Direito Financeiro

Direito Financeiro – disciplina a atividade financeira do Estado ao arrecadar receitas e ao realizar despesas surgem relações PJP (Estado) e os administradores (nós).

Fonte Material: relação jurídica

Fonte Formal: Legislação

Para: Florke – tudo é receita, até o emprestimo

Baleeiro – tudo, menos o que acarretar em despesa futura (empréstimo)

P. da Universalidade de Receitas – compreende todas as receitas (art. 3º)

PRINCÍPIOS SOBRE IMPOSTOS

Generalidade dos impostos – todos devem pagar

Justiça do imposto – deve ser feita de acordo com a condição financeira do contribuinte

Certeza do imposto – quando/quanto/onde/ como deve ser pago

Economia do imposto – o imposto deve ser simples de pagar

Comodidade do imposto – deve ser em lugar próximo o pagamento.

EFEITOS DOS IMPOSTOS

Desfalque no patrimônio – quem paga imposto  perde dinheiro

Repercussão do imposto – transferência de um imposto para outra pessoa

Difusão – distribuição da carga do imposto entre diferentes pessoas diretamente ou indiretamente.

Evasão – o sujeito,não paga o imposto

Lícita – deixa de praticar o fato que gera o tributo

Ilícita (sonegação) – deixa de pagar o tributo. Ex: descaminho

Dotação - autorização