ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

          É O CONJUNTO DE ATOS VOLTADOS PARA A OBTENÇÃO, GESTÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS PECUNIÁRIOS, NOS FINS PERSEGUIDOS PELO PODER PÚBLICO.

          ALGUMAS RESPONSABILIDADES ESTATAIS  QUE DEMANDAM RECURSOS PECUNIÁRIOS:

·        MANUTENÇÃO DA ORDEM

·        SOLUÇÃO DE LITÍGIOS

·        FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES

·        REALIZAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS NOS CAMPOS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO

·        PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO BRASILEIRO

 CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA

 DESENVOLVIMENTO NACIONAL

 ERRADICAÇÃO DA POBREZA E MARGINALIZAÇÃO

 REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS

 PROMOÇÃO DO BEM ESTAR DA COLETIVIDADE

OBS :AS TRÊS ESFERAS DE PODER EXECUTAM INÚMERAS E DIVERSIFICAAS ATIVIDADES, COMO SE COLHE DO SIMPLES EXAME DE MATÉRIAS PREVISTAS NA CF, CONCERNENTES AOS 3 PODERES DA REPÚBLICA

SERVIÇO PÚBLICO E GESTÃO FINANCEIRA

          A EXECUÇÃO DAS  ATIVIDADES ESTATAIS IMPLICA EM:

·        UTILIZAÇÃO DE PESSOAL (FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, AUTÔNOMOS)

·        AQUISIÇÃO DE BENS (VEÍCULOS, MATERIAIS, IMÓVEIS, MOBILIÁRIO, ETC)

·        REALIZAÇÃO DE OUTROS INVESTIMENTOS (ESTRADAS, HOSPITAIS, ESCOLAS, ETC)

          E DEMANDA UM PROCEDIMENTO DE AUTÊNTICA GESTÃO FINANCEIRA:

·        MANUSEIO DE VALORES ATINENTES A RECEITAS, DESPESAS

·        ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS

NECESSIDADE PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO E GESTÃO FINANCEIRA

·        PODE-SE DIZER QUE A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO VISA A SATISFAZER AS NECESSIDADES PÚBLICAS

·        AS NECESSIDADES PÚBLICAS SÃO UMA CARÊNCIA QUE TEM UM INTERESSE GERAL EM DETERMINADO GRUPO SOCIAL E É SATISFEITA PELO PROCESSO DE SERVIÇO PÚBLICO

·        A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEMANDA RECURSOS

·        NO EXERCÍCIO DE SUA SOBERANIA, O ESTADO EXIGE DOS INDIVÍDUOS OS RECURSOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. E INSTITUI O TRIBUTO

·        O PODER DE TRIBUTAR, TODAVIA, CONHECE LIMITAÇÕES

RELAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO

·        ORIGEM REMOTA: A IMPOSIÇÃO DO VENCEDOR SOBRE O VENCIDO. UMA RELAÇÃO DE ESCRAVIDÃO

·        HOJE: NAS COMUNIDADES CIVILIZADAS A RELAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO NÃO É SIMPLES RELAÇÃO DE PODER E SIM RELAÇÃO JURÍDICA, EMBORA O SEU FUNDAMENTO SEJA A SOBERANIA DO ESTADO.

 

CARACTERES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

·        RAMO DO DIREITO PÚBLICO

·        DISCIPLINA DAS RELAÇÕES ENTRE O FISCO E AS PESSOAS SUJEITAS A IMPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS DE QUALQUER ESPÉCIE

·        EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

·        LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR

·        PROTEÇÃO DO CIDADÃO CONTRA OS ABUSOS DESSE PODER

OBS: O PODER TRIBUTÁRIO É UM PODER JURÍDICO E NÃO UM PODER ARBITRÁRIO. SE O ESTADO PUDESSE TRIBUTAR ARBITRARIAMENTE, NÃO SE PODERIA FALAR EM DIREITO TRIBUTÁRIO

CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

          O DIREITO TRIBUTÁRIO É UM CONJUNTO DE NORMAS E PRINCÍPIOS ENUCLEADOS PELO CONCEITO DE TRIBUTO

                                                        (CELSO RIBEIRO DE BASTOS)

 

CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DOS TRIBUTOS

·        FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE INGRESSOS FINANCEIROS COM OS QUAIS PAGA SUAS DESPESAS

·        O TRIBUTO É PRIVATIVO DO ESTADO

·        A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGIDA PELA ADMINISTRAÇÃO HÁ DE ESTAR ATRELADA A SATISFAZER OS ENCARGOS PÚBLICOS DO ORÇAMENTO

·        OS TRIBUTOS SÃO RECEITAS DERIVADAS QUE O ESTADO RECOLHE DO PATRIMÔNIO DOS INDIVÍDUOS, BASEADO NO SEU PODER IMPOSICIONAL, REGULADO POR NORMAS DE DIREITO ÚBLICO QUE CONSTITUEM O DIREITO TRIBUTÁRIO

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

CARACTERES DOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS

·        O ORDENAMENTO JURÍDICO É FORMADO POR UM CONJUNTO DE NORMAS

·        HIERARQUIA:. DAS NORMAS INFERIORES, CRIADAS POR PARTICULARES (OS CONTRATOS), ÀS CONSTITUCIONAIS, FORMA-SE AQUILO QUE CONVENCIONOU-SE CHAMAR DE PIRÂMIDE JURÍDICA. NELA, AS NORMAS INFERIORES BUSCAM VALIDADE NAS NORMAS QUE LHES SÃO SUPERIORES E, ASSIM, SUCESSIVAMENTE, ATÉ AS NORMAS CONSTITUCIONAIS

