Animações explicam orçamento público e fazem sucesso nas redes

Acessem muito útil Treze meses após o lançamento, o Orçamento Fácil superou a marca das 200 mil visualizações nas redes sociais e pela página www.senado.leg.br/orcamentofacil . Fonte: Senado - 25 de Março de 2014

Indenização por dano moral e material tem prazo para ser pleiteada na Justiça

Todos os dias milhares de pessoas recorrem à justiça para buscar ou reivindicar um direito. Porém, é necessário ficar alerta com os prazos prescricionais para que essa reivindicação não se perca ao longo do tempo.

Só para ter uma ideia, se você tiver o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito de maneira indevida, for vítima de assédio no ambiente de trabalho ou até mesmo for prejudicado por causa de um atraso no momento do embarque em um voo, seriam motivos para recorrer à Justiça pleiteando uma reparação por Danos Morais.

O mesmo vale para situações em que uma pessoa tem o patrimônio danificado, como por exemplo, o extravio de uma bagagem, um acidente de carro e até mesmo a queima de um aparelho eletrônico provocada pela falha operacional da companhia energética. Nesses casos, a indenização cabível é do Dano Material.

Mas, você sabia que existe um prazo legal para requerer uma indenização na Justiça?

Foi o que aconteceu com a família da professora Paula Almeida que mora em Brasília. A sogra dela pretendia aposentar, mas ficou sabendo que a empresa que trabalhara, não havia assinado a carteira profissional. Ao tentar ir à justiça, Paula Almeida foi surpreendida com a notícia do prazo prescricional.

“Isso prejudicou na época dela solicitar a aposentadoria. Então, nós procuramos um advogado para tentar recorrer, para tentar pedir uma indenização, mas o advogado disse que já tinha se passado o tempo de pedir, porque já tinham se passado 15 anos e o tempo para você reivindicar uma questão trabalhista é de dois anos”.

O professor titular de Direito Civil da Universidade de São Paulo (USP) Rui Geraldo Camargo Viana, explica a finalidade da prescrição.

“O que que é a prescrição? O Teixeira de Freitas que foi o maior jurista brasileiro da época antes do Código Civil ele tinha uma definição muito bonita, ele diz: prescrição – filha do tempo, irmã da paz. A prescrição põe fim a todas as demandas. Tudo na vida tem de ter um fim. Senão o Direito não teria a pacificação, se nós sempre pudéssemos. Então, o Código Civil põe o prazo de prescrição..”

Mas, afinal, como saber em quais casos, a população pode pleitear uma indenização por dano moral e material? O professor Camargo Viana, faz a distinção entre elas.

“O dano moral é um sofrimento, é um prejuízo, um prejuízo na alma, não no corpo. Mas, ele precisa ser indenizado. Geralmente, a indenização vai acabar se transformando em um valor econômico. Em um valor material. “O dano material já se sabe, é o prejuízo que me causam. O sujeito que bate no meu carro. Se eu sou um taxista então, ele amassou o meu taxi, eu vou ficar 15 dias sem usar o carro. Além de amassar o carro, eu ainda fiquei sem ganhar a minha féria, diária. Então eu vou querer a reparação, primeiro do dano emergente, amassamento, amassou o para-lamas, quebrou o vidro, custou tanto. Mas, também eu fiquei 15 dias sem trabalhar. Eu ganhava R$300,00 por dia, quero também esse dinheiro que é o lucro cessante.”

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou inúmeras vezes em casos de recursos devido a prazos prescricionais. Em recente decisão, os ministros da Terceira Turma confirmaram sentença em que a prescrição de indenização por morte conta da data óbito e não do acidente que o motivou.

A ação tinha sido movida por uma mãe contra empresa dona do veiculo que atropelou e matou a filha dela. A sentença julgou improcedente o pedido com fundamento na prescrição. Segundo o juízo de primeiro grau, tendo transcorrido mais de três anos entre o atropelamento e a ação judicial estaria prescrita a pretensão indenizatória.

