Dispõe sobre a proibição do uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio
Lei nº 15.313, de 15 de janeiro de 2014 de São Paulo
Dispõe
sobre a proibição do uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição
como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio e dá outras
providências. Ver tópico
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, a
seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam proibidos no Estado
de São Paulo o uso, o armazenamento e o reparo de instrumentos contendo
mercúrio, tais como esfigmomanômetros (aparelho de pressão) e termômetros. Ver tópico
Artigo 2º - Os instrumentos de
medição com mercúrio, retirados de uso, deverão ser destinados a aterros
públicos ou privados, ou à reciclagem por empresa legalmente constituída,
licenciada por órgão competente e inscrita no Cadastro Técnico Federal do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –
IBAMA, ficando proibido o repasse para outros estabelecimentos ou para qualquer
uso. Ver tópico
Artigo 3º - Os estabelecimentos
hospitalares que ainda possuam aparelhos com mercúrio em uso terão o prazo de 2
(dois) anos, contados da publicação desta lei, para sua substituição. Ver tópico
Artigo 4º - O descumprimento desta
lei acarretará ao infrator a aplicação de penalidade de multa no valor de 300
UFESPs (trezentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), aplicada em dobro
nos casos de reincidência, sendo que a persistência da infração poderá acarretar
ao estabelecimento o cancelamento do alvará de funcionamento. Ver tópico
Artigo 5º - As despesas decorrentes
da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Ver tópico
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de janeiro de
2014.
Geraldo Alckmin
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na
Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de janeiro de 2014.
Publicado em : DOE 16/01/2014 - Seção I - p. 3
Fonte Diário Oficial
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