ETIMOLOGIA DO TERMO “PRINCÍPIO”

·        DO LATIM PRINCIPIUM  ENCERRA A IDÉIA DE COMEÇO, ORIGEM, BASE

·        EM LINGUAGEM LEIGA É O PONTO DE PARTIDA E O FUNDAMENTO (CAUSA) DE UM PROCESSO QUALQUER

·        EM QUALQUER CIÊNCIA, PRINCÍPIO É COMEÇO, ALICERCE, PONTO DE PARTIDA. PRESSUPÕE SEMPRE, A FIGURA DE UM PATAMAR PRIVILEGIADO

SISTEMA JURÍDICO

PRINCÍPIOS E NORMAS

           NOS SISTEMAS JURÍDICOS É POSSÍVEL IDENTIFICAR DOIS TIPOS DE NORMAS:

·        ALGUMAS SÃO SIMPLES REGRAS JURÍDICAS, LIMITANDO-SE A REGER A HIPÓTESE PARA A QUAL FORAM ELABORADAS

·        OUTRAS, PORÉM, EM RAZÃO SOBRETUDO DO GRANDE TEOR DE ABSTRAÇÃO QUE ASSUMEM, FUNCIONAM COMO AUTÊNTICOS PRINCÍPIOS, ISTO É, TÊM O SEU RAIO DE ATUAÇÃO DISTENDIDO POR UM SEM-NÚMERO DE NORMAS-REGRAS

PRINCÍPIO JURÍDICO

CARACTERES

·        PRINCÍPIO JURÍDICO É UM ENUNCIADO LÓGICO, IMPLÍCITO OU EXPLÍCITO

·        QUE, POR SUA GRANDE GENERALIDADE, OCUPA POSIÇÃO DE PREEMINÊNCIA NOS VASTOS QUADRANTES DO DIREITO E, POR ISSO MESMO

·        VINCULA DE MODO INEXORÁVEL, O ENTENDIMENTO E A APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS QUE COM ELE SE CONECTAM

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

·        A CF É EXPLÍCITA. TANTO A CRIAÇÃO COMO O AUMENTO DEPENDEM DE LEI: NENHUM TRIBUTO SERÁ EXIGIDO, NEM AUMENTADO, A NÃO SER ATRAVÉS DE LEI  (ART. 150, I, CF)

·        CONSENTIMENTO POPULAR: A LEI É MANIFESTAÇÃO LEGÍTIMA DA VONTADE DO POVO, LOGO ESTE CONSENTE QUE O ESTADO INVADA SEU PATRIMÔNIO PARA DELE RETIRAR OS MEIOS INDISPENSÁVEIS À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES COLETIVAS

·        SEGURANÇA JURÍDICA:. MESMO NÃO SENDO A LEI, EM CERTOS CASOS, UMA EXPRESSÃO DESSE CONSENTIMENTO POPULAR, PRESTA-SE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA GARANTIR A SEGURANÇA NAS RELAÇÕES DO PARTICULAR (CONTRIBUINTE) COM O ESTADO (FISCO)

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

EVOLUÇÃO HISTÓRICA

·        NO PASSADO, A TRIBUTAÇÃO ERA REALIZADA DE MODO TIRÂNICO: O MONARCA “CRIAVA” OS TRIBUTOS E OS SÚDITOS DEVIAM SUPORTÁ-LOS.

·        FOI SÓ COM O SURGIMENTO DOS MODERNOS ESTADOS DE DIREITO QUE COMEÇARAM A SER GARANTIDOS, DE MODO MAIS EFETIVO, OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES

 

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

CRIAÇÃO POR LEI

·        O ESTADO DE DIREITO ASSEGURA O IMPÉRIO DA LEI, COMO EXPRESSÃO DA VONTADE POPULAR. TAMBÉM NO BRASIL, A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DOS TRIBUTOS ESTÃO LIMITADAS PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, UMAS DAS TRAVES MESTRAS  DO NOSSO DIREITO TRIBUTÁRIO

·        A COMPREENSÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE IMPLICA NO ENTENDIMENTO DOS SIGNIFICADOS DAS PALAVRAS LEI E CRIAR

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

SENTIDO DA PALAVRA LEI

          TANTO NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL QUANTO NO CTN, A PALAVRA LEI É UTILIZADA EM SEU SENTIDO RESTRITO, SIGNIFICANDO:

·        REGRA JURÍDICA DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO

·        EMANADA DO PODER AO QUAL A CONSTITUIÇÃO ATRIBUIU COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

·        COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES À ELABORAÇÃO DAS LEIS

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

SENTIDO DA PALAVRA  CRIAR

          A LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO HÁ DE CONTER:

·        O FATO TRIBUTÁVEL

·        A BASE DE CÁLCULO

·        A ALÍQUOTA, OU OUTRO CRITÉRIO UTILIZADO PARA O ESTABELECIMENTO DO VALOR DO TRIBUTO

·        O CRITÉRIO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

·        A SANÇÃO, PARA O CASO DA NÃO PRESTAÇÃO

 