Na segunda instância, a sentença foi reformada sob alegação de que o prazo prescricional da ação deveria ser contado da data em que ocorreu a morte da vítima e não do atropelamento, o que veio a ser confirmado pelo relator no STJ, ministro Sidnei Beneti.

Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: Publicado por Lizandra Souza

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=448&tmp.texto=112129

Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória

Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em que o executado pedia a declaração de nulidade do título, pela ausência de requisitos essenciais à sua formação.

O artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663) dispõe que permanece tendo o efeito de nota promissória a cártula em que não se indique a época e o lugar de pagamento. A nota que não indique a época do pagamento será pagável à vista. Aquela em que falte a indicação do lugar onde foi passada, será pagável no lugar da emissão, que, no caso, presume-se ser o lugar do domicílio do subscritor do título.

A nota promissória, no caso, foi resultado da outorga de escritura de compra e venda de um imóvel no valor de R$ 750 mil. O executado alegou que a nota não serviria de base à execução porque a ausência de requisitos essenciais, como o local de emissão e pagamento, somada a uma rasura no campo relativo ao vencimento, levava à sua nulidade.

A 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceram que a nota não preenchia os requisitos essenciais exigidos pelos artigos 75 e 76 do Decreto 57.663/66. Contudo, consideraram que continuava exigível em razão do disposto no artigo 889, parágrafo 2º, do novo Código Civil.

O artigo 889 considera como lugar de emissão e de pagamento, quando não indicados no título, o domicílio do emitente. Mas, segundo o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, o artigo não regulamenta a matéria, porque o Código Civil de 2002, no artigo 903, menciona que devem ser observadas as normas especiais relativas a títulos de crédito quando faltar algum desses elementos. A norma, no caso, é a Lei Uniforme de Genebra. REsp 1.3527.04

Fonte:  Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

DOS DIREITOS GARANTIAS INDIVIDUAIS

 INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

4 –  DOS DIREITOS GARANTIAS INDIVIDUAIS

4.1.- Apresentação

Os direitos fundamentais do homem são aqueles oriundos da própria condição humana e que estão previstos pelo ordenamento constitucional. Aliás, esses direitos não podem ser alterados ou abolidos[1]. A própria Constituição Federal proíbe: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV – os direitos e garantias individuais” (art.60, § 4º, IV). Como o texto constitucional só pode sofrer alterações por meio das Emendas à Constituição e não sendo possível qualquer proposta tendente[2] a alterar ou a abolir os direitos individuais, certo é que eles jamais serão suprimidos, a não ser por outra Assembléia Nacional Constituinte.

Além desses direitos, há os remédios constitucionais-processuais, também chamados garantias constitucionais, que são os meios oferecidos para a proteção dos direitos humanos. Tantos os direitos como as garantias encontram-se definidos no art. 5º da Constituição Federal em número de 73.

4.2 – Os Direitos Individuais Constitucionais

       A lei regula as relações dos homens em sociedade e o Estado tem o dever de amparar e proteger todas as pessoas sejam elas brasileiras ou estrangeiras.

         Por conseguinte, constitucionalmente, o Estado garante a todos: a  vida, o Estado não pode tirar a vida do governado, o que talvez, impeça a adoção da pena de morte no Brasil, a liberdade – proteção da liberdade, por exemplo, de locomoção, do exercício profissional, de reunião, a igualdade – todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, cor, trabalho, religião e convicções políticas, a segurança – proibição de tortura, inviolabilidade[3] da moradia, da correspondência, a propriedade – proteção à propriedade literária, científica e artística, direito à herança. A característica essencial desses direitos individuais é a inviolabilidade.

A atual Constituição Federal impôs nova ordem ao País, com mudanças profundas nos direitos individuais, as quais podem verificar, de pronto, pelo elenco dos direitos humanos definidos em seu artigo 5º. Aliás, os preceitos constitucionais devem ser os mais abrangentes, no tocante aos direitos individuais.

