Final de Ano de 2011

Quero agradecer e desejar à todos um ano Novo de Paz, Saúde e melhorias na qualidade de ensino, de vida, de Direitos Humanos para as vítimas de todos os tipos de tragedias... Que o ano de 2012, possa acrescentar as pessoas um pouco mais de amor, responsabilidade, dignidade e luta contra a corrupção, a pobreza  e que a qualidade de vida de todas as pessoas do mundo inteira sejam melhores.......
Grata por estarem comigo durante este ano e que no próximo possamos compartilhar melhores momentos...
Glória Regina Dall Evedove

Formandos da FASC de Administração 2011

Mais um ano,
mais uma turma que se forma,
mais uma vez a sensação do dever realizado....

Dentro de minhas limitações de minha sabedoria, fico feliz pelos alunos, seus pais, amigos e principalmente pela Faculdade, que tem um ótimo conceito junto ao MEC e Enade, demonstrando que nesses dez (10) anos de trabalho, a realização dos frutos plantados em cada filho meu (alunos), que agora iniciam uma nova etapa de suas vida. Que Deus abençõe à todos.... e só agradecimentos pelos momentos que passamos juntos.

Profa. Glória Regina

Sem coração...

Um advogado, em sede da Justiça do Trabalho, não tendo mais argumentos para manter o pedido em favor do Reclamante, pois o ex-adverso já havia provado que nada era devido ao ex-empregado, em último recurso, proferiu as seguintes palavras:

"-Excelência, a empresa não tem coração, não tem sentimentos. O empregado era uma pessoa dedicada a empresa e agora se vê sem seu emprego, tudo por conta da falta de humanidade da empresa. Peço que reveja o requerido, e dê ao Reclamante algum direito dos que foram requeridos." 

Em resposta o advogado da Reclamada disse: "Realmente, por falta de coração, de sentimento e de humanidade que a empresa é uma pessoa jurídica."

Fonte: Bastidores Jurídico  - Gentilmente enviado pelo Dr. Paulo Afonso da Cunha Alves, advogado do Rio de Janeiro

DEMENCIA É....

Agradecimento especial ao Dr. Rigolin, por  sempre colaborar com este blog.

Demencia é um termo usado para descrever uma condição em que há comprometimento das funções cerebrais como memória, pensamento, linguagem, planejamento e personalidade evoluindo com o passar do tempo.

Em 2010, 35.6 milhões de pessoas em todo o mundo viviam com demência. Este numero deverá aumentar para 65,7 milhões em 2030 e 115,4 milhões em 2050.

Demencia não afeta apenas a pessoa em si, mas também traz impactos em grande parte das famílias, profissionais, comunidades e sociedade em escala local, nacional e internacional.

As demências tem sintomas semelhantes, sendo que alguns são mais acentuados que outros, caso a caso:

- perda de memória;

- problemas com o pensamento e planejamento

- dificuldades com a linguagem;

- Falhas em reconhecer pessoas e objetos;

- mudança de personalidade

Todos se tornam mais “esquecidos” à medida que envelhecem, porém isso não significa que o idoso tem demência e sim que os processos psíquicos também se modificam com o passar dos anos.

A demência não é parte do envelhecimento normal. Afeta principalmente, pessoas mais velhas, mas muitos casos se iniciam antes dos 65 anos.

É uma doença cercada por mitos e estigma. Muitas pessoas acreditam que, quando se tem denemencia, nada pode ser feito sobre isso. Isso não é verdade. Não existe, atualmente, cura para os diversos tipos de demência, mas alguns tem tratamento que reduz a progressão dos sintomas e há uma riqueza de aconselhamento, apoio e informações disponibilizadas pelas associação de Alzheimer em todo o mundo.

Fonte: Abraz Associação Brasileira de Alzheimer – Dr. Rigolin

Mulher que lê

Um casal sai de férias para um hotel-fazenda.

O homem gosta de pescar e a mulher gosta de ler.

Uma manhã, o marido Volta da pesca e resolve tirar uma soneca.

Apesar de não conhecer bem o lago, a mulher decide pegar o barco do marido e ler no lago.

Ela navega um pouco, ancora, e continua lendo seu livro.

Chega um guardião do parque em seu barco, para ao lado da mulher e fala:

- Bom dia, madame. O que está fazendo?

 - Lendo um livro - responde, pensando: será que não é óbvio?

 - A senhora está em uma área restrita em que a pesca é proibida,  Informa.

