebro consome nada menos que 20% de toda a energia de que precisamos! Isso ocorre porque, ao contrário dos músculos e do sistema digestivo, por exemplo, ele nunca para, inclusive enquanto dormimos.

RECORDES DE  VELOCIDADE: o corpo humano e suas ações fisiológicas possuem velocidades surpreendentes! Os espermatozoides, por exemplo, se movem a cerca de 45 km/hora. Já o sangue, ao sair do coração, se move a incríveis 108 km/h. Para completar o pódio, o espirro alcança 150 km/h e o impulso nervoso, campeão de velocidade, chega a impressionantes 420 km/h!

Fonte: Glória Regina Dall Evedove

Porque ano bissexto?

O ano de 2012 foi um ano bissexto, um ano em que fevereiro tem 29 dias, fato que só acontece a cada quatro anos e que não é novidade para ninguém. Mas o que talvez poucos saibam é que o dia acrescentado ao não bissexto, o “intruso”, não é o dia 29 e, sim o dia 24.

E porque ano bissexto?

No calendário romano, o ano tinha 304 dias, 10 meses e começava em março. Numa Pompilio introduziu o calendário lunar, com 355 dias, incluindo no final, os meses de janeiro e fevereiro. O ano continuou começando em primeiro de março, passou a ser o dia mais importante, comemorado com grandes festas pela chegada de um novo ano.

Pelo calendário Juliano, instituído pelo imperador romano Gaio Júlio Cesar em 45 a.C., o ano passou a ter exatos 365,25 dias, a começar em primeiro de janeiro, mas o sexto dia antes das calendas de março tinha de ser respeitado. No entanto, a cada quatro anos, 23 de fevereiro deixava de ser o sexto para ser o sétimo dia antes do início do ano. A solução foi chamar o dia 24 de “bissexto” (“ante diem bissextum Kalendas Martias”, ou simplemente “bissextum”) e, por extensão, também o ano com fevereiro 29 dias passou a ser chamado de ano bissexto.

Para corrigir alguns desvios, o Papa Gregório XIII(1502-1585) estabeleceu um novo calendário, definindo a duração média do ano em 365,245 dias. A inclusão de um dia em fevereiro, a cada quatro anos, foi mantida. Determinou, ainda, que o dia 4 de outubro de 1582 passasse a ser 15 de outubro e, também que não se contasse o dia 29 de fevereiro no final de cada século, exceto se este fosse divisível por 400.

Quais os anos bissextos?

Para saber se o ano é bissexto, basta verificar se é indicado por numero divisível (se dá divisão exata) por quatro. A regra não vale para números terminados em dois zeros (anos seculares). Neste caso, serão bissexto se o número de séculos, isto é, o número formado pelos dois primeiros algarismos, for divisível por quatro. Assim, foram bissextos os anos de 1200, 1600, 1984, 1996, 2000 e 2008. Serão bissextos, 2400, 2404, etc.

A cada 3.320 anos ocorre o inverso. Fevereiro terá um dia a menos. Portanto, nos anos de 3320 e 6640, fevereiro terá 27 e não 28 ou 29 dias. É que o ano do calendário gregoriano tem 365 dias, 49 minutos e 12 segundos, ou total de 31.556.952 segundos. Já o tempo gasto pela terra para dar fazer os cálculos, ou viver mais 1.308 anos e conferir.

Outra curiosidade refere-se ao mês de agosto, que, só por  vaidade, tem 31 dias. É que julho, com 31 dias, teve esse nome em homenagem ao imperador Gaio Júlio Cesar, e não poderia ser maior que agosto, nome dado em honra ao imperador Augusto.

Fonte: Curiosidades Gerais – Olivier Vianna.

Juízes leigos terão de prestar concurso público

RESOLUÇÃO DO CNJ

Os juízes leigos terão de ser aprovados em “processo seletivo público” para atuar nos juizados especiais. É o que define a resolução que regulamenta a atividade, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (19/3).

