Senado aprova cobranças mais caras de quem pagar com cartão
Senado aprovou no dia 6/08/2014,
projeto que autoriza os comerciantes a cobrarem
preços distintos para pagamentos realizados com dinheiro ou cartão de crédito.
A pauta será agora enviada à Câmara dos Deputados.
O projeto de
decreto legislativo 31/2013 cancela os efeitos da Resolução 34/1989, do
Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia o comerciante de
praticar preços diferentes quando o pagamento ocorresse por meio de cartão de
crédito.
Com a medida aprovada, o comércio
poderá voltar a estabelecer preços diferentes para o mesmo produto, no caso de
o pagamento ser feito à vista ou no cartão.
De autoria do senador Roberto Requião
(PMDB-PR), o projeto tramitava em regime
de urgência, já tendo sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) em abril de 2014. Logo após a aprovação pelo Senado, a Proteste Associação de Consumidores
emitiu nota em que repudia a decisão, chamada de "retrocesso". A
estratégia da entidade, agora, será tentar impedir, na Câmara, que a proposta
avance.
"O cartão de crédito é um meio de pagamento à vista
como qualquer outro e quem paga com ele tem o mesmo direito a descontos e
promoções",
afirma Maria Inês Dolci, coordenadora da Proteste, no documento.
A entidade
explica que o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) nº 31 de 2013
suspende a Resolução 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. E é
essa mudança de regras que permitiria praticar valores diferentes para
pagamentos em cartão em relação ao valor à vista. Para a entidade, a proposta está errada, argumentando que o consumidor
não pode arcar com um custo que é do lojista junto à administradora do cartão.
Manifesto. A
Proteste e outras entidades - Fundação Procon-SP, Associação Brasileira de
Procons, Procon Brasil, Fórum das Entidades de Defesa do Consumidor, Instituto
Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e Associação da Defesa da Cidadania e
do Consumidor (Adecon) - enviaram
manifesto ao Senado alertando que a adoção de preço diferente no pagamento com
cartão causará grande desequilíbrio nas relações de consumo, impactando,
inclusive, na ordem econômica e nos índices de inflação do mercado.
Ao aderir a um
cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras
tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar
mais para utilizá-lo, defende a Proteste. Segundo a entidade, o custo do
lojista para trabalhar com cartão faz parte do risco do negócio e cabe a ele
negociar com a credenciadora o aluguel de máquinas e taxa de administração
cobrada sobre o valor de cada compra, sem envolver o consumidor.
Fonte: Com Agência Estado e Agência Senado.
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