 - Sinto muito, tenente, mas não estou pescando, estou lendo.

 - Sim, mas com todo o equipamento de pesca. Pelo que sei, a senhora  pode começar a qualquer momento. Se não sair daí imediatamente, terei de multá-la e processá-la.

 - Se o senhor fizer isso, terei que acusá-lo de assédio sexual.

 - Mas eu nem sequer a toquei! - diz o guardião.

 - É verdade, mas o senhor tem todo o equipamento. Pelo que sei, pode  começar a qualquer momento.

 - Tenha um bom dia madame, diz ele, e vai embora.

 MORAL DA HISTÓRIA:

 "NUNCA DISCUTA COM UMA MULHER QUE LÊ. CERTAMENTE ELA PENSA."

1ª FASE DA OAB - presencial

Opção Concursos

OAB 1ª fase

(Curso 100% PRESENCIAL)

Duração: 12/12/2011 a 03/02/2012

Período: Segunda a Sexta (19h às 23h) + Sábados (13h às 17h)

Carga-horária: 152 horas-aula.

Investimento: R$ 650,00 a vista ou 05 x R$ 150,00

CORPO DOCENTE
Matéria	Carga Horária	Professor
Direito Constitucional	14 horas	Renato Gobetti
Direito Civil	18 horas	Marcelo Rossi
Direito Processual Civil	16 horas	Cristiano Mazeto
Direito Penal	16 horas	José Luiz Mansur Júnior
Direito Processual Penal	16 horas	Glória Dall Evedove
Direito Ambiental	04 horas	Jefferson Jorge
Direito do Consumidor	04 horas	Cristiano Mazeto
Direito Tributário	10 horas	Alexandre Alves Vieira
Direito do Trabalho	06 horas	Marília Verônica Miguel
Direito Processual do Trabalho	06 horas	Marília Verônica Miguel
Direitos Humanos	04 horas	Renato Gobetti
Ética e Estatuto da OAB	08 horas	Evandro Andruccioli Felix
Direito Empresarial	10 horas	Adriano de Oliveira Martins
ECA	04 horas	Jefferson Jorge
Direito Internacional	04 horas	Galdino Luiz Ramos Junior
Direito Administrativo	12 horas	Marcelo Brandão
TOTAL	152horas

 INFORMAÇÕES: (14) 3413-3027

Rua Comendador Abel Fragata, nº. 58-A, Marília (Colégio Interação)

Juiz condena empresa que obrigou empregada a cumprir aviso prévio em pé na calçada

No dia 13/10/2011, entrou em vigor a Lei 12.506, segundo a qual o aviso prévio passa a ser proporcional, da seguinte forma: o empregado que possui um ano de tempo de serviço no emprego, continua tendo 30 dias de aviso prévio. O empregado que supera esse primeiro ano de tempo de serviço, passa a ter direito, a cada ano a mais de trabalho, a um complemento do aviso prévio de três dias, limitado a 90 dias. Ou seja, para ter direito a esses 90 dias, o empregado terá que trabalhar para o empregador por 21 anos contínuos, sem rescisão. Antes da mudança da Lei, quando o empregado era dispensado sem justa causa, independente do tempo de serviço, ele tinha o direito ao aviso prévio de 30 dias, que poderia ser indenizado, isto é, pago pelo empregador no ato da rescisão do contrato, ou, ainda, poderia ser cumprido trabalhado, com a redução de duas horas diárias ou sete desses 30 dias, para que o empregado buscasse novo emprego.

Durante o período de aviso prévio, é comum surgirem imprevistos que interferem no desfecho da relação de emprego. Isso pode ser observado, por exemplo, quando o empregado pratica falta grave ou é vítima de assédio moral por parte do empregador, no curso do aviso prévio. Quanto a isso, não houve mudanças. Os processos julgados pela JT de Minas revelam que os problemas continuam os mesmos. Entre as diversas ações versando sobre aviso prévio, recebidas pela Justiça do Trabalho mineira, uma chama a atenção por se tratar de situação inusitada: uma trabalhadora foi obrigada a cumprir 30 dias de aviso prévio do lado de fora da empresa, em pé, exposta a sol e chuva e sem permissão para frequentar o refeitório da ex-empregadora. A questão foi resolvida pelo juiz Mauro César Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Betim. Diante da comprovação desse fato, o magistrado condenou a empresa JR Higienização Ltda. ao pagamento de uma indenização no valor de R$25.100,00, pelos danos morais experimentados pela trabalhadora.