O texto prevê que os candidatos ao posto devem ser advogados com pelo menos dois anos de experiência. A seleção será feita por meio de provas e avaliação de títulos, sob critérios objetivos estabelecidos pelas coordenações estaduais do sistema de juizados especiais.

De acordo com a resolução, o exercício da função é temporário e não gera vínculo empregatício ou estatuário. A remuneração será estabelecida por projeto de sentença ou acordo entre as partes, segundo avaliação do desempenho do juiz leigo. O valor da remuneração não poderá superar o valor pago ao “maior cargo cartorário de terceiro grau de escolaridade do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça” que o juizado especial integra.

A resolução determina ainda que os juízes leigos deverão receber capacitação do tribunal de, no mínimo, 40 horas, observando os conteúdos programáticos listados no Anexo I da resolução.

Os juízes leigos ficam proibidos de advogar nos juizados especiais da sua respectiva comarca enquanto estiverem atuando como tal. Eles também não poderão advogar em nenhum juizado especial de Fazenda pública. Até a aprovação da resolução pelo Plenário do CNJ, no entanto, a Lei 9.099/1995, que criou os juizados especiais, era a única norma que regia a atuação dos juízes leigos. Atualmente, a lei só exige que eles sejam “preferentemente” advogados com mais de cinco anos de experiência e que não exerçam a profissão “enquanto no desempenho de suas funções”. 

O juiz leigo atua nos juizados especiais como auxiliar do magistrado que dirige o processo, realizando diversas tarefas sob a supervisão do juiz togado. Como a proposta dos juizados especiais é tornar a Justiça mais simples, econômica e ágil, o juiz leigo promove conciliações entre as partes, preside audiências, ouve testemunhas, instrui o processo e até prepara a minuta da sentença para o juiz, que age como supervisor dos trabalhos.

A proposta de Resolução-CNJ foi elaborada pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner, que é juiz titular de juizados especiais no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os tribunais terão 120 dias para se adequar à norma, a partir da data da publicação da resolução.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ.

Os direitos dos homossexuais

Rainha Elizabeth toma posição histórica contra a Discriminação

Rainha Elizabeth II é ajustado para fazer história hoje mais tarde, quando ela assina uma nova Carta tomar uma posição contra a discriminação, que alguns interpretaram como um apoio tácito dos direitos dos homossexuais.

A matriarca de 86 anos de idade, vai assinar o acordo em público para mostrar o seu apoio. Com o golpe de caneta, a rainha estará fazendo uma promessa simbólica de direitos iguais para bilhões de pessoas em 54 países da Commonwealth britânica em todo o mundo.

A Commonwealth Carta oposição afirma a "todas as formas de discriminação, seja enraizada em gênero, raça, cor, credo, convicção política ou por outras razões."

"Acredita-se ser a primeira vez que ela mostra seu apoio aos direitos dos homossexuais. Isso é um grande passo", ABC News real contribuinte Victoria Arbiter disse.

A carta ainda é apenas um passo simbólico para muitos dos 54 países, porque a homossexualidade ainda é ilegal em 41 dos países da Comunidade Britânica.

Séculos de tradição real incorporando entupido, cabeça da Grã-Bretanha de Estado recentemente aprendi a relaxar um pouco, mostrando que ela está se movendo com os tempos. Mas nunca em seus 61 anos como monarca que ela fez nada como isso antes.

"A rainha tem que ser politicamente neutra" Arbiter disse. "Enquanto nós não vamos ouvir suas opiniões pessoais sobre isso, o fato de que ela é a endossar publicamente na frente das câmeras de televisão, ele realmente fala volumes."

Ler entre as linhas, os jornais britânicos também estão saudando-a como um divisor de águas para as novas regras de sucessão.

O momento não poderia ser melhor com a duquesa de Cambridge, Kate Middleton, de dar à luz neste verão. Ao assinar este compromisso, a rainha está dando um aceno silencioso para as mudanças.