O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

·        ESSÊNCIA: NENHUM TRIBUTO SERÁ COBRADO, EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, SEM QUE A LEI QUE O INSTITUIU OU AUMENTOU TENHA SIDO PUBLICADA ANTES DO SEU INÍCIO

·        COM ISTO SE POSSIBILITA O PLANEJAMENTO ANUAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, SEM O INCONVENIENTE DA INSEGURANÇA, PELA INCERTEZA QUANTO AO ÔNUS TRIBUTÁRIO A SER CONSIDERADO

·        EXCEÇÕES:  IMPOSTOS DO COMÉRCIO EXTERIOR, PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, OPERAÇÕES FINANCEIRAS,  IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA, EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS PARA DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM CALAMIDADE PÚBLICA, GUERRA EXTERNA OU SUA IMINÊNCIA E CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL

O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI

·        O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA NÃO SE CONFUNDE COM O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, QUE É PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO E VIGORA, PORTANTO, NO DIREITO TRIBUTÁRIO

·        PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, EM DIREITO TRIBUTÁRIO QUER DIZER QUE A LEI DEVE SER ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO POR ELA CRIADO OU MAJORADO (CF, ART. 150, III, “A”)

·        ANTERIORIDADE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, É IRRETROATIVIDADE QUALIFICADA. EXIGE LEI ANTERIOR AO INÍCIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL O TRIBUTO É COBRADO (CF, ART. 150, III, “B”)

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E PRINCÍPIO DA ANUALIDADE

·        NÃO SE HÁ DE CONFUNDIR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE COM O DA ANUALIDADE

·        O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ESTABELECE QUE A COBRANÇA DE TRIBUTOS DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ANUAL DO PODER LEGISLATIVO MEDIANTE PREVISÃO NO ORÇAMENTO

·        SEGUNDO ESSE PRINCÍPIO, ALÉM DA LEI DE CRIAÇÃO OU AUMENTO DO IMPOSTO, HÁ NECESSIDADE DE PREVISÃO DA COBRANÇA NO ORÇAMENTO DE CADA ANO. A PREVISÃO DE COBRANÇA, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, É INDISPENSÁVEL

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

·        CONSTITUI A PROJEÇÃO, NA ÁREA TRIBUTÁRIA, DO PRINCÍPIO GERAL DA ISONOMIA JURÍDICA, OU PRINCÍPIO PELO QUAL TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI. APRESENTA-SE AQUI COMO GARANTIA DE TRATAMENTO UNIFORME, PELA ENTIDADE TRIBUTANTE, DE QUANTOS SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO IGUAL

·        COMO MANIFESTAÇÃO DESSE PRINCÍPIO, TEMOS EM NOSSA CF, A REGRA DA UNIFORMIDADE DOS TRIBUTOS FEDERAIS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

·        NÃO FERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ANTES O REALIZA COM ABSOLUTA ADEQUAÇÃO, O IMPOSTO PROGRESSIVO

PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA

·        É AQUELE PELO QUAL A ENTIDADE TRIBUTANTE HÁ DE RESTRINGIR SUA ATIVIDADE TRIBUTACIONAL ÀQUELA MATÉRIA QUE LHE FOI CONSTITUCIONALMENTE DESTINADA

·        A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É O PODER IMPOSITIVO JURIDICAMENTE DELIMITADO

·        O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA OBRIGA A QUE CADA ENTIDADE TRIBUTANTE SE COMPORTE NOS LIMITES DA PARCELA DE PODER IMPOSITIVO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA.

·        O PRINCÍPIO IMPÕE O AFASTAMENTO DE TERCEIROS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA

REGRAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

·        A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É INDELEGÁVEL

·        ADMITE-SE A DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES DE ARRECADAR, FISCALIZAR E EXECUTAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

·        O NÃO-EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA NÃO A DEFERE A PESSOA JURÍDICA DIVERSA

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

·        SEMPRE QUE POSSÍVEL, OS IMPOSTOS SERÃO GRADUADOS SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÓMICA DO CONTRIBUINTE

·        A EXPRESSÃO SEMPRE QUE POSSÍVEL, UTILIZADA NO INÍCIO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DIZ RESPEITO APENAS AO CARÁTER PESSOAL DOS IMPOSTOS

·        O PRINCÍPIO ADOTA A REGRA DA PROGRESSIVIDADE E NÃO DA PROPORCIONALIDADE

·        A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SE SUBORDINA À IDÉIA DE JUSTIÇA DISTRIBUTIVA

SUBPRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

·        PROGRESSIVIDADE: SIGNIFICA QUE O IMPOSTO DEVE SER COBRADO POR ALÍQUOTAS MAIORES NA MEDIDA EM QUE SE ALARGA A BASE DE CÁLCULO

·        PROPORCIONALIDADE: INDICA QUE O IMPOSTO INCIDE SEMPRE PELAS MESMAS ALÍQUOTAS, INDEPENDENTE DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO

·        PERSONALIZAÇÃO: DECORRE DO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE INFORMA QUE OS IMPOSTOS TERÃO CARÁTER PESSOAL

·        SELETIVIDADE: APONTA PARA A INCIDÊNCIA NA RAZÃO INVERSA DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO

·        O TRIBUTO CONFISCATÓRIO IMPLICA NEGAR O DIREITO DE PROPRIEDADE, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO

·        O CARÁTER CONFISCATÓRIO DO TRIBUTO HÁ DE SER AVALIADO EM FUNÇÃO DO SISTEMA, VALE DIZER, EM FACE DA CARGA TRIBUTÁRIA RESULTANTE DOS TRIBUTOS EM CONJUNTO

·        A VEDAÇÃO DE CONFISCO É ATINENTE AO TRIBUTO. NÃO À PENALIDADE PECUNIÁRIA, VALE DIZER, À MULTA. O REGIME JURÍDICO DO TRIBUTO NÃO SE APLICA À MULTA, PORQUE TRIBUTO E MULTA SÃO ESSENCIALMENTE DISTINTOS

·        CABE AO JUDICIÁRIO DIZER QUANDO UM TRIBUTO É CONFISCATÓRIO

 

PRINCÍPIO  DA LIBERDADE DE TRÁFEGO

·        VEDA ÀS DIVERSAS ENTIDADES TRIBUTANTES O ESTABELECIMENTO DE LIMITAÇÕES AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS, POR MEIO DE TRIBUTOS INTERESTADUAIS OU INTERMUNICIPAIS

·        ESSA REGRA NÃO IMPEDE A COBRANÇA DE IMPOSTOS SOBRE CIRCULAÇÃO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS OU INTERMUNICIPAIS. O QUE ELA PROÍBE É A INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO EM CUJA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SEJA ELEMENTO ESSENCIAL A TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL

·        A CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE TORNAR UM TRIBUTO INCONSTITUCIONAL É A INTERESTADUALIDADE OU A INTERMUNICIPALIDADE, SE TOMADA COMO ESSENCIAL PARA O NASCIMENTO DO DEVER JURÍDICO DE PAGAR O TRIBUTO, OU COMO CRITÉRIO PARA O SEU AGRAVAMENTO

·        EMNOSSA CF ESTÁ EXPRESSAMENTE RESSALVADA A COBRANÇA DE PEDÁGIO PELO USO DE VIAS CONSERVADAS PELO PODER PÚBLICO

 

CONCEITO  DE TRIBUTO

                    TRIBUTO É TODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, EM MOEDA OU EM VALOR QUE NELA SE POSSA EXPRIMIR, QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, INSTITUÍDA EM LEI E COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA

                                                                        (ARTIGO TERCEIRO DO CTN)

TRIBUTO

TODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

·        AO ELABORAR O CONCEITO DE TRIBUTO O LEGISLADOR DEIXOU CLARO QUE ESTE DEVERIA SER PAGO PELO CONTRIBUINTE DE FORMA PECUNIÁRIA, OU SEJA, EM DINHEIRO

·        INEXISTE MARGEM AO CONTRIBUINTE DE PAGAR EM OUTRO BEM DIVERSO DE DINHEIRO

·        NÃO HÁ MAIS NOS SISTEMAS JURÍDICOS MODERNOS O TRIBUTO EM NATUREZA, PAGO EM SERVIÇOS OU EM BENS DIVERSOS DE DINHEIRO

TRIBUTO

PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA

·        TODO TRIBUTO É OBRIGATÓRIO, NINGUÉM PODE AUSENTAR-SE DE PAGÁ-LO. O CONTRIBUINTE FACE A UMA DETERMINAÇÃO LEGAL DO ESTADO É OBRIGADO A  PAGAR

·        A COMPULSORIEDADE É A ESSÊNCIA DO TRIBUTO. É DIFERENTE DOS CONTRATOS, EM QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE ESCOLHAS

·        O DEVER DE PAGAR TRIBUTOS NASCE INDEPENDENTE DA VONTADE (AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO) NO SUPORTE FÁTICO DA INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRIBUTAÇÃO

·        A DISTINÇÃO ESSENCIAL HÁ DE SER VISTA NO MOMENTO DE NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO NO MOMENTO DO SEU ADIMPLEMENTO

·        NA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA A OBRIGATORIEDADE NASCE DIRETAMENTE DA LEI (DIFERENTEMENTE DOS CONTRATOS EM QUE NASCE INDIRETAMENTE), SEM QUE SE INTERPONHA QUALQUER ATO DE VONTADE

TRIBUTO

EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA POSSA SE EXPRIMIR

·        A PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA É PECUNIÁRIA, ISTO É, SEU CONTEÚDO É EXPRESSO EM MOEDA

·         O NOSSO DIREITO DESCONHECE OS TRIBUTOS IN NATURA  (EX: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: PARA CADA QUILO DE TRIGO IMPORTADO, TRIBUTO DE 100 GRAMAS DO PRODUTO) OU IN LABORE (EX: PROFISSIONAL LIBERAL OBRIGADO A DAR UM DIA DE SERVIÇO POR MÊS À ENTIDADE TRIBUTANTE)

·        DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO CONSTITUI UMA FORMA ORDINÁRIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LOGO, A PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA HÁ DE SER SATISFEITA, ORDINARIAMENTE, MEDIANTE A ENTREGA DE DINHEIRO, PODENDO SER SATISFEITA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR VIA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO

TRIBUTO

QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO

·        O TRIBUTO SE DISTINGUE DA PENALIDADE EXATAMENTE PORQUE ESTA TEM COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA UM ATO ILÍCITO, ENQUANTO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO É SEMPRE UM ATO LÍCITO