4.3 – Ninguém poderá ser compelido[4] a associar-se ou a permanecer associado

Eis uma decisão do Tribunal: “O artigo 5º XX, da CF, tem como garantia e direito individual que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado a qualquer entidade, assim, não pode associação de representantes comerciais cobrar contribuição associativa de um representante que não é seu afiliado” (RT 735/263).

Contra a vontade, ninguém pode ser compelido[5] a permanecer em uma associação ou em uma sociedade comercial ou civil. O homem é livre para pertencer a uma sociedade comercial ou não, para criá-la ou de dissolvê-la. Se um sócio, por exemplo, deseja se retirar da sociedade comercial, basta propor ação de dissolução parcial da sociedade. Veja o que dispõe o art. 15 do Decreto 3.708/19: “Assiste aos sócios que divergem da alteração do contratado social, a faculdade de se retirarem da sociedade, obtendo o reembolso da quantia correspondente ao seu capital, na proporção do último balanço aprovado...”. Mas esse critério está sendo modificado pela jurisprudência: “a fim de que a apuração de haveres dos sócios que se retira, da sociedade comercial represente preço justo, deve ser considerada a realidade econômica da empresa, ao invés de tão-somente levantar-se referido valor com base na proporção direta entre capital retirante e o último balanço aprovado” (RT 615/81).

4.4 – Garantia do Direito de propriedade

            Ate o advento[6] da Carta de 1934, o direito de propriedade era garantido em sua plenitude. Assim, o art. 72, §17, da Carta Republicana de 1981, dizia: “O direito de propriedade mantém-se em toda a sua plenitude, salvo a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização prévia”. A Carta de 1934 passou a condicionar o direito de propriedade privada ao cumprimento de sua função social.

A atual Constituição, em seu art. 5º, XXII e XXIII, dispôs, com muita clareza, a respeito da garantia do direito de propriedade, dizendo textualmente o seguinte: ”Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, a igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXI – é garantido o direito de propriedade;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social”.

Isto posto, tem-se que a Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas, também, dispõe que “a propriedade atenderá a sua função social”, ou seja, todo direito de propriedade está condicionado a que esta cumpra sua função social. Vale dizer, garante-se o direito de propriedade, desde que esta cumpra a sua função social.

4.5 – Impenhorabilidade da pequena propriedade rural

            Pela penhora, os bens são tirados do poder do devedor para servirem de garantia à execução: a penhora é feita em todos os bens alienáveis[7] do devedor, isto porque nem todos os bens que pertencem a ele são penhoráveis. Há os impenhoráveis, isto é, aqueles que não podem fazer parte da penhora, lembrando que “a impenhorabilidade deve constar taxativamente da lei, pois tem caráter excepcional, e as exceções devem ser sempre expressas”.

À guisa[8] de exemplo, a Constituição indica um caso em que o bem não pode ser penhorado:

“a pequena propriedade rural, assim definida em Lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.

O legislador constituinte tornou a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, um bem impenhorável, unicamente para fixar o pequeno proprietário rural a terra. Assim o fazendo, está diminuindo o êxodo[9] rural e beneficiado a produção. É a mesma situação dos bens necessários ao exercício de profissão que são também impenhoráveis por determinação da lei, pois tais bens são considerados “instrumentos de trabalho”. São absolutamente impenhoráveis.

           

4.6 – direito adquirido, do ato jurídico  perfeito e da coisa julgada

 “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (inciso XXXVI, do artigo 5º).

O DIREITO ADQUIRIDO: é o direito de qualquer natureza que já se incorporou ao patrimônio da pessoa. O que já foi feito ou realizado de acordo com a lei antiga, não será modificado pela lei nova.