Se Middleton tem uma menina, sua filha um dia vai ser a rainha.

(Publicado pela ABC News - 11 de março de 2013)

Brasil um governo com jurisdição

Há 464 anos, no dia 7 de janeiro de 1549, carta régia de D. João III criou no Brasil um governo com jurisdição sobre todas as capitanias e mandou fundar uma fortaleza e povoação na Bahia de Todos os Santos, "para daí se dar favor e ajuda às outras povoações". Tomé de Sousa, 1º governador-Geral, partiu de Lisboa no dia 1º de fevereiro e chegou à Bahia a 29 de março, fundando então a "cidade do Salvador", depois S. Salvador da Bahia, capital do Brasil até 1762.

Fonte: Bau Migalheiro

Xuxa faz festa para crianças com projeto da franquia Casa X

19 de setembro de 2012 • 07h30

A rede de festas infantis Casa X é o mais novo empreendimento de Xuxa Meneghel. Para o projeto, ela se associou com o empresário Carlos Semenzato, diretor da Associação Brasileira de Franchising (ABF). A assinatura do contrato para a rede de franquias aconteceu em fevereiro de 2012 - quando ela ainda estava loira - e a primeira unidade do bufê deve ser inaugurada em cerca de cinco meses

Os anos de dedicação da apresentadora Xuxa Meneghel ao público infantil resultaram na associação imediata de sua imagem com os baixinhos. Agora, a apresentadora aproveita esse know-how e ingressa no mercado de franquias de casas de festas infantis. Seu sócio no empreendimento é José Carlos Semenzato, que já tem grande expertise no ramo de franquias e é diretor da Associação Brasileira de Franchising (ABF). A Casa X deve estar em funcionamento em aproximadamente cinco meses.

José Carlos vê boas possibilidades nesse segmento porque não há nenhuma grande rede estabelecida - e a marca Xuxa trará um diferencial para o projeto. "Olhando para essa vertente da oportunidade, de não haver nenhuma rede desenvolvida no mercado, e com o DNA da Xuxa investido no entretenimento e na educação de crianças, achei que o projeto de uma franquia de casas de festas infantis seria perfeito", explica.

O empresário tem um relacionamento profissional com Xuxa há muito tempo. Há 10 anos, iniciou uma parceria entre a Fundação Xuxa Meneghel e a Microlins (franquia da qual foi dono e fundador). Segundo ele, o modelo do projeto foi desenhado em cima de muita pesquisa. "Durante quatro meses, ouvimos donos de casas de festa para mapear como é o preço, a atração e quais brinquedos usar. Depois, ouvimos crianças e pais para buscar opiniões e gostos", afirma ele.

O objetivo do empreendimento é utilizar tanto a customização, quanto a padronização. "Temos que ter um espaço em que os pais e as crianças façam o que quiserem, minimizando a impessoalidade existente nas casas de festa de hoje. Mas também teremos a festa-padrão", esclarece Semenzato. Como os pais estão sempre preocupados com os filhos, a Casa x quer oferecer tranquilidade, de acordo com o empresário. "A valorização da interatividade entre os ambientes é importante. O pai gosta muito de ver o filho. Queremos o máximo de interatividade tecnológica, o mais perto possível de um Big Brother Brasil", revela.

A concepção do projeto abrange tanto uma infraestrutura diferenciada, quanto uma contribuição para a formação pessoal das crianças. "Queremos passar uma mensagem por meio de mesas-redondas e workshops. Elas sempre devem sair da festa com uma mensagem bacana, que irá agregar e ajudar na formação e na conscientização", diz Semenzato. "Valores como acessibilidade e sustentabilidade são fundamentais."

Quando o assunto é festinha de criança, é difícil pensar em comidas saudáveis. Mas a equipe da Casa X estuda maneiras de viabilizar uma alimentação de melhor qualidade mesmo nessas ocasiões. "Estamos buscando um chef que tenha afinidade com crianças e já tenha desenvolvido menus. Alguns escreveram livros voltados para a alimentação infantil e conhecem o real valor dos alimentos nutritivos para as crianças", conta Semenzato.

