Propriedade Industrial - Marcas e Patentes.

INTRODUÇÃO:

            Direito Real ou Direito das Coisas:

            Relações jurídicas pertinentes às coisas apropriáveis pelo homem.

            Somente os bens materiais admitem-se o Direito de Propriedade??

            Doutrina Tradicional: sim.

            Doutrina Moderna: bens corpóreos e incorpóreos

•      Constituição Federal:

•      artigo 5º, inciso XXIX:

•      “A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

•      Propriedade Intelectual: conjunto de bens decorrentes do intelecto humano

•      Subdivide-se:

•      Propriedade Industrial: marca, patentes, desenho industria, dentre outros;

•      Propriedade Autoral: direitos relativos as obras literárias, científicas, musicais, artísticas e criações semelhantes;

•      Propriedade Industrial:  Lei nº 9.279/96:

•      OBJETIVOS:

•      concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

•      concessão de registro de desenho industrial;

•      concessão de registro de marca;

•      repressão às falsas indicações geográficas; e

•      repressão à concorrência desleal.

•      Órgão Responsável:

•      INPI: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

•      Autarquia Federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior.

•      Sede: Rio de Janeiro

•      MARCA:

•      sinal distintivo cuja finalidade é identificar o produto ou um serviço, ou atestar a sua conformidade com determinadas normas ou  identificar os membros de determinadas entidades.

•      Características:

•      Função Distintiva

•      Ordem Pública

•      Regra: Não é possível o registro de marcas idênticas ou semelhantes para identificar produtos dentro do mesmo ramos mercadológico.

•      Exceção:

•       1."CONTINENTAL" para fumo:

•      CONTINENTAL para bebidas, xaropes e sucos concentrados (MARCA REGISTRADA 003164810 da COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA); 

•      CONTINENTAL para carrocerias para veículos (MARCA REGISTRADA 003220133 da FORD MOTOR COMPANY);

•      CONTINENTAL  para aparelhos elétricos de uso pessoal e aparelhos eletrodomésticos (MARCA REGISTRADA 730079082 da BSH CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.)

•      Marcas com não exclusividade de uso:

•      Limitações de registro de Marcas:

•      Artigo 124 LPI:

•      Inciso I: brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;

•      Inciso III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração;

•      Inciso IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica

•      Garantias do registro da Marca:

•      o direito de utilizar a marca em todo território brasileiro,

•      proteção contra o uso indevido

•      proteção contra atos de concorrência desleal ou o crime de usurpação de Marca

•      o direito de impedir que terceiros utilizem marca idêntica ou semelhante para os mesmos produtos e serviços no mesmo ramo comercial;

•      contabilizar a Marca no ativo da empresa - franquia ou franchising

•      Marcas mais conhecidas do mundo:

•      Marcas mais conhecidas do Brasil:

•      Tipos de Marcas:

•      Marca nominativa:

•      TIPOS DE MARCAS:

•      Marca Mista:

•      TIPOS DE MARCAS:

•      MARCA Figurativa:

•    

  Marca de Certificação:

•    

  Marca Coletiva:

•      Classificação da Marca segundo o grau de conhecimento:

•      Marca de Alto Renome:

•      Marca Notoriamente Reconhecida

•      PATENTE:

•      Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

•      Necessidade do pedido de Patente:

•      de explorar de forma exclusiva o objeto resultado de sua invenção, pelo prazo legal;

•      impedir que terceiros explorem comercialmente o objeto por ele inventado sem sua autorização

•      Tipos de Patente: Carta de Patente

•      Patente de invenção (IP)

•      Patente de Modelo de Utilidade (MU)

•      Artigo Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.

•      § 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.

•      Considerações Finais:

•      Licença compulsória: quebra de patente de medicamentos:

•      Abuso do pode econômico

•      Não exploração do objeto da patente.

Fonte: Glória Regina Dall Evedove, IDPP para Administração.