PERGUNTAS
1 -
I – Dá-se o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de receber de sujeito passivo determinado, relativo a certo tributo, fixado consoante procedimento administrativo plenamente vinculado denominado lançamento.
II – Deve a autoridade administrativa ter em consideração a lei que, no período entre a data do fato gerador e a do lançamento, for mais favorável ao contribuinte.
III – Quando o lançamento é efetuado pelo fisco em razão de o contribuinte obrigado a declarar não ter apresentado sua declaração, diz-se que se trata de lançamento por declaração substitutiva.
a) A primeira declaração é verdadeira. As demais são falsas.
b) A primeira e segunda afirmações são verdadeiras. A terceira é falsa.
c) A segunda a firmação é verdadeira. As demais são falsas.
d) A terceira afirmação é verdadeira. As demais são falsas.
e) A primeira afirmação é falsa. A segunda e a terceira são verdadeiras
2 - O ato mediante o qual o contribuinte antecipa o pagamento de imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, e fica aguardando a ratificação do seu proceder, de modo expresso ou tácito, chama-se
a) pagamento por consignação
b) lançamento por homologação
c) lançamento por declaração ou misto
d) antecipação de pagamento, sob condição suspensiva
e) denúncia espontânea de pagamento para evitar a mora fiscal e aplicação de penalidades pela fazenda pública
3 - Definimos .....(1)..... como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ..... (2)..... de uma .....(3)...... e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro. As palavras que outorgam sentido ao enunciado acima, são respectivamente:
a) direito tributário; passivo; competência tributária
b) competência tributária; passivo; competência legislativa
c) obrigação acessória; ativo; obrigação tributária
d) crédito tributário; ativo; obrigação tributária
e) lançamento; passivo; obrigação acessória
4 –É incorreto afirmar que:
a) o lançamento regularmente notificado pode ser alterado mediante recurso de ofício;
b) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício;
c) o lançamento pode ser revisto de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
d) o ato administrativo do lançamento pode ser alterado de ofício quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação;
e) a impugnação do sujeito passivo não pode alterar lançamento tributário regularmente notificado.
5-
• Uma nova lei do imposto de renda, reduzindo a alíquota de um imposto, entrou em vigor e há uma exigência tributária relativa a fatos ocorridos antes dessa lei. O lançamento do imposto deve levar em consideração a lei nova?
• A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua introdução?
• A impugnação de um lançamento carece de efeito suspensivo para a exigibilidade do crédito tributário, isto é, o crédito tributário impugnado pode ser executado na pendência da impugnação?
a) não, não, não
b) sim, sim, sim
c) não, não, sim
d) não, sim, sim
e) sim, não, não
6 - Ao procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, o Código Tributário Nacional dá o nome de
a) processo administrativo fiscal
b) Auto de Infração
c) lançamento
d) Representação Fiscal
e) Notificação de Lançamento
7 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário
a) dispensa o cumprimento de obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso
b) pode ser concedida mediante moratória, instituída em lei, por prazo indefinido
c) quando concedida mediante moratória, retroage à data de ocorrência do fato gerador
d) em face do depósito do seu montante integral, elide a incidência de penalidade de caráter moratório
e) concedida por moratória aproveita inclusive os casos de dolo, fraude e simulação praticados pelo sujeito passivo
8 - Embora constituído, o crédito fiscal tem a sua exigibilidade suspensa em razão de
a) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão
b) remissão, consignação em pagamento, anistia e liminar em mandado de segurança
c) moratória, liminar em ação cautelar, consignação em pagamento e compensação
d) liminar em mandado de segurança,consignação em pagamento e penhora devidamente aparelhada
e) moratória, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos previstos em lei e liminar em mandado de segurança
9 - Indique quais situações, entre outras, "suspendem" a exigibilidade do crédito tributário:
a) a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a isenção condicionada; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
b) o depósito do montante integral do crédito; a isenção condicionada; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a anistia fiscal.
c) a moratória; o depósito do montante integral do crédito; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
d) a moratória, a anistia fiscal, a remissão; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
e) a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a isenção condicionada; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a isenção condicionada.
10 - Sabe-se que a denominação dada pelo legislador a um determinado instituto não lhe muda a natureza. Levando isso em consideração, examine a natureza jurídica da “anistia” concedida por certo Município, que aprovou em 1993 uma lei do seguinte teor:
“Art. 1º Ficam anistiados:
I – a partir do exercício de 1994, os débitos do IPTU referentes a imóveis de valor inferior a 100 unidades fiscais do Município (UFM);
II – a partir de 1990, os débitos tributários de qualquer natureza, de valor inferior a 60 UFM, vencidos até 1992;
III – os atos definidos na legislação do imposto sobre serviços como sujeito a multa e a interdição de estabelecimento, praticados até a data desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
a) O inciso I trata de isenção; o II, de remissão; e o III, de anistia.
b) Os três incisos tratam de anistia, consoante consta no caput do art. 1º.
c) O inciso III cuida de extinção de crédito tributário e os demais, de exclusão
d) O inciso I trata de suspensão e os demais, de extinção.
e) As três hipóteses são de remissão.