Assim como a alimentação, a segurança também é pensada com cuidado. "Buscamos somente brinquedos, tradicionais ou eletrônicos, de fornecedores homologados de empresas que tenham engenheiros de segurança", atenta ele.

A previsão é que a inauguração da rede aconteça assim que o primeiro projeto, dos dois que estão em andamento, fique pronto. Os projetos em fase de implantação estão localizados no bairro da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, e no Tatuapé, em São Paulo. "Contamos com muitos fatores, como escassez de mão de obra. Mas a projeção é inaugurar duas unidades e vender cinco nos próximos meses", estima Semenzato.

Mesmo sem ter estreado no mercado, a Casa X foi procurada por 700 pessoas na ABF Franchising Expo 2012, realizada em São Paulo em junho. Para fazer uma conversão (quando o ponto comercial não é construído do zero), os interessados devem desembolsar cerca de R$ 500 mil. Já para iniciar a construção, sem considerar o valor do terreno, o custo deve ser de aproximadamente R$ 1,2 milhão.

Outros negócios de Xuxa

A Casa X é mais uma investida de Xuxa em uma carreira de sucesso nos negócios. Desde o início de seu trabalho como apresentadora, Xuxa tem associado a sua imagem a diversos produtos como garota-propaganda, além de investir em negócios próprios e, principalmente, em licenciamento de seu nome para uma série de produtos. Entre esses estão brinquedos, cosméticos e até um parque de diversões.

http://invertia.terra.com.br/empreendedor/noticias/0,,OI6163919-EI19586,00- Xuxa+faz+festa+para+criancas+com+projeto+da+franquia+Casa+X.html#tarticle
fonte: Terra.com.br

Tribunal de Justiça de São Paulo

Profa. Glória No Palacio do TJ em SP

Um pouco de história...

O Tribunal de Justiça de São Paulo foi instalado no dia 3 de fevereiro de 1874, sendo denominado Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná. Por se tratarem de províncias bastante inexpressivas, foram nomeados apenas sete desembargadores para integrar o Tribunal, que tinha a função de julgar todas as causas em segunda instância, anteriormente julgadas pelo Tribunal de Relação do Rio de Janeiro. As primeiras instalações se deram em casarões situados no centro da capital paulista.

Com a separação judiciária das províncias, em 1891, surgiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas foi apenas no ano de 1911, por conta do crescimento demográfico e econômico de São Paulo e da consequente expansão do Judiciário paulista, que se fez necessária a construção de uma sede para abrigar a Corte. Para tanto, foi contratado o escritório do renomado arquiteto Ramos de Azevedo, que, inspirado no Palácio da Justiça de Roma, criou o projeto do Palácio da Justiça do TJ paulista.

Construído em estilo neoclássico com cunho barroco, o prédio tornou-se orgulho para o Judiciário paulista. A edificação foi inaugurada em duas datas distintas, nos anos de 1933 e 1942, quando foi concluído o 5º pavimento, destinado a algumas salas de julgamento e gabinetes do Órgão Diretivo do TJSP, sendo tombado pelo Condephaat em 1981.

Hoje, o Tribunal de Justiça é composto por 360 desembargadores e nos órgãos de cúpula estão o presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça, o decano e os presidentes das seções de Direto Criminal, Direito Público e Direito Privado. Eles integram o Conselho Superior da Magistratura. Também, há o Órgão Especial, composto por 25 desembargadores: o presidente, 12 mais antigos e 12 eleitos.

Aula de Direito

Uma manhã, quando nosso novo professor de "Introdução ao Direito" entrou na sala, a primeira coisa que fez foi perguntar o nome a um aluno que estava sentado na primeira fila:

- Como te chamas?

- Chamo-me Juan, senhor.