·        NÃO SE CONCLUA, POR ISTO, QUE UM RENDIMENTO AUFERIDO EM ATIVIDADE ILÍCITA NÃO ESTÁ SUJEITO AO TRIBUTO. NEM SE DIGA QUE ADMITIR A TRIBUTAÇÃO DE TAL RENDIMENTO SERIA ADMITIR A TRIBUTAÇÃO DO ILÍCITO

·        QUANDO SE DIZ  QUE O TRIBUTO NÃO CONSTITUI SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, ISTO QUER DIZER QUE A LEI NÃO PODE INCLUIR NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA O ELEMENTO ILICITUDE. SE O FAZ, ESTÁ INSTITUINDO UMA PENALIDADE E NÃO UM TRIBUTO

·        UM FATO GERADOR DO TRIBUTO PODE OCORRER EM CIRCUNSTÂNCIAS ILÍCITAS, MAS ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO ESTRANHAS À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, E POR ISSO MESMO IRRELEVANTES DO PONTO DE VISTA TRIBUTÁRIO

TRIBUTO

INSTITUÍDA EM LEI

·        SÓ A LEI PODE INSTITUIR TRIBUTOS

·        ISTO DECORRE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PREVALECENTE NO ESTADO DE DIREITO

TRIBUTO

COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA

           A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PODE SER CLASSIFICADA EM ARBITRÁRIA, DISCRICIONÁRIA E VINCULADA :

·        ARBITRÁRIA É A ATIVIDADE EM CUJO DESEMPENHO A AUTORIDADE NÃO SOFRE QUALQUER LIMITE. SUA LIBERDADE É ABSOLUTA. NÃO DEVE OBEDIÊNCIA A QUALQUER REGRA JURÍDICA

·        DISCRICIONÁRIA É A ATIVIDADE EM CUJO DESEMPENHO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DISPÕE DE LIBERDADE PARA DECIDIR SOBRE A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DE AGIR E SOBRE COMO AGIR

·        VINCULADA É A ATIVIDADE EM CUJO DESEMPENHO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO GOZA DE LIBERDADE PARA APRECIAR A CONVENIÊNCIA NEM A OPORTUNIDADE. NÃO DEIXA MARGEM À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE, QUE FICA INTEIRAMENTE VINCULADA AO COMANDO LEGAL

TRIBUTO

COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA

·        DIZENDO O CTN QUE O TRIBUTO HÁ DE SER COBRADO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA, QUER SIGNIFICAR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODE PREENCHER COM SEU JUÍZO PESSOAL, SUBJETIVO, O CAMPO DA INDETERMINAÇÃO NORMATIVA

·        A LEI DEVE DESCREVER O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, A BASE DE CÁLCULO, A ALÍQUOTA, O PRAZO PARA PAGAMENTO, OS SUJEITOS DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA E TUDO MAIS

·        NADA FICA A CRITÉRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

·        QUANDO A LEI CONTENHA INDETERMINAÇÕES, DEVEM ESTAS SER PREENCHIDAS NORMATIVAMENTE, VALE DIZER, PELA EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

 

TRIBUTO

ESPÉCIES

IMPOSTOS

TAXAS

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

 

TRIBUTO

COERCIBILIDADE COMO ELEMENTO PRIMORDIAL DO  TRIBUTO

·        OS INDIVÍDUOS NÃO COLABORAM VOLUNTARIAMENTE PARA O CUSTEIO DO ESTADO. MESMO SABENDO QUE É INDISPENSÁVEL O PAGAMENTO DE TRIBUTOS PARA A SUBSISTÊNCIA DO ESTADO. PROCURAM EVADIR-SE E, QUANDO MUITO, PAGAR O MÍNIMO POSSÍVEL REDUZINDO AO MÁXIMO A PARTICIPAÇÃO

·        MESMO NOS ALTOS ESTÁGIOS CIVILIZATÓRIOS SE A NORMA TRIBUTÁRIA NÃO APLICASSE SANÇÕES  PESADAS E COERCITIVAS AS ARRECADAÇÕES FICARIAM REDUZIDAS A QUASE NADA

·        TRIBUTO É UM DEVER FUNDAMENTAL, AO LADO DOS DEVERES MILITARES E DO SERVIÇO DO JÚRI

 

TRIBUTO

CLASSIFICAÇÃO QUANTO À  FUNÇÃO

·        FISCAL: QUANDO SEU PRINCIPAL OBJETIVO É A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O ESTADO

·        EXTRAFISCAL: QUANDO SEU OBJETIVO PRINCIPAL É A INTERFERÊNCIA NO DOMÍNIO ECONÔMICO, BUSCANDO UM EFEITO DIVERSO DA SIMPLES ARRECADAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

·        PARAFISCAL: QUANDO O SEU OBJETIVO É A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PARA O CUSTEIO DE ATIVIDADES QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO INTEGRAM FUNÇÕES PRÓPRIAS DO ESTADO, MAS QUE AS DESENVOLVE ATRAVÉS DE ATIVIDADES ESPECIFICAS

TRIBUTO

CLASSIFICAÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA IMPOSITIVA

FEDERAIS

ESTADUAIS

MUNICIPAIS

 