11 - As infrações cometidas posteriormente à data de inicio de vigência de lei que concede anistia
a) não estão abrangidas pela lei
b) estão abrangidas pela lei, se a anistia for geral
c) estão abrangidas pela lei, mesmo sendo restrita a anistia
d) estão abrangidas pela lei , até o final do exercício em que publicada a lei
e) estão abrangidas pela lei, se a anistia for para certa região
12 - São requisitos necessários à compensação do crédito tributário:
a) reciprocidade das obrigações; liquidez e certeza dos créditos; exigibilidade das prestações; lei autorizativa
b) lei autorizadora; liquidez e certeza dos créditos; infungibilidade das coisas devidas
c) lei autorizadora; créditos vencidos; exigibilidade das prestações
d) créditos vencidos; lei autorizadora
e) reciprocidade das obrigações; créditos vencidos; liquidez das dívidas
13 –Sobre a compensação do crédito tributário, é incorreto afirmar que exige para seu exercício:
a) crédito vencido ou vincendo, lei autorizadora e liquidez da dívida
b) reciprocidade de obrigações, liquidez das dívidas e lei autorizadora
c) reciprocidade de obrigações, crédito líquido e certo vencido ou vincendo
d) decreto executivo autorizador, liquidez das dívidas e crédito vencido ou vincendo
e) previsão legal, crédito vencido ou vincendo sobre o qual não se tenham operado os efeitos da decadência
14 –Sobre o tópico das isenções tributárias, é correto asseverar que:
a) equivalem a hipóteses de exclusão do crédito tributário legalmente qualificadas;
b) delimitam o exercício da competência tributária;
c) dispensam a obrigatoriedade do exercício dos deveres instrumentais ou formais;
d) restringem-se tão-só aos impostos;
e) a União detém a competência para dispor sobre isenção nas esferas estadual e municipal.
15 - São modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN):
a) a conversão de depósito em renda, a transação e a decisão administrativa irreformável
b) a prescrição, a imunidade e o pagamento
c) a coisa julgada, a dação em pagamento e a compensação
d) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a remição e transação
e) a decisão judicial passada em julgado, a decadência e a concessão de medida liminar em mandado de segurança
16 - É (são) modalidade(s) de extinção do crédito tributário, prevista(s) no Código Tributário Nacional
a) a transação
b) o depósito do seu montante integral
c) a moratória
d) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo
e) a concessão de medida liminar em mandado de segurança
17 -
• Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia requerem interpretação literal?
• A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído?
• Uma isenção de tributos, por dez anos, dada às indústrias que se instalarem em certo pólo de informática, aplica-se a taxas criadas no segundo ano após a concessão?
a) sim, não, não
b) não, não, não
c) sim, sim, sim
d) sim, sim, não
e) não, não, sim
18 - Uma lei determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa. Essa lei tratou, portanto, da instituição da
a) moratória
b) anistia
c) remissão
d) isenção
e) prescrição
19 - Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) A dação em pagamento em bens móveis, a remissão, a compensação e a decadência extinguem o crédito tributário.
( ) O parcelamento concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, o depósito do montante integral do crédito tributário, a homologação do lançamento e a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
( ) As disposições do Código Tributário Nacional, relativas ao parcelamento, aplicam-se, subsidiariamente, à moratória.
a) V, V, F
b) V, F, V
c) V, V, V
d) F, F, V
e) F, F, F
20 - Responda de acordo com as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional.
– É permitido que a anistia abranja infrações cometidas posteriormente ao início da vigência da lei que a concede?
– É vedado às entidades tributantes conceder anistia e isenção que alcancem apenas determinada região do seu território, em função de condições a ela peculiares?
– O despacho da autoridade administrativa que concede isenção gera direito adquirido para o beneficiário?
a) Não, não, sim
b) Não, sim, não
c) Não, não, não
d) Sim, não, sim
e) Sim, não, não
21 - Preencha as lacunas com as expressões oferecidas entre as cinco opções abaixo.
• Se a lei atribui ao contribuinte o dever de prestar declaração de imposto de renda e de efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, o lançamento é por _________.