- Saia de minha aula e não quero que voltes nunca mais! - gritou o desagradável professor.

Juan estava desconcertado. Quando voltou a si, levantou-se rapidamente, recolheu suas coisas e saiu da sala. Todos estávamos assustados e indignados porém ninguem falou nada.

- Agora sim! - e perguntou o professor - para que servem as leis?...

Seguíamos assustados porém pouco a pouco começamos a responder à sua pergunta:

- Para que haja uma ordem em nossa sociedade.

- Não! - respondia o professor.

- Para cumpri-las.
- Não!

- Para que as pessoas erradas paguem por seus atos.
- Não!!

- Será que ninguém sabe responder a esta pergunta?!

- Para que haja justiça - falou tímidamente uma garota.

- Até que enfim! É isso... para que haja justiça. E agora, para que serve a justiça?

Todos começávamos a ficar incomodados pela atitude tão grosseira. Porém, seguíamos respondendo:
- Para salvaguardar os direitos humanos...
- Bem, que mais? - perguntava o professor.
- Para diferençar o certo do errado...  Para premiar a quem faz o bem...

- Ok, não está mal porém... respondam a esta pergunta: agi corretamente ao expulsar Juan da sala de aula?...

Todos ficamos calados, ninguem respondia.

- Quero uma resposta decidida e unânime!

- Não!! - respondemos todos a uma só voz.

- Poderia dizer-se que cometi uma injustiça?

- Sim!!!
- E por que ninguem fez nada a respeito? Para que queremos leis e regras se não dispomos da vontade necessária para pratica-las?

- Cada um de vocês tem a obrigação de reclamar quando presenciar uma injustiça. Todos. Não voltem a ficar calados, nunca mais!

- Vá buscar o Juan - disse, olhando-me fixamente.

Naquele dia recebi a lição mais prática no meu curso de Direito.

Quando não defendemos nossos direitos perdemos a dignidade e a dignidade não se negocia.
Fonte: Tereza Botelho

Sônia Maria Mazzetto Moroso, da 1ª Vara Criminal de Itajaí (SC), casou com a servidora municipal Lilian Regina Terres.

É o primeiro caso no Brasil em que uma magistrada assume sua relação homoafetiva.

A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso, titular da 1ª Vara Criminal de Itajaí (SC) assinou no sábado (16) o documento que a torna casada com Lilian Regina Terres, servidora pública municipal. Esta é a primeira união civil homoafetiva registrada em Santa Catarina, após a decisão do STF.

A primeira do Brasil ocorreu em Goiânia (GO), no dia 9 de maio, entre Liorcino Mendes e Odílio Torres. Até agora, ninguém da magistratura brasileira tinha antes, assumido publicamente esse tipo de relacionamento.

É a primeira pelo menos no Estado de Santa Catarina e eu sou a primeira juíza brasileira a assumir, comemorou Sônia.

Ela e Lilian já tinham um relacionamento estável antes da união oficial. Elas se uniram no dia 29 de maio do ano passado, numa cerimônia abençoada pela religião umbandista.

O juiz Roberto Ramos Alvim, da Vara de Família da comarca, autorizou o casamento civil das duas mulheres. O ato foi, então, celebrado no Cartório Heusi.

Familiares e amigos delas acompanharam a cerimônia. Rafaello, filho da juíza Sônia, também estava presente e ansioso pela união. O meu filho me chama de mãe e se dirige à Lilian como mamusca, conta Sônia.

Com o casamento, Lilian e Sônia decidiram acrescentar os sobrenomes uma da outra, ficando Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres e Lilian Regina Terres Moroso.

Fonte: Jus Brasil

Agressão - Promotora dá soco em advogado e juiz suspende audiência

Uma audiência criminal foi suspensa na tarde desta segunda-feira após o advogado de defesa ser agredido fisicamente por uma promotora de Justiça. O caso ocorreu no fórum Odilon Santos, na comarca de Santo Amaro da Purificação, no recôncavo baiano.

