VOCABULÁRIO

Termo  e  Definição 

Ação:  Processo movido em juízo para defesa de um direito ameaçado ou violado. 

Acordo:  Ajuste instituído entre duas ou mais pessoas, que se acertam em estabelecê-lo.

Composição: amigável. 

Ajuizar:  Ingressar com uma ação na Justiça para buscar a solução de um conflito de interesses. 

Audiência de conciliação:  Audiência em que a lei permite o acordo. 

Audiência de instrução e julgamento:  Audiência que é marcada pelo Juiz para viabilizar o contraditório do processo, com a realização dos atos finais de instrução e pronunciamento da sentença por ele. 

Causa:  O mesmo que Ação. 

Conciliação:  Acordo amigável. 

Conciliador:  Profissional, preferencialmente bacharel em Direito que, junto ao Juizado Especial Cível, busca promover a conciliação entre as partes. 

Consenso:  Acordo, concordância, aprovação. 

Contestação:  Primeira defesa do réu, feita de modo direto às pretensões do autor, indicando-se a negação ou a refutação ao pedido formulado contra si. 

Contraditório:  Princípio constitucional que assegura a toda pessoa, uma vez demandada em juízo, o direito de ampla defesa da acusação ou para proteção do seu direito. 

Contrato:  Ajuste, convenção, pacto, transação. 

Contravenção penal:  Infração à qual a lei estabelece pena de prisão simples ou  multa, ou ambas. 

Crime:  Fato proibido por lei, sob ameaça de uma pena, instituída em benefício da coletividade e segurança social do Estado. 

Custas processuais:  Despesas, encargos, gastos, acarretados por um processo. 

Dano:  Mal que se faz a alguém; prejuízo ou deterioração de coisa alheia; perda. 

Dano moral:  Ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família. 

Decisão:  É o ato pelo qual o juiz soluciona os desentendimentos que lhe chegam por via judicial. 

Defensor Público:  Advogado que exerce a Defensoria Pública, nomeado pelo Estado para orientar e defender judicialmente pessoas comprovadamente sem condições de contratar advogado. 

Deferir:  Conceder ou atender o que é solicitado em uma petição ou requerimento. 

Demanda:  Ação em curso. 

Empresa de pequeno porte:  É a pessoa jurídica e a empresa individual com renda bruta anual superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). 

Execução:  Ato por que se cumpre a decisão de uma sentença, compelindo ou constrangendo o condenado ao pagamento do objeto do decisório. 

Extinção do processo:  Fim da ação, interrupção da tramitação judicial do processo, conforme decisão do juiz. 

Firma individual:  Firma adotada individualmente pela pessoa para uso em seu comércio. 

Incapaz:  Pessoa que, por sua condição física e mental, não tem capacidade de exercer por si mesma certos direitos e obrigações. 

Indenização:  Toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para reembolsar de despesas feitas ou para a ressarcir de perdas tidas. 

Insolvente civil:  Pessoa física que tem dívidas superiores ao total de seus bens. 

Instrução:  Atos necessários ao esclarecimento de um processo, antes do julgamento. Abrange depoimentos das partes e de testemunhas, apresentação de documentos e de provas e anexação de pareceres e laudos técnicos. 

Interrogatório:  Soma de perguntas ou indagações, promovida pelo juiz ao acusado, no curso de um processo. 

Intimação:  Notificação às partes, seus advogados ou pessoas ligadas ao processo, expedida pelo Juiz, sobre algum procedimento referente à ação judicial. 

Juiz de Direito:  Magistrado de carreira, também chamado de juiz togado, que ingressa no cargo mediante concurso público. 

Julgamento:  Ato pelo qual o juiz ou o tribunal decide sobre a causa. 

Lide:  Demanda ou a questão forense ou judiciária em que as partes contendoras procuram mostrar e provar a verdade ou razão de seu direito. 

Litígio:  Demanda proposta em justiça, quando é contestada. 

Massa falida:  Acervo de bens e obrigações da empresa falida. 

Microempresa:  É a pessoa jurídica e a empresa individual com renda bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 

Parte:  Pessoa que ajuíza uma ação ou contra quem a ação é ajuizada. 

Pena:  Qualquer espécie de imposição, de castigo ou de aflição, a que se submete a pessoa por qualquer espécie de falta cometida. 

Pessoa capaz:  Aquela que, segundo as regras legalmente instituídas, pode exercitar seus direitos, assumindo, validamente, obrigações.  

Pessoa física:  Ser humano, pessoa propriamente dita. 

Pessoa jurídica:  Entidade à qual a lei reconhece personalidade jurídica. Pode ser pública (União, Estado e Município) ou privada (empresas e fundações). 

Preparo:  Pagamento das despesas judiciais para o encaminhamento do recurso para julgamento por três Juízes de Direito. 

Prescrição:  O modo pelo qual o direito de punir se extingue, em vista do não exercício dele por certo lapso de tempo. 

Proferir:  Quando o juiz torna conhecida sua decisão. 

Promotor de Justiça:  Membro da instituição Ministério Público à qual compete a iniciativa para promoção dos processos criminais, em que se faz valer a ação da justiça acerca dos crimes e contravenções que se tenham cometido. 

Propor ação:  O mesmo que ajuizar. 

Prova:  Demonstração de algo, utilizada para convencer o juiz sobre o que se quer comprovar. 

Reclamação:  Ajuizamento da Ação no Juizado Especial Cível ou registro da ocorrência no Juizado Especial Criminal. 

Recurso:  Contestação da decisão. Meio que pode utilizar a parte vencida, ou quem se julgar prejudicado pela decisão, para anulá-la ou reformá-la, total ou parcialmente. 

Reincidência:  Prática de novo crime. 

Réu:  Pessoa contra quem é ajuizada a ação. 

Revelia:  Falta de defesa inicial do réu, regularmente citado. 

Sentença:  Decisão final do Juiz, colocando fim à controvérsia. 

Suspensão do processo  Paralisação do processo, até que aconteça outro fato que determine o prosseguimento da ação. 

Transação penal:  Finalização do processo mediante concessões mútuas entre as partes.