A reclamante relatou que foi contratada pela empresa prestadora de serviços para trabalhar nas dependências de uma indústria de alumínio. Ela contou que, após receber o aviso prévio, a ser trabalhado, passou a ficar de "plantão" no estacionamento, do lado de fora da sede da ex-empregadora, sujeita às intempéries e tendo que almoçar na calçada. Por determinação da empresa, ela comparecia diariamente ao local, mas não recebia tarefas. O depoimento de uma testemunha revelou que era permitido o uso do banheiro por cinco minutos, mediante solicitação das chaves ao porteiro do prédio. Conforme declarou a colega de trabalho, ouvida como testemunha, a ordem era para ficar do lado de fora do prédio, em pé, e quando se sentavam, o porteiro avisava que havia câmeras e que elas estavam sendo observadas. As testemunhas confirmaram que a reclamante almoçou várias vezes na calçada e que a sua entrada no prédio só era permitida para uso do banheiro, por tempo limitado.

Ficou comprovado também que a reclamante era constantemente submetida a humilhações e tratamento desrespeitoso por parte de sua chefe, que a ameaçava com a perda do emprego caso ela denunciasse as ofensas. Na percepção do julgador, ficou caracterizado, de forma evidente, o assédio moral. "A dignidade da pessoa humana é primado constitucional dentro de nosso ordenamento jurídico pátrio, o qual deve ser sempre protegido com a seriedade merecida. É preciso abandonar a tolerância aos abusos e costumes nocivos, admitidos como corriqueiros na sociedade, mas incompatíveis com a dignidade humana", finalizou o juiz sentenciante, reprovando a conduta patronal. A empresa não recorreu e a reclamante já recebeu seus créditos trabalhistas.

Fonte - Mg( nº 00590-2009-026-03-00-3 )

Entendendo a Osteoporose

A osteoporose é uma doença crônica que reduz a quantidade de cálcio nos ossos. Com isso, a densidade óssea diminui, tornando os ossos mais fracos e mais suscetíveis a fraturas, principalmente em coluna, quadril, fêmur e punho. Tanto homens quanto mulheres  podem ter osteoporose, embora haja nítida predominância nas mulheres após a menopausa. Segundo especialistas, 30% das mulheres e 13% dos homens a partir dois 50 anos poderão sofrer algum tipo de fratura por osteoporose ao longo da vida.

O alerta é que a osteoporose, em geral, permanece silenciosa por muito tempo. Quando há ocorrência de alguma fratura, por exemplo, ela já poderá estar em uma fase bem avançada onde sintomas como dor nos ossos e alterações na postura serão muito mais difíceis de serem controlados. Por isso, sinais de osteoporose devem ser buscado o mais cedo possível. Na idade adulta é normal uma perda de 0,3% a 0,5% de sua quantidade óssea total a cada ano, perda esta que aumenta bastante após a menopausa necessita ser avaliada quando ao risco de osteoporose. Entre os homens 30% a 60% dos casos de osteoporose estão associados a problemas de desequilíbrio na produção de certos hormônios ou são decorrentes do uso prolongado de medicamentos ou do alcoolismo.

Seguindo o tratamento recomendado pelo médico.

Para efetivo controle da osteoporose será preciso seguir todas as orientações médicas. Essas muitas vezes incluem, além de usar a medicação prescrita de forma contínua, adotar algumas mudanças no estilo de vida, como seguir uma alimenta’[cão adequada, praticar atividades físicas, evitar o consumo de álcool e cigarro e ter exposição ao sol da forma correta.

Fonte: Laboratório Novartis 

CASOS PREVIDENCIÁRIOS

Justiça Federal veda acúmulo de benefícios

É vedado o recebimento conjunto de seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Foi que decidiu, na semana passada, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. As frequentes reuniões das TRUs servem para esclarecer dúvidas e uniformizar entendimentos sobre os julgamentos de processos previdenciários.

O incidente de uniformização foi ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que autorizou o recebimento de auxílio-doença em período concomitante ao do recebimento de seguro-desemprego. A autarquia alegou a existência de vedação legal e apontou decisão divergente da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina.

Após examinar o incidente, o juiz federal Germano Alberton Júnior, relator do processo, citou a Lei 8.213/91 e deu provimento ao pedido do INSS, determinando o retorno do processo à Turma de origem para uniformizar o entendimento, conforme posição da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2011

prova de novembro de 2011 - Empresarial respostas

Data: 24 de novembro de 2.011

1. De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é passível de aceite a:

D) nota promissória.