De acordo com termo assinado pelo juiz Alberto Fernando Sales de Jesus, a audiência foi suspensa porque as partes deixaram de "debater questões processuais, para enveredarem para o campo pessoal". No termo de audiência, o juiz afirma que o advogado foi agredido com um soco na altura do rosto pela representante do MP Cleide Ramos Reis, apresentando pequeno sangramento na boca.

O causídico Murilo de Freitas Azevedo teria registrado queixa após o ocorrido e realizado exame de corpo delito na manhã desta quarta-feira. Na certidão registrada na delegacia circunscricional de Santo Amaro, o advogado afirma "não compreender o que motivou tamanha violência e falta de respeito com um profissional".

A agressão teria ocorrido no momento em que eram ouvidas as testemunhas. Antes de agredir o advogado, a promotora teria declarado que iria se retirar da sala pois não tinha condições de permanecer no local.

Conforme informações do presidente da OAB/BA, Saul Quadros, o órgão fez representação no MP baiano contra a promotora com pedido de afastamento provisório e posterior exoneração do cargo. Para ele, a situação é "inaceitável e inconcebível".

Fonte: Cojur - 11/7/2012

De proteus e de metamorfoses

12/05/2012

Walter Ceneviva

O ser humano continua o mesmo de sempre na essência de seus defeitos e de suas qualidades  COMEÇO CONTANDO que o título estranho se liga a homens e mulheres idosos que insistem em dizer, em face das muitas notícias atuais de crimes e de desrespeito pelas leis, que no tempo deles não era assim.

Voltando os olhos para o presente, ouvi de uma senhora tão idosa quanto culta, referindo-se a um senador muito em voga na atualidade, que este é o tempo dos proteus e das metamorfoses, diferentemente do de sua mocidade distante.

Por pura sorte, eu sabia que os proteus são homens (ou mulheres) que mudam facilmente de condutas e de opiniões, assumindo posição de figuras contraditórias quando isso lhes convém. Passam por rápidas metamorfoses de caráter, ora agressivos com os pecadores, ora malandros em seus próprios negócios. Delicadamente, ousei discordar dela, dizendo que o ser humano, na essência de suas qualidades e de seus defeitos, é sempre o mesmo e que hoje a grande mudança está na possibilidade interminável da notícia instantânea sobre tudo o que acontece ou se imagina que tenha acontecido. Logo mudei de assunto. Ela se mostrou intransigente.

A lei dá o parâmetro de conduta mínima nas relações entre as pessoas. As variáveis de comportamento legal são amplas. Desdobram-se em novas espécies confusas, o que explica a piora no comportamento de muitas pessoas. A diferença está na intensidade e na rapidez da divulgação dos defeitos, às vezes levando a graves injustiças, mas também ajudando a desmascarar os proteus e as proteias da hora.

Dou um exemplo: com a internet (que já se pode escrever com minúsculas), as fotos de uma senhora despida, tiradas, segundo se diz, por seu marido, foram espalhadas na rede eletrônica. É mais um caso mostrando que, hoje, o ser humano tem dificuldade em preservar seu direito de ser deixado só, de resguardar sua intimidade, longe dos meios de comunicação. Isso, porém, não é novidade. Catão, nascido uns 200 anos antes de Cristo, fez, no Senado romano, vigorosa campanha pela preservação dos valores morais e pela destruição de Cartago. Foi diferente do senador brasileiro, pois de Catão não há notícia de golpe por trás do pano.

Nem tudo são flores entre os antigos. Catarina, a Grande, da Rússia, não escapou da fama de impudica há pouco mais de dois séculos, apesar da extraordinária capacidade político-administrativa.

Também o presidente Thomas Jefferson, dos Estados Unidos, não se livrou das referências a filhos seus com mais de uma escrava, há menos de 200 anos.

