29 julho 2012



Oi Regiane, se houve a entrega através de busca e apreensão, através de ação judicial, deve arcar com as custas processuais. Se houve a entrega espontanea, sem ação, ai não deve arcar com qualquer custa processual, pois não ocorreu.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Servidor público aposentado pode advogar contra Fazenda que o remunera TED da OAB/SP decidiu que o servidor deve observar o sigilo profissional.

  Tribunal de ética Foto: Gloria Regina Dall Evedove - Minas Gerais/Mg Servidor público aposentado pode advogar contra Fazenda que o remuner...