TRIBUTO

CLASSIFICAÇÃO QUANTO À VINCULAÇÃO COM A ATIVIDADE ESTATAL

·        VINCULADOS: TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E SOCIAIS E EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

·        NÃO VINCULADOS: OS IMPOSTOS

OS IMPOSTOS

·        IMPOSTO É ESPÉCIE DE TRIBUTO

·        A OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTO NÃO SE ORIGINA DE NENHUMA ATIVIDADE ESPECÍFICA DO ESTADO RELATIVA AO CONTRIBUINTE. O FATO GEGRADOR DO DEVER JURÍDICO DE PAGAR IMPOSTO É UMA SITUAÇÃO DA VIDA DO CONTRIBUINTE, RELACIONADA A SEU PATRIMÔNIO, INDEPENDENTE DO AGIR DO ESTADO

·        O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO É SEMPRE RELACIONADA AO AGIR OU AO TER, DO CONTRIBUINTE, E INTEIAMENTE ALHEIA AO AGIR DO ESTADO

TAXA

·        AO CONTRÁRIO DO IMPOSTO, A TAXA É UMA ESPÉCIE DE TRIBUTO QUE TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ESTATAL ESPECÍFICA RELATIVA AO CONTRIBUINTE. DAÍ DIZER-SE QUE É UM TRIBUTO VINCULADO

·        O DIREITO POSITIVO VIGENTE PREVÊ DUAS ESPÉCIES DE TAXAS, QUAIS SEJAM, TAXAS COBRADAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TAXAS COBRADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

·        TAXA, EM SÍNTESE, É ESPÉCIE DE TRIBUTO CUJO FATO GERADOR  É O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU O SERVIÇO PÚBLICO, PRESTADO OU POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE 

 

ESPÉCIES DE TAXAS

          O FATO GERADOR DA TAXA ENVOLVE SEMPRE OS CONCEITOS DE PODER DE POLÍCIA E DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE SE SITUAM NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. DAÍ DISTINGUIREM-SE:

AS TAXAS DE SERVIÇO

DAS TAXAS DE POLÍCIA

TAXA

PODER DE POLÍCIA

          “CONSIDERA-SE PODER DE POLÍCIA A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE LIMITANDO OU DISCIPLINANDO DIREITO, INTERESSE OU LIBERDADE, REGULA A PRÁTICA DE ATO OU A ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO CONCERNENTE À SEGURANÇA, À HIGIENE, À ORDEM, AOS COSTUMES, À DISCIPLINA DA PRODUÇÃO E DO MERCADO, AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DEPENDENTES DE CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, À TRANQÜILIDADE PÚBLICA OU AO RESPEITO À PROPRIEDADE E AOS DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS” (CTN, ART. 78)

           “CONSIDERA-SE REGULAR O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA QUANDO DESEMPENHADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE NOS LIMITES DA LEI APLICÁVEL, COM OBSERVÂNCIA DO PROCESSO LEGAL E, TRATANDO-SE DE ATIVIDADE QUE A LEI TENHA COMO DISCRICIONÁRIA, SEM ABUSO OU DESVIO DE PODER”  (PARÁGRAFO ÚNICO)

TAXA

CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO

             “SERVIÇO PÚBLICO É TODO AQUELE PRESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO OU POR SEUS DELEGADOS, SOB NORMAS E CONTROLES ESTATAIS, PARA SATISFAZER NECESSIDADES ESSENCIAIS OU SECUNDÁRIAS DA COLETIVIDADE, OU SIMPLES CONVENIÊNCIAS DO ESTADO”

HELY LOPES MEIRELES

TAXA

PODER DE POLÍCIA

·        A ATIVIDADE DE POLÍCIA, MANIFESTA-SE DAS MAIS DIVERSAS MANEIRAS. O ART. 78 DO CTN É ASSAZ ABRANGENTE

·        HÁ QUEM SUSTENTE SER A MESMA DE CARÁTER TAXATIVO

·        AINDA ASSIM, EM FACE DA PLASTICIDADE DOS CONCEITOS EMPREGADOS, SUA ABRANGÊNCIA É PRATICAMENTE ILIMITADA. DESDE QUE SE POSSA VISLUMBRAR UM INTERESSE PÚBLICO, PODE O ESTADO UTILIZAR O SEU PODER DE POLÍCIA PARA PROTEGÊ-LO

TAXA

SERVIÇO PÚBLICO

REQUISITOS PARA EXIGIBILIDADE DA TAXA

          PARA QUE O SERVIÇO PÚBLICO POSSA SERVIR COMO FATO GERADOR DE TAXA DEVE SER:

·        ESPECÍFICO:   DESTACADO COMO UNIDADE AUTÔNOMA

·        DIVISÍVEL: POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR PARTE DE CADA USUÁRIO

·        UTILIZADO EFETIVAMENTE (PRESTADO AO CONTRIBUINTE) OU POTENCIALMENTE (SERVIÇO EM FUNCIONAMENTO PARA SER UTILIZADO, QUANDO NECESSÁRIO)

TAXA E PREÇO PÚBLICO

·        REÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TAXAS NÃO SE CONFUNDEM, PORQUE ESTAS, DIFERENTEMENTE DAQUELAS SÃO COMPULSÓRIAS E TÊM SUA COBRANÇA CONDICIONADA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EM RELAÇÃO À LEI QUE AS INSTITUIU