Recordo Galileo Galilei, que há uns 600 anos acabou negando sua convicção científica de que a Terra girava ao redor do Sol. Assim se livrou de eventual condenação criminal nos tribunais da Inquisição.

Nisso tudo, como fica o Direito? Em primeiro lugar, cumpre voltar a Galileo: na essência do ser humano, nada há de novo sob o sol. A facilidade do acesso à informação, nesta fase intermediária em que nos encontramos, não consolidou a definição plena das novas realidades.

O Direito, apesar das mudanças, ainda observa e impõe verdades universais, como a de que a luta pela vida é infinita. O ser humano, porém, continua o mesmo de sempre na essência de seus defeitos e de suas qualidades.

Fonte: Folha de São Paulo On Line 

“Isso são favas contadas”

A expressão já aparecia na literatura dos séculos 16 e 17, em Portugal e na Espanha. Nessa época, votava-se usando grãos de favas (leguminosas que produzem grandes sementes, usada na alimentação desde o início da civilização ). As sementes podem ser de várias cores.  As favas brancas significavam “sim” (a favor de algum candidato ou proposta), e as escuras, “não” (contra). As pessoas aptas a votar colocavam a fava escolhida dentro de uma urna. Ao final da votação, a apuração era feita pela contagem dos grãos. A expressão “favas contadas” significa que, mesmo de antemão, existe a certeza de que alguma coisa já estava decidida ou resolvida.

Fonte: Aventuras na História

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e os 50 anos do discurso de John Kennedy

Há 50 anos, no dia 15 de março de 1962, o então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, enviou uma mensagem ao Congresso Americano tratando da proteção dos interesses e direitos dos consumidores. "Consumidores somos todos nós", disse ele nessa fala que se tornou o marco fundamental do nascimento dos chamados direitos dos consumidores e que causou grande impacto nos EUA e no resto do mundo.

Na mensagem, foram estabelecidos quatro pontos básicos de garantia aos consumidores: o do direito à segurança ou proteção contra a comercialização de produtos perigosos à saúde e à vida; o do direito à informação, incluindo os aspectos gerais da propaganda e o da obrigatoriedade do fornecimento de informações sobre os produtos e sua utilização; o do direito à opção, no combate aos monopólios e oligopólios e na defesa da concorrência e da competitividade como fatores favoráveis ao consumidor; e o do direito a ser ouvido na elaboração das políticas públicas que sejam de seu interesse.

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi instituído no dia 15 de março em homenagem ao presidente Kennedy; inicialmente, foi comemorado em 15 de março de 1983 e, em 1985, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) adotou os Direitos do Consumidor como Diretrizes das Nações Unidas, o que lhe deu legitimidade e reconhecimento internacional.

Não resta dúvida de que, de 1962 para cá, houve um avanço na proteção ao consumidor em várias partes do mundo, inclusive no Brasil. No nosso caso, a verdadeira proteção surgiu com a promulgação do CDC em 11/9/1990 (e que entrou em vigor em 11/3/1991).

É mesmo importante que se comemore esta data. Mas, falta ainda muito para que a batalha pelos direitos dos consumidores esteja ganha, pois vários aspectos apontadados no famoso discurso vêm sendo a cada dia violados de diversas maneiras. Os fornecedores tornaram-se cada vez mais ganaciosos e organizaram-se num sistema de alta tecnologia de controle e enganações de todo tipo.

Um dos itens de fundamental importância para o presidente Kennedy, que é o direito de optar do consumidor, especialmente combatendo-se monopólios e oligopólios e defendendo-se a livre concorrência e a competitividade (pois, com isso, certamente a oferta amplia-se criando um maior leque de opções), com o fenômeno da chamada globalização, praticamente se perdeu. A era das fusões de empresas da área financeira, de seguros, comercial, industrial, etc. traduz uma derrota na proteção ao consumidor e também aos trabalhadores, eis que elas eliminam postos de trabalho, gerando desemprego em larga escala. As fusões põem fim à possibilidade de existência da concorrência, criando oligopólios poderosos e gananciosos com a drástica redução da oferta: o consumidor vai aos poucos tendo reduzida sua possibilidade de trocar de fornecedor, o que sempre foi um eficaz elemento de proteção.

