REGRAS DE COMPETENCIA

Juizados Especiais Criminais – Leis 9.099/95 e 10.259/02

Competencia:

Contravenção penal (art. 61 da lei n. 9099/95)

Os crimes, cuja pena privativa de liberdade máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, independentemente da previsão de procedimento especial.

Se houver conexão ou continência entre infração de menor potencial ofensivo e oura mais grave (art.78,II do CPP) que não se inclua na competência do JECRIM, prevalecerá a competência do crime mais grave.

Caso de aumento de pena que aumente a pena máxima tornando-a superior a dois anos, exclui-se a competência do JECRIM.

O Estatuto do Idoso – excepcionalmente determina que em relação aos crimes previstos nele, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro (04) anos, deverá ser aplicado o procedimento previsto na Lei 9.099/95 (art. 95 da Lei 10.741/13).

HIERARQUIA

1º Grau ou 1ª Instancia

Juízes Federais/ Estaduais

Juízes do Júri

Tribunal do Júri Federal

Juizados Especiais Criminais/Federais

Juízes Eleitorais

2º Grau ou 2ª Instancia

Tribunal de Justiça

Tribunal Regional Federal

Tribunal Regional Eleitoral

Turma do Colégio Recursal

3º Grau ou 3ª Instancia

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Superior Eleitoral

4º Grau ou 4ª Instancia

Supremo Tribunal Federal

Atenção: Justiça Militar Federal:

1º Grau – Conselhos de Justiça (Auditorias)

2º Grau – Superior Tribunal Militar – compete processar e julgar, nos crimes militares os oficiais-generais das três arma, exceto Comandantes do exército, Marinha e Aeronautica, que, em quais crimes são processados e julgados pelo STF, salvo se de responsabilidade e conexos com o Presidente, quando então, a competência se desloca para o Senado.

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

1º Grau – Conselhos de Justiça

2º Grau - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR – compete processar e julgar, originalmente nos crimes militares definidos em lei, o chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar.

REGRAS DE ENDEREÇAMENTO PARA QUALQUER PEÇA

DELEGADO

Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do ____ Distrito Policial da .....

JUIZ DE DIREITO – VARA SINGULAR

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara .... Criminal da  ....

JUIZ DE DIREITO – Jecrim

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz  de  Direito do Juizado Especial Criminal da ...

JECRIM  - Colégio Recursal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Colégio Recursal Criminal da Comarca de .....

JUIZ DE DIREITO – Crimes dolosos contra a vida

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Direito da Vara do Júri da Comarca de ... (1ª fase)

Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de ... (2ª fase)

JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara ... Criminal da Seção Judiciária de São Paulo

JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de .../SP

TJ – TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

TRF – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador (*) Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

(*) alterar para RELATOR se for peça de Embargos)

STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça

STF – Supremo Tribunal Federal

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal

Fonte: Glória Regina Dall Evedove.