2. No título de crédito, a cláusula proibitiva de endosso:

B) Considera-se não escrita.

3. Dos títulos de crédito abaixo, o único que admite aceite do sacado é o(a):

C) duplicata de prestação de serviços.

4. Assinale a alternativa correta: 

D) A nota promissória é uma promessa de pagamento,  e deve conter como um dos requisitos  essenciais para sua validade o nome da pessoa a quem deve ser paga.

5. Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. Praticaram atos desvirtuados da função da pessoa  jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação  judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida  sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da  desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

 (D) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia  patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens  particulares de seus sócios.

6. Assinale a resposta correta:

D) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor  de suas quotas,  mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

7. Quanto ao direito de empresa, assinale a alternativa CORRETA:

C) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada  para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

8. O que são valores imobiliários?

São títulos com valor financeiro. Podem ser, entre outros, ações, bônus de subscrição (preferência na compra de novas ações), debêntures (títulos de créditos emitidos por empresas com prazos definidos) ou notas promissórias (títulos de créditos de curto prazo emitidos pelas empresas).

9. Para caracterizar o assédio sexual é necessário o contato físico?

Não, como já dito anteriormente, são várias as condutas que podem constituir a prática do assédio, desde expressões verbais ou escritas claras, comentários sutis, gestos, imagens transmitidas pela internet. Lembrando que o que exige assédio sexual é que tenha relação com o trabalho.

10. Que condutas constituem Assédio Sexual?

Não é possível descrever todas as possibilidades de todas as condutas, mas podemos citar: piadas atrevidas, comentários sobre o corpo, idade, situação familiar, intimidações, convites insistentes para almoços ou jantar, ameaças, recusa de promoção, promessa de demissão ou promoção. Não se pode esquecer que, não é a visão do assediado ou do assediador que devem prevalecer para definir o assédio, é a comunidade que fornecerá os elementos capazes de definir os limites de uma aproximação normal entre as pessoas e o assedio, isso porque, o que é assedio em uma cultura pode ser galanteio em outra e vice-versa .

respostas da prova

Data: 24 novembro de 2.011

1 – José Antonio de Souza, integrante da categoria profissional dos eletricitários, é empregado de uma empresa do setor elétrico, expondo-se, de forma intermitente, a condições de risco acentuado. Diante dessa situação hipotética, e considerando que não há normal coletiva disciplinando as condições de trabalho, assinale a alternativa correta:

 (C) José Antonio tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre a totalidade das parcelas salariais.

2 – Não se inclui entre os trabalhadores que não são considerados empregados pela CLT o trabalhador:

A) subordinado;

3 – O trabalho noturno é aquele:

C) cuja hora tem 52 minutos e 30 segundos;

4 - Examine as assertivas abaixo envolvendo o instituto do FGTS:

I. A Constituição Federal de 1988 universalizou o sistema do FGTS, fazendo com que seja obrigatório em todos os contratos de emprego, salvo o empregado doméstico.

II. Não existe mais a opção escrita pelo FGTS, exceto a opção retroativa.

III. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à

contribuição para o FGTS.

IV. A Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001, que tratou da reposição das  perdas do FGTS, instituiu contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o  montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

a) Todas as opções acima estão corretas.

5 – Constitui regra aplicável aos salários:

C) a irredutibilidade, salvo negociação coletiva

6) Não tem natureza salarial

A) participação nos lucros;

7) Com relação à CIPA, coloque certo ou errado

(  C  ) A CIPA é composta por representantes do empregador e dos empregados, titulares e suplentes.

(   E ) Os representantes do empregador são eleitos em escrutínio (votação)secreto.

( E  ) Os membros titulares representantes do empregador não poderão ser reconduzidos para mais de dois mandados consecutivos

(   E   ) Os membros representantes do empregador gozam de estabilidade especial

(  C ) A eleição para novo mandato da CIPA deverá realizar-se com antecedência mínima de 30 dias.

8 - A CIPA é integrada de representantes dos empregados, eleitos em escrutínio secreto, de representantes indicados pelo empregador; o mandato dos membros é de um ano, admitida uma reeleição, e durante o seu exercicio os representantes dos empregados tem estabilidade no emprego. Uma vez que “não poderão sofrer despedida arbitraria, entendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro” (art. 165 da CLT)

A) certo

9 -   Há diferença entre assédio moral e  assédio sexual?

Vide resposta no item perguntas