duas tarjas pretas no dorso dos autos

COMUNICADO SPI Nº 06/2013

(Processo CPA nº 2012/79366)

A Secretaria da Primeira Instância, por determinação da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,

RECOMENDA aos Juízes de Direito e Dirigentes das unidades judiciais com competência criminal, júri e Cartórios Distribuidores que, para a devida identificação e coleta de dados estatísticos dos processos que tratam de crimes praticados em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher:

1) utilizem duas tarjas pretas no dorso dos autos para identificação visual da situação processual, de acordo com o item 14, Capítulo V das NSCGJ;

2) observem a obrigatoriedade do cadastramento no sistema informatizado do assunto complementar das tabelas unificadas processuais: Código 10949 – Violência Doméstica Contra a Mulher, sem prejuízo do cadastramento do assunto principal que retrata o crime.

Fonte: D.O.Justiça de 25/01/13