PROCESSO Nº
2013/118080 – DICOGE 2.1
Parecer 605/13-J
Exmo. Senhor
Corregedor Geral da Justiça:
Cuidam-se de
expedientes que dizem respeito a atuação de oficiais de justiça em audiência,
em razão da edição do Provimento nº CG 34/2012, editado para a regulamentação da Seção Administrativa de
Distribuição de Mandados.
É o relatório, Senhor
Corregedor.
A dúvida
relativa aos auxilio dos oficiais nas audiências precisa ser respondida, não
apenas nos dois expedientes em curso, mas, também, pelas controvérsias que
estão surgindo em razão da instalação das Seções Administrativas de
Distribuição de Mandados. Impõe-se, a nosso ver, se interpretar o subitem 39.1
das Normas, cuja redação decorreu do Provimento CG nº34/2012.
O Código de
Processo Civil estabelece entre os artigos 139 a 153 as regras relativas aos
auxiliares da Justiça. A norma geral é o art. 139, in verbis:
“São auxiliares do juízo, além de outros, cujas
atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão,
o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.”
O artigo 143
descreve as incumbências dos oficias de justiça, e, por relevante nessa
conduta, o inciso IV reza: “estar
presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem”.
As Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça foram modificadas recentemente pelo
Provimento CG nº 34/2012, que tratou da Seção Administrativa de Distribuição de
Mandados (SADM).
A racionalidade
de serviços estabelecida pelas novas centrais de mandado, como são conhecidas,
dispensam maiores comentários, sobretudo no que diz respeito à redução no tempo
de cumprimento de atos processuais.
A fiscalização e
a padronização dos serviços serão maiores. O que se busca, no âmbito do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é a melhoria na produtividade dos
serviços, tudo para diminuir o prazo médio de andamento dos processos. Incide, na
hipótese, o princípio da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art.
5º da Constituição Federal – inserido pela Emenda nº 45/2004).
As Normas de Serviço, procurando centralizar as
atividades dos oficiais de justiça junto às respectivas seções, ou seja,
em trabalho externo e cumprindo mandados (por consequência, fazendo avançar
processos), estabeleceu em seu subitem 39.1 que:
“É vedada a designação de oficial de justiça para
controle de acesso a gabinetes de juízes e salas de audiências ou para atuação
exclusiva em audiências em geral ou para atuação exclusiva em plenários do
júri.”
O objetivo dessa
regra é evitar que o oficial de justiça fique à disposição exclusiva de
audiências, dos plenários do Júri e controle de acesso aos gabinetes de juízes.
O oficial não pode ter como única função essas tarefas, e, quando necessários
em audiência, é de se adotar revezamento dos meirinhos.
Razoável é que,
de acordo com a especificidade e realidade de cada comarca, e essa é uma regra
de ouro - o respeito a cada localidade (neste grande Estado de São Paulo, tão
rico em diversidade), que o oficial de justiça, se necessário for, auxilie mais
de uma vara, quando da realização das audiências, inclusive em seus
preparativos, sempre em revezamento.
Não se pode
permitir que o juiz, como presidente da audiência, fique impedido de convocar
oficial de justiça para os trabalhos de ordem e policiamento das audiências,
como, aliás, estabelece o artigo 445 do Código de Processo Civil, requisitando,
se for o caso, o auxiliar em questão (art. 143, IV, CPC). Em casos de urgência,
ademais, a convocação é imediata, ou mesmo em audiências complexas, grandes ou
delicadas, que imponham a necessidade de maior resguardo. Enfim, é o juiz,
somente ele, que deverá aferir, no caso em concreto, essa necessidade.
A nova forma de
trabalho, através das seções de mandados, exige novo raciocínio e empenho de
todos para seu êxito. O oficial de
justiça não está mais sob a autoridade exclusiva do juiz do processo, como se
infere do subitem 37.1 das Normas e, nesse ponto, é reconhecida a árdua tarefa
do corregedor permanente ou coordenador da SADM.
Dessa forma, o
subitem 39.1 das Normas deve ser interpretado nos ditames da lei. E, diga-se,
nem poderia ser diferente, já que se cuida de regra administrativa. A
interpretação da lei, aliás, é do juiz, no exercício de sua precípua e
fundamental atividade jurisdicional, cuja indeclinabilidade é prevista
constitucionalmente.
Imperioso,
portanto, que os corregedores das Seções Administrativas de Distribuições de
Mandados, em seus regulamentos (portarias), observem essa orientação e que os
juízes, em suas respectivas varas, não se esqueçam do objetivo do Provimento CG
34. Agora, ficam também cientes os Srs.
Oficiais de Justiça de que tem sim a obrigação de auxiliar em audiências.
Ante o exposto,
o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa
Excelência, no sentido de responder às consultas nos moldes lançados, e, diante
da relevância da matéria, sugerir sua publicação, por três vezes alternadas no
DJE, e acompanhado da eventual decisão de Vossa Excelência, determinar seu
encaminhamento ao “e-mail” funcional dos MM. Juízes.
À consideração
superior.
São Paulo, 31 de
julho de 2013.
(a) Mario
Sergio Leite
Juiz Assessor da
Corregedoria
DECISÃO: Vistos. Aprovo
o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria pelos seus fundamentos a fim de
responder as consultas. Diante da relevância da matéria, determino a publicação
do parecer, por três vezes alternadas no DJE, bem como seu encaminhamento ao
“e-mail” funcional dos MM. Juízes.
São Paulo, 01 de
agosto de 2013.
(a) JOSÉ
RENATO NALINI
Corregedor Geral da
Justiça - Fonte: D.O.J.