O ATO JURÍDICO PERFEITO:  é a manifestação da vontade do agente segundo as prescrições de direito. A lei também assegura, em sua plenitude, o ato jurídico perfeito, ou seja, a lei nova não pode atingir situações já consolidadas sob o império da lei antiga, resguardando-se o ato jurídico perfeito.

COISA JULGADA: é a situação decorrente da sentença judicial contra a qual não caiba recurso. Assim, uma lei nova que modificasse a sentença transitada em julgado, criaria uma instabilidade tal, que levaria a Justiça ao descrédito.

Em suma, não se  admite, portanto, que a lei nova venha interferir no direito adquirido, no ato jurídico perfeito e na coisa julgada.

4.7– DOS DIREITOS SOCIAIS

A Constituição do Brasil em vigor defende o respeito aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurando-lhes muitos direitos e garantias. A lista desses direitos encontra-se nos artigos 6º e 7º da CF.

1.    A despedida sem justa causa obriga o empregador a pagar indenização compensatória;

2.    Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário;

3.    Fundo de Garantia do tempo de serviço (todos passam a pertencer ao regime do FGTS);

4.    Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas e às da família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo[10], sendo vedada sua vinculação[11] para qualquer fim;

5.    Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

6.    Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

7.    Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

8.    Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em  cinqüenta por cento da remuneração normal;

9.    Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

10. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte (120) dias;

11. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

12. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

13. Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas; (art. 208...IV – a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco (05) anos de idade” - atual).

14. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e  de critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.           

Não é demais frisar que a própria Constituição Federal estabelece limitações temporais para a exigência judicial desses direitos, de modo que, se não exercidos nos prazos de prescrição, tornam-se inexigíveis, classificadas como um título e são tratadas à parte.

4.8.- DA SEGURIDADE SOCIAL

            A seguridade social consiste em um conjunto de normas que asseguram e disciplinam as ações do poder Público e da sociedade, destinadas a garantir os direitos concernentes:

Ø  saúde;

Ø  previdência social

Ø  assistência social.

     Objetiva garantir o bem-estar de todos, fazendo com que o Estado e a sociedade protejam os direitos da população, sob tríplice base: saúde, previdência e  assistência social.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos das entidades estatais, além dos oriundos das contribuições sociais de empregadores e empregados e da receita de concursos de prognósticos (loterias, etc). A lei poderá, ainda, instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da “seguridade social”.

4.9 – DA SAÚDE

       A saúde é direito de todos e dever do Estado. Este tem o dever de proteger a saúde de todos os cidadãos, de forma igualitária, seja ele contribuinte ou não do sistema.

      Proteção, recuperação e redução do risco de doença deve ser a meta do Estado e o financiamento será feito com recursos do orçamento da “seguridade social”.

       Para proteger, a saúde do cidadão é permitida a participação de empresas privadas de forma complementar, mediante contrato ou convênio, tendo prioridade as empresa filantrópicas.

       O Estado tem a incumbência de fiscalizar a produção de medicamentos de todas as espécies e, principalmente, a fiscalização de alimentos e produtos com a finalidade de proteger o meio ambiente, a qualidade de vida e a saúde da população.

4.10 – DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

          A previdência social cuida da cobertura pecuniária[12] a que terá direito o segurado e seus dependentes, em caso da ocorrência eventual de doença, invalidez, morte e idade avançada. Cuida, ainda, dos segurados de baixa renda, dando salário-família e auxílio-reclusão para os seus dependentes; dá proteção à maternidade, especialmente à gestante; dá proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; e dá pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes (CF, art. 201).

       A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial[13].

     Qualquer pessoa, mesmo sem vínculo empregatício, pode participar dos benefícios da previdência, desde que contribua de acordo com os planos previdenciários.

        Os homens podem se aposentar com 35 anos de contribuição e aos 65 anos de idade (há uma emenda constitucional que prevê a aposentadoria para homem aos 53 anos e 48 anos para as mulheres). As mulheres podem ser aposentar com 30 anos de contribuição e  aos 60 anos de idade. Para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, a idade será de 60 anos, se homem e 55 anos, se mulher.

