Juizado Especial Civel

O Juizado Especial Civel antes era conhecido como Juizado de Pequenas Causas e é órgão do Poder Judiciário, que julga ações em que o valor envolvido deve ser o máximo de 40 salarios mínimos, com a principal função de agilizar o andamento das ações. Para ações até 20 salarios mínimos não é necessário a assistencia de advogado ou defensor público, acima desse valor, há a necessidade de um desses profissionais.

O JEC não atende: 

• ações de valor superior a 40 salarios minimos;
• causas de família;
• ações de Infancia e Juventude;
• Causas trabalhistas;
• ações que envolvam interesses de incapazes;
• ações contra empresas falidas e em concordata;
• ações de espólio;
• ações contra órgão público federal;
• alvarás de levantamewnto para sacar saldo de conta bancaria de pessoa falecida ou FGTS;
• ações Monitórias.

O interessado  até 20 salarios mínimos deverá se dirigir ao JEC mais próximo de sua residencia e levar os documentos relacionados à reclamação e no próprio setor, o interessado receberá informações quanto 'a necessidade de documentos adicionais e poderá ingressar com a ação cabível.