Lei 15551/14 | Lei nº 15.551 - Proíbe bebida alcoólica em veículos públicos ou privados....

Por: Glória Regina Dall Evedove

Lei 15551/14 | Lei nº 15.551, de 5 de agosto de 2014 de São Paulo

Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Estado, na forma que especifica. Ver tópico

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas, de qualquer gênero, e seus derivados, no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros autorizados, permitidos ou concedidos pelo Estado de São Paulo, ou por suas secretarias, autarquias e demais órgãos. Ver tópico

Artigo 2º - Vetado. Ver tópico

Artigo 3º - As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis ou, ainda, os condutores dos veículos de que trata esta lei deverão advertir os eventuais infratores sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no interior dos veículos, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário, mediante o auxílio de força policial. Ver tópico

Artigo 4º - Vetado. Ver tópico

Artigo 5º - Vetado. Ver tópico

Artigo 6º - Vetado. Ver tópico

§ 1º - Vetado: Ver tópico

1 - vetado;

2 - vetado;

3 - vetado.

§ 2º - Vetado. Ver tópico

§ 3º - Vetado. Ver tópico

Artigo 7º - Vetado. Ver tópico

Artigo 8º - Vetado. Ver tópico

Artigo 9º - Vetado. Ver tópico

Artigo 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar, anualmente, campanhas de publicidade, de esclarecimento, de informação e de orientação sobre a presente lei. Ver tópico

Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 5 de agosto de 2014.

Geraldo Alckmin

Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de agosto de 2014.

Fonte: DOE 06/08/2014 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 06/08/2014 09:31 15551.doc