       Os professores do primeiro e segundo graus possa se aposentar com 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher, desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

     O valor máximo dos benefícios do regime geral de previdência social é de R$1.200,00, atualizando-o pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social, tudo para preservar, em caráter permanente, seu valor real.

      Nenhum benefício terá seu valor inferior ao do salário mínimo (art. 201, § 2º, da CF).

     A gratificação natalina do aposentado ou pensionista será igual ao valor do benefício do mês de dezembro de cada ano (art. 201, § 6º, CF).

 CURIOSIDADE:

DEFENSORIA PÚBLICA: Pela lei da Defensoria Pública, está previsto a mediação e conciliação de conflitos, assim como a prevenção dos mesmos, que significa trabalhar com educação em direitos, o que exige um papel mais pró-ativo. O defensor não é aquele que fica no escritório despachando processos e entrando com medidas judiciais. Ele atua nos processos e realiza audiências, mas também vai à população, visita a comunidade em que atua, detecta os problemas locais e faz palestras. Essa atuação preventiva é muito importante, porque acaba evitando uma série de conflitos. Antes de se formar o conflito, o primeiro passo é evitá-lo. Se o conflito já estiver instalado, o defensor não entra automaticamente com a ação. Ele chama a outra parte e tenta fazer o trabalho de conciliação. Na mediação familiar, por exemplo, o acordo é muito efetivo, porque há um trabalho de conscientização das partes. É muito diferente de fazer acordo rápido. Há acompanhamento com psicólogos e assistentes sociais que acabam conscientizando as pessoas do porque daquele acordo, assim pode-se se chegar ao judiciário não com uma demanda, mas sim com um acordo.

SOMOS TODOS IGUAIS: Cientistas de todo o mundo chegaram à conclusão de que o termo RAÇA é inapropriado, devendo ser usada a expressão GRUPO ÉTNICO. As pesquisas resultaram nas seguintes conclusões:

ü  As características físicas e psicológicas são as únicas que os antropólogos podem efetivamente usar como base para classificar questões raciais.

ü  Não há prova de que os grupos da humanidade tenham alguma diferença em suas características mentais, sejam de inteligência ou de temperamento. A ciência indica que as características mentais, em todos os grupos étnicos, são as mesmas.

ü  Estudos sustentam que a diferença genética não determina as diferenças sociais e culturais entre os grupos de Homo Sapiens, e que as mudanças independem de questões físico-biológicas. Mudanças sociais ocorrem e não houve conexão com os tipos raciais.

ü  Não há evidências científicas que mostre ser a mistura de raças um fator de maus resultados do ponto de vista biológico. Os resultados sociais da mistura de raças, para o bem ou mal, são traçados pelos fatores sociais.

ü  Todos os seres humanos são capazes de viver em vida comunitária, para entender a natureza do serviço mútuo e reciprocidade, e respeitar as obrigações sociais e contratos. Tais diferenças biológicas, como as entre os membros de diferentes grupos étnicos, não tem relevância para os problemas da organização social ou política, vida moral ou comunicação entre a humanidade.

Fonte: Glória Regina Dall Evedove, IDPP para Administração.

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[1] Ação ou efeito de abolir; extinção.

[2] Que se inclina, que tem vocação

[3] Prerrogativa pela qual certas pessoas e certos lugares ficam livres da ação da justiça, imu

[4] Obrigar, forçar, coagir, constranger

[5] Obrigar, forçar, coagir, constranger.

[6] Vinda, chegada,

[7] Que pode ser vendido

[8] Maneira, modo, à feição de..

[9] Migração, saída

[10] Relativo a aquisição.

[11] Ato ou efeito de vincular(-se).

[12] Relativo a, ou representado por dinheiro.

[13] Parte da estatística que investiga problemas relacionados com a teoria e o cálculo de seguros numa coletividade