• Segundo os termos do CTN, na redação vigente a partir de 11 de janeiro de 2002, a lei pode circunscrever a aplicabilidade do ____________ a determinada região ou a determinada categoria de __________.
a) declaração / crédito tributário / ocupação profissional
b) declaração / regime aduaneiro / mercadorias
c) homologação / regime automotivo / empresas, segundo seu porte ou procedência
d) homologação / parcelamento / moeda de conta ou de pagamento
e) homologação / parcelamento / responsáveis ou contribuintes
22 - Expressamente estabelece o Código Tributário Nacional, no tocante a modalidades de extinção do crédito tributário:
a) gera direito adquirido para o sujeito passivo o despacho fundamentado, exarado por autoridade administrativa competente, mediante o qual se conceda remissão de crédito tributário com fundamento em disposição expressa de lei.
b) o pagamento integral do crédito tributário é ilidido pela imposição de penalidade, na hipótese de haver correlação entre o crédito e a penalidade.
c) é vedado conceder, mediante lei, desconto pela antecipação do pagamento de crédito tributário, exceto na hipótese de ocorrência de expressivos índices inflacionários ou desvalorização acentuada da moeda nacional.
d) é vedado à lei autorizar a compensação de créditos tributários inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública com créditos líquidos e certos, vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
e) é vedada a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
23 - Não obstante o pagamento seja a forma mais comum de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê outras causas extintivas. Assim, é correto afirmar que são causas ou formas extintivas do crédito tributário, entre outras, as seguintes:
a) a compensação, a transação, a anistia e a dação em pagamento.
b) a prescrição, a dação em pagamento e o depósito do montante integral.
c) a decadência, a novação e a decisão administrativa irreformável.
d) a consignação em pagamento, a dação em pagamento e a concessão de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade.
e) a dação em pagamento em bens imóveis, a decisão judicial passada em julgado, a transação e a compensação.
24 - O protesto judicial
a) suspende a decadência
b) interrompe a decadência
c) interrompe a prescrição
d) suspende a prescrição
e) reinicia a contagem da decadência
25 - Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal, e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.
( ) A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal
( ) Se o cheque dado em pagamento não for liquidado, o pagamento do tributo não se considera feito
a) F, F, F
b) V, V, F
c) V, F, F
d) V, V, V
e) F, F, V
26 - O contribuinte que pagou indevidamente o tributo tem direito de à restituição, salvo na seguinte hipótese:
a) reforma ou rescisão de decisão condenatória
b)erro material na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento
c) tributo que, por sua própria natureza, tenha sido transferido a terceiro, sem que este autorize expressamente a restituição
d) erro do próprio contribuinte na identificação do sujeito passivo ou da alíquota
aplicável
e) pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido, em face da legislação aplicável
27 - Indique em quantos anos prescreve o direito a interpor ação anulatória da decisão administrativa que denegar restituição.
a) 1 ano
b) 2 anos
c) 3 anos
d) 4 anos
e) 5 anos
28 - Em relação à restituição de tributos pagos indevidamente, o Código Tributário Nacional estabelece, de forma expressa, a seguinte regra, entre outras:
a) a restituição de tributos vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar, calculados com base na mesma taxa utilizada pela Fazenda Pública para cobrar seus créditos tributários não liquidados no vencimento.
b) a restituição de tributos pagos indevidamente não dá lugar à restituição dos valores pagos a título de penalidades pecuniárias impostas por autoridade administrativa competente, ressalvados os valores relativos a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
c) o direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que houver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
d) o direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
e) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
29 - Dispõe o Código Tributário Nacional que o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos:
a) é de cinco anos e interrompe-se pelo protesto judicial ou por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento de erro da decisão, pela autoridade administrativa que a proferiu.
b) interrompe-se pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
c) interrompe-se pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
d) é de dois anos e não se interrompe pelo início da ação judicial, exceto na hipótese de reconhecimento pela autoridade administrativa de que houve erro material em sua decisão denegatória de restituição de tributos.
e) é de dois anos e não se interrompe pelo início da ação judicial, exceto se, em virtude de requerimento do sujeito passivo por ocasião da petição inicial, o juiz expressamente reconhecer o direito postulado quanto à interrupção da prescrição.
30 -
(I) A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.
(II) Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
(III) A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão.
Assinale a opção correta.
a) As três assertivas são corretas.
b) As três são falsas.
c) São corretas as duas primeiras, não a última.
d) São corretas as duas últimas, não a primeira.
e) Está correta apenas uma das três assertivas.
31 -
(1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
(2) Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento;
(3) Perdão da infração.
Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos.
a) Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão.
b) Isenção, Confusão, Anistia.
c) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção.
d) Reclamação, Prescrição, Anistia.
e) Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação.
GABARITO
1 - A; 2 - B; 3 - D; 4 - E; 5 - A; 6 - C; 7 - D; 8 - E; 9 - C; 10 - A; 11 - A; 12 - A; 13 -
D; 14 - A; 15 - A; 16 - A; 17 - A; 18 - C; 19 - E; 20 - C; 21 - E; 22 - E; 23 - E; 24 - C;
25 - D; 26 - C; 27 - B; 28 - E; 29 - B; 30 - A; 31 - D.
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