·        SE A ATIVIDADE ESTATAL ENCONTRA-SE NO TERRENO PRÓPRIO, ESPECIFICO DO ESTADO, A RECEITA A QUE ELA SE LIGA É UMA TAXA

·        SE A ATIVIDADE ESTATAL SITUA-SE NO ÂMBITO PRIVADO, A RECEITA A ELA DIRETAMENTE RELACIONADA DEVE SER UM PREÇO

·        SE HOUVER DÚVIDA, PODE A LEI DEFINIR A RECEITA COMO TAXA OU COMO PREÇO

TAXA E PREÇO PÚBLICO

·        SE A ORDEM JURÍDICA OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE DETERMINADO SERVIÇO, NÃO PERMITINDO O ATENDIMENTO  DE RESPECTIVA NECESSIDADE POR OUTRO MEIO, A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE, COBRADA PELO PODER PÚBLICO, DENOMINA-SE  TAXA, E SOFRE AS LIMITAÇÕES PRÓPRIAS DOS TRIBUTOS

·        PORÉM, SE A ORDEM JURÍDICA NÃO OBRIGA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, POSTO QUE NÃO PROIBE O ATENDIMENTO DA CORRESPONDENTE NECESSIDADE POR OUTRO MEIO, REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE DENOMINA-SE PREÇO E A COBRANÇA RESPECTIVA NÃO FICARÁ SUJEITA ÀS RESTRIÇÕES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO. PODE SER FIXADA LIVREMENTE PELO PODER PÚBLICO, POIS O SEU PAGAMENTO RESULTA DE SIMPLES PROVEITO DO USUÁRIO DO SERVIÇO

OBS: QUANTO À REMUNERAÇÃO PELO USO OU PELA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BENS DO ESTADO, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO: A RECEITA É UM PREÇO. NUNCA UMA TAXA

CRITÉRIOS PARA DISTINÇÃO:

REFERÊNCIA                    TAXA                     PREÇO PÚBLICO (TARIFA)

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REGIME JURÍDICO

   TRIBUTÁRIO                         LEGAL                         CONTRATUAL

 

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REGIME JURÍDICO                D. PÚBLICO                   D. PRIVADO

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AUTONOMIA DA             NÃO HÁ – COBRANÇA                        HÁ

VONTADE

             

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IMPOSIÇÃO                 COMPULSÓRIA                           FACULTATIVA

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 RESCISÃO                        NÃO ADMITE                                  ADMITE

---------------------------------------------------------------------------------------------- UTILIZAÇÃO              SERVIÇO PODE SER             SÓ UTILIZ. EFET.  POTENCIAL                  COBRADO                           ENSEJA COBRANÇA

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PAGAMENTO      NÃO PROPORCIONAL                 PROPORCIONAL

PRINCÍPIOS                          

 TRIBUTÁRIOS                       SUJEIÇÃO                                     NÃO

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

HISTÓRICO

·        ORIGEM: AS PRIMEIRAS NOTÍCIAS DA COBRANÇA DO TRIBUTO REMONTAM A 1.250, NA INGLATERRA

·        ITÁLIA: TRIBUTO FOI COBRADO EM 1.296, EM CONSEQUENCIA DE MELHORAMENTOS EXECUTADOS EM PRAÇAS DE FLORNÇA

·        BRASIL: NOSSA EXPERIÊNCIA RELATIVA AO TRIBUTO, TEVE INÍCIO EM 06/07/1905. TODAVIA, POUCOS FORAM OS CASOS EM QUE UNIÃO E ESTADOS O EXIGIRAM ATÉ HOJE

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

·        FINALIDADE: FAZER FACE AO CUSTO DE OBRAS PÚBLICAS DE QUE DECORRA VALORIZAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO IMÓVEL

·        LIMITE TOTAL: A DESPESA REALIZADA

·        LIMITE INDIVIDUAL: O ACRÉSCIMO DE VALOR QUE DA OBRA RESULTAR PARA CADA IMÓVEL BENEFICIADO

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

OBRAS ENSEJADORAS DA COBRANÇA

ESCOLAS

HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE

PONTES, TÚNEIS E VIADUTOS

METRÔ

ESTRADAS DE FERRO E RODAGENS

REDES ELÉTRICAS E TELEFÔNICAS

OUTRAS

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

                    PARA QUE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POSSA SER EXIGIDA, É PRECISO HAVER:

·       A OBRA

·       A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO

·       A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

FUNDAMENTOS DA EXIGIBILIDADE

·       AO REALIZAR OBRAS PÚBLICAS, O ESTADO DESPENDE GRANDES QUANTIAS, APLICADAS EM DETERMINADOS LOCAIS

·       ESSAS REGIÕES, OU MELHOR, OS IMÓVEIS, OBTÊM UMA CONSIDERÁVEL VALORIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DESSAS OBRAS PÚBLICAS

·       O PODER PÚBLICO DEVE AGIR EM BENEFÍCIO DE TODA A COLETIVIDADE, NÃO PODENDO DEIXAR QUE ALGUNS ENRIQUEÇAM ÀS CUSTAS DE OUTROS. PARA QUE NÃO SE AFRONTE O PRINCÍPIO DE JUSTIÇA, UMA PARCELA DA QUANTIA DEVE SER DEVOLVIDA

