proibição da chamada venda casada

Mais uma vez alertamos os consumidores e fornecedores da proibição pelo Código de Defesa do Consumidor, da chamada venda casada, ou seja, aquela que acontece quando o fornecedor condiciona a aquisição de certos bens ou serviços à compra de outros, impondo-se a obtenção obrigatória de produtos não necessariamente desejados pelo consumidor para efetivação da compra pretendida.

O consumidor somente poderá levar o produto, ou, serviço que realmente precisa e interessa se e, adquirir outro atrelado àquele, independentemente do gênero ou grupo a que pertença.

Outra forma caracterizada como venda casada é a quantidade mínima para o ato de consumo, prática esta comum em bares e casas noturnas, que determinam previamente uma quantia mínima de consumação de seus produtos aos consumidores, os quais, consumindo ou não o mínimo estabelecido, terão que pagar os valores impostos.

Já está pacificado pelo Poder Judiciário o entendimento envolvendo a venda casada, no ano de 2007, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os consumidores não estavam obrigados a adquirir os produtos oferecidos. Da mesma forma, inclui-se o seguro habitacional quando da aquisição de imóvel financiado, as instituições financeiras impõem aos mutuários a aquisição do seguro através da própria entidade ou por seguradora por ela indicada, por ser legalmente obrigatório, deixando de mãos atadas os consumidores, os quais, para não perder a oportunidade, acabavam se curvando às exigências do fornecedor nesse sentido. Mas no ano de 2008, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela não obrigatoriedade da aquisição do seguro exatamente na mesma instituição financeira que concedeu o empréstimo para escolher livremente pela opção que melhor atende seus anseios.

Assim, essa condição da chamada venda casada é considerada práticas abusiva, cabendo ao consumidor efetuar a denúncia nos órgão de proteção (Procon – CEJUSC) e ingresso com ações cabíveis para reaver o contratos e os valores pagos indevidamente.

Fonte: Glória Regina Dall Evedove.