perguntas e respostas de Direito Tributario
- Quais são os elementos do Estado?
R. povo, território e governo.
2. O Estado precisa de Receita? Porque?
R. Sim, no que toca a ordem econômica, é uma forma para arrecadação de recursos para desempenhar as atividades que lhe compete.
3. Como se dividem as receitas públicas?
R. Públicas originárias e publicas derivadas.
4. O que são receitas públicas originárias?
R. aquelas que tem origem no patrimônio estatal ou na atuação do Estado como produtor de bens e prestador de serviços, ou seja, aquela que advêm do patrimônio do Estado ou por exploração de uma atividade econômica do Estado.
5. O que são receitas públicas derivadas?
R. atividade impositiva (coercitiva) do Estado, ou seja, deriva do patrimônio alheio, não existe acordo de vontades.
6. A quem compete tributar?
R. é a soberania sob o ponto de vista sujeição do povo aos comandos do poder público pois se presume que estes comandos se revertem em prol do bem comum. Assim o poder de tributar decorre da soberania do Estado de impor tributos para custear suas necessidades.
7. Qual o conceito de competência tributária?
R. é o instituto que decorre da delimitação jurídica do poder de tributar características da federação, para instituir tributos.
8. Quais são os elementos da relação jurídica do Direito Tributário?
R. sujeito ativo, sujeito passivo, objeto da relação, vínculos jurídicos.
9. Ao observar o disposto na apostila de noções gerais, como você poderia descrever as relações interpostas entre estado e sociedade?
R.
10. Qual o conceito de Direito Tributário?
R. é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas as imposições tributárias de qualquer espécie, é a disciplina jurídica dos tributos.
11. Como se forma a atividade administrativa?
R. é aquela em cujo desempenho a autoridade não sofre qualquer limite, sua liberdade é absoluta, discricionária: é aquela em cujo o desempenho a autoridade administrativa dispõe de liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de agir e sobre como agir; vinculada: é aquela em cujo desempenho a autoridade não goza de liberdade para apreciar a conveniência nem a oportunidade de agir.
12. Como voce pode descrever a atividade financeira do estado?
R. é o conjunto de atos que o estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins.
13. Qual a denominação dada ao estado enquanto desenvolve atividade de tributação?
R. Fisco
14. Qual a diferença entre direito tributário e direito financeiro
R. o primeiro regula a atividade financeira do Estado, no que e refere à tributação e o segundo regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere à tributação.
15. O que significa competência legislativa?
R. é a competência para legislar sobre Direito Tributário, financeiro e sobre o orçamento.
16. Qual o objeto do Direito Tributário
R. regula as relações fisco-contribuição, regula o poder de tributar do estado.
R. A União.
18. Qual o conceito de competência tributária?
R. é a repartição do poder de tributar atribuído aos diversos entes públicos,de modo que tenha o poder de instituir e arrecadar os tributos e o de legislar a respeito.
19. O que se entende por indelegabilidade?
R. consiste na vedação a que seja transferida a competência para instituir e exigir tributos, de um ente público indicado pela CF para fazê-lo para outro ente tributante.
20. Quantos e quais são os princípios constitucionais tributários?
R. são 12. Anterioridade, segurança jurídica, isonomia, capacidade, vedação da capacidade contributiva, vedação de efeitos confiscatórios, imunidade recíproca das esferas públicas, imunidade de tráfego, uniformidade nacional, vedação de distinção em razão de procedência ou destino, não cumulatividade e tipicidade.
21. Como se dá o princípio da nãocumulatividade?
R. compensa-se o tributo que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
22. Qual o conceito de tributo?
R. é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
23. O que significa prestação pecuniária?
R. significa dinheiro.
24. O que é prestação compulsória?
R. é um ramo do Direito Público, que por força do princípio da supremacia impõe a obrigação ao tributado.
25. O que implica a outra expressão “cujo valor se possa exprimir em moeda”?
R. implica autorização para pagamento de tributos da dívida pública.
26. O que é multa tributária?
R. é uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que constitui sanção de ato ilícito. É da mesa forma, cobrada mediante atividade vinculada.
27. Só quem pode criar um tributo?
R. a prestação instituída em lei.
28. O que significa que o tributo mediante atividade administrativa plenamente vinculada?
R. significa que a lei não dá qualquer margem de liberdade ao agente da administração tributária no que diz respeito à cobrança de tributos.
29. Como se chama a situação que cria obrigação tributária?
R. fato gerador
30. O que significa substituição na obrigação?
R. substituição daquele que deveria pagar o tributo, ficando fora, exemplo o ICMS do agricultor a ser pego pelo comprador da safra .
31. Como se dá a transferência?
R. constitui inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, para o responsável, pode dar-se por sucessão, por solidariedade ou por subsidiariedade.
32. O que ocorre com a sucessão?
R. o sucessor responde pelo sucedido como ocorre na transferência da propriedade, na herança ou na incorporação.
33. Qual o nome que se dá ao devedor que responde justamente com o devedor principal?
R. solidariedade
34. Como se da a subsidiariedade?
R. também responde juntamente com o devedor principal, só depois de executados todos os bens do devedor principal
35. O que significa convenções particulares?
R. significa que a lei deve estipular as responsabilidade pelo pagamento dos tributos.
36. O que significa solidariedade passiva?
R. solidariedade obrigada as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
37. Qual o conceito de responsabilidade tributária?
R. é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídicotributária, não diretamente beneficiada pelo ato praticado perante o fisco, de pagar o tributo.
38. Como se denomina o sujeito responsável pela obrigação tributária?
R. sujeito passivo.
39. Como se dá a responsabilidade tributária por transferência?
R. quando a lei atribui o dever de pagar o tributo, a responsabilidade pode ser por solidariedade, responsabilidade dos sucessores e por responsabilidade de terceiros.
40. O que significa sucessão ”causa mortis”?
R.quando o contribuinte falece, passando o espólio e depois os sucessores a subrrogar-se nos direitos e obrigações tributárias do falecido.
41. O que significa sucessão comercial?
R. quando existe a alienação do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial ou profissional ou ainda quando se altera o tipo societário.
R. na pessoa do adquirente do imóvel, todos os créditos tributários relativos a impostos,taxas e contribuição de melhorias referentes à esses bens
43. Do que trata o artigo 134 do CTN
R. estabelece que nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde, solidariamente com este, nos atos que intervierem pelo contribuinte, respondem solidariamente.
44. O CTN permite a remissão? Por que?
R. sim, a remissão do crédito tributário atendendo ao erro ou ignorância escusáveis quando a matéria de fato, ocorrendo a inversão do ônus da prova.
45. Qual o conceito de administração tributária?
R. envolve fiscalização e a arrecadação de tributos, bem como autos de infração, orientação aos contribuintes e a expedição de certidões.
46. Porque existe a atividade fiscalizadora da administração pública?
R. existe para a fiscalização de livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industrias ou produtos e estes tem o dever de exibi-los, sempre que solicitados pelos agentes do fisco.
47. Qual o objetivo da fiscalização tributária?
R. é a correta aplicação da lei tributária, devendo o fisco exigir do contribuinte o devido cumprimento das normas, mediante seu enquadramento na legislação pertinente.
48. Sobre que assunto trata o artigo 205 do CTN?
R. trata de como a lei poderá exigir a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa.
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