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

OBRA PÚBLICA

                  É A CONSTRUÇÃO, EDIFICAÇÃO, REPARAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE UM BEM IMÓVEL, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

OBSERVAÇÕES

·       COMPETÊNCIA COMUM: CADA ENTIDADE TRIBUTANTE PODERÁ INSTITUIR O TRIBUTO, POR OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS DENTRO DAS SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES

·       A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PODE SER COBRADA DEPOIS DA OBRA PÚBLICA REALIZADA OU QUANDO REALIZADA EM PARTE SUFICIENTE PARA VALORIZAR DETERMINADO IMÓVEL

REQUISITOS PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

1.     PUBLICAÇÃO PRÉVIA DOS SEGUINTES ELEMENTOS:

A) MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO

B) ORÇAMENTO DE CUSTO DA OBRA

C) PARCELA DO CUSTO DA OBRA  A SER FINANCIADA

D) DELIMITAÇÃO DA ZONA BENEFICIADA

E) FATOR DE ABSORÇÃO DA VALORIZAÇÃO  PARA TODA A ZONA OU PARA CADA UMA DAS ÁREAS NELE CONTIDAS

2.     FIXAÇÃO DE PRAZO NÃO INFERIOR A 30 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO, PELOS INTERESSADOS, DOS ELEMENTOS ACIMA

3.     REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SUA APRECIAÇÃO JUDICIAL

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

·        OS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SÃO TRIBUTOS. PORTANTO, DEVEM OBEDECER AO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO

·        INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR

·        SÓ HÁ EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO FEDERAL

·        DEVE HAVER DEVOLUÇÃO DA QUANTIA ARRECADADA

·        A DEVOLUÇÃO DEVE SER FEITA EM MOEDA CORRENTE E DEVE SER INTEGRAL, ISTO É, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

·        A NÃO OCORRÊNCIA DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA REPRESENTARÁ CONFISCO

TIPOS DE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

·        CRIADO PARA ATENDER DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE GUERRA EXTERNA OU SUA IMINÊNCIA

·        CRIADO PARA ATENDER INVESTIMENTO PÚBLICO DE CARÁTER URGENTE E DE RELEVANTE INTERESSE NACIONAL

ESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DE  CALAMIDADE PÚBLICA

·       DESPESAS EXTAORDINÁRIAS SÃO AQUELAS ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIAS. VALE DIZER, A INANIÇÃO DO TESOURO DEVE SER COMPROVADA

·       TAIS DESPESAS NÃO SÃO QUAISQUER, SENÃO AS QUE DECORREM DE PREMENTE NECESSIDADE DE ACUDIR AS VÍTIMAS DAS CALAMIDADES PÚBLICAS SÉRIAS, TAIS COMO TERREMOTOS, MAREMOTOS, INCÊNDIOS, ENCHENTES CATASTRÓFICAS, SECAS TRANSANUAIS, ETC

·       NÃO BASTA A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, CUJOS PRESSUPOSTOS SÃO LENIENTES. DE VERDADE, A HECATOMBE DEVE SER AVASSALADORA, CASO CONTRÁRIO SE BANALIZARIA A LICENÇA CONSTITUCIONAL

DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DE GUERRA EXTERNA OU SUA IMINÊNCIA

·       NA HIPÓTESE DE GUERRA EXTERNA E DE SUA IMINÊNCIA, DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

·       AS CONVULSÕES SOCIAIS INTERNAS E O SUBJETIVISMO NA APRECIAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE CONFLITO NÃO JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO TRIBUTO RESTITUÍVEL

DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DE GUERRA EXTERNA OU SUA IMINÊNCIA

EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

                    NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO AOS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS DE GUERRA. POR DUAS RAZÕES:

·       A CONSTITUIÇÃO SÓ EXIGE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NO CASO DE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS DECORRENTES DE INVESTIMENTO (ART. 148, II)

·       A CONSTITUIÇÃO TAMBÉM EXCEPCIONA DA OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE, A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS DE GUERRA (ART. 150, PARÁG. PRIMEIRO, E ART. 154, II), E ONDE HÁ A MESMA RAZÃO, DEVE HAVER A MESMA SOLUÇÃO

INVESTIMENTO PÚBLICO DE CARÁTER URGENTE E DE RELEVANTE INTERESSE NACIONAL

·       OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: A URGÊNCIA DO INVESTIMENTO, POR NÃO TER O CARÁTER DE EMERGÊNCIA, OBSERVA A ANTERIORIDADE, EM BENEFÍCIO DOS CONTRIBUINTES

·       AQUI O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO FUNCIONARÁ COMO SIMPLES ANTECIPAÇÃO DE ARRECADAÇÃO. ASSIM, O QUE SERIA ARRECADADO EM 10 ANOS, POR EXEMPLO, PODERIA SER ARRECADADO EM UM OU DOIS ANOS, SEM PREJUÍZO DA ANTERIORIDADE

APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DOS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

·       A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ESTÁ VINCULADA À DESPESA QUE FUNDAMENTOU SUA INSTITUIÇÃO

·       TODAVIA, O DESVIO DA FINALIDADE NÃO INVALIDARÁ A IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA: A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO CONSTITUI QUESTÃO DE DIREITO FINANCEIRO QUE PODERIA DESENCADEAR A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL DOS AGENTES PÚBLICOS

Fonte:IDPP - Glória Regina