Prova IDPP - Administração 2012

1.    É possível reconhecer a existência de direito adquirido contra norma originária da Constituição Federal de 1988

(       )   certo                          (  x   ) errado

2.  Constitui exemplo de norma de eficácia plena o preceito constitucional que garante aos mais de 65 anos de idade a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

(   x    )   certo                          (     ) errado

3.  A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referencia a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a Republica Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que o limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.

(    x   )   certo                          (     ) errado

4.  O Estado Brasileiro organize-se, política e administrativamente, sob forma politicoadministrativa na Constituição Federal, sob forma de

a) Republica parlamentarista

b) Republica federativa

c) federação parlamentarista

d) confederação parlamentarista

e) confederação democrática.

5. Diante do que foi discutido o aborto é um remédio constitucional para o controle de natalidade?

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6. “A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art.205 CF). Assim, dentro do que foi visto, onde se encaixa esse artigo na Constituição Federal.

Assistencia Social, Educação e Desporto

7.Quais são os Direitos e Garantias Individuais previstos na Constituição Federal?

a  vida, o Estado não pode tirar a vida do governado, o que talvez, impeça a adoção da pena de morte no Brasil, a liberdade – proteção da liberdade, por exemplo, de locomoção, do exercício profissional, de reunião, a igualdade – todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, cor, trabalho, religião e convicções políticas, a segurança – proibição de tortura, inviolabilidade[1] da moradia, da correspondência, a propriedade – proteção à propriedade literária, científica e artística, direito à herança.

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[1] Prerrogativa pela qual certas pessoas e certos lugares ficam livres da ação da justiça, imu