Além disso, como já tive oportunidade de apontar, por conta da abertura do mercado de vários países, do incremento da tecnologia e das comunicações, da melhora das condições de distribuição, etc., as grandes corporações acabaram por mudar seus polos de produção para locais que ainda não tinham – nem têm - tradição de produção de qualidade. Essas empresas foram buscar maiores lucros, pagando menores salários e produzindo bens de consumo de pior qualidade. Para lucrar mais, o empresário acaba correndo maior risco de oferecer piores produtos e serviços ao consumidor.

Mas, lendo os folhetos, assistindo às propagandas e também recebendo informações diárias dos mundos dos negócios (via jornais, rádio, tevê, internet, etc.) o consumidor pode até acabar acreditando que o mundo capitalista é moderno e respeitoso. É que o conhecimento das comunicações avançou muito e o mercado capitalista especializou-se em iludir e enganar, usando expressões muito belas (em palavras e imagens), mas que não querem dizer muita coisa (ou pior, ocultam muito).

Por isso, em homenagem ao Dia Mundial do Consumidor, eu publico a seguir uma tabela utilizada nos cursos de Direito para mostrar como é possível fazer um longo discurso bonito, interessante, mas sem dizer nada. Eu o adaptei para as questões do mercado de consumo. Após 50 anos do famoso discurso kennedyano, que muito disse e representou, ainda há um longo caminho a percorrer para se conseguir um dia realmente respeito aos direitos dos consumidores. Até lá, muitos de nós continuaremos a ouvir belos discursos dos fornecedores sem nenhum efeito prático no que respeita a nossos direitos de consumidores.

Eis as regras para o uso da tabela:

a) A leitura da 1ª linha e da 1ª coluna é obrigatória.

b) Depois é só ir combinando as frases da cada coluna na ordem (2,3,4)

c) Cada frase seguinte pode iniciar em qualquer linha combinando com qualquer coluna na sequência (1,2,3,4). Por exemplo, linha 3, coluna 1, linha 4 coluna 2, linha 6 coluna 3, linha 2 coluna 4.

d) Assim, sucessivamente, é possível formar um longo discurso.

1	2	3	4
Caros Colegas,  em tempo de novas experiências	a consulta ao  mercado	exige uma definição	dos fundamentos do Sistema Jurídico capitalista
No entanto, não esqueçamos que	a consolidação das bases econômicas	se nos impõe um rigor analítico	do espírito jurídico fundamental dos negócios
O dia a dia das pessoas prova que	o novo tempo do século XXI	significa contínua aplicação	das normas com plena eficácia na sustentabilidade
Quiçá, possamos demonstrar que	o desenvolvimento do mercado de consumo	facilita a busca	das fórmulas preferidas para atingir o fim desejado pelos consumidores
Sabe-se que	a estrutura do regime capitalista	nos chama a atenção para o exame	das bases para o consumo e respeitando o meio ambiente
Ora, diante disso	a complexidade das relações jurídicas de consumo nos dias que correm	serve de base à verificação	das condições para a obtenção da Justiça
Por outro lado	o comando exercido pelos meios da comunicação	gera um processo de reformulação	dos fundamentos da liberdade de escolha dos consumidores
Pois se pode fazer um balanço dos problemas, uma vez que	o princípio de toda atividade de consumo	leva à reflexão, sobre a modernização	dos vários aspectos do poder econômico
E acima de tudo	o padrão moderno de conduta do consumidor	dinamiza a postura	do comando das normas jurídicas de proteção ao consumidor
Ressalte-se que	o "modus operandi"	nos confere a necessária consequência que devemos ter	dos resultados programados

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* Rizzatto Nunes Desembargador do TJ/SP, escritor e professor de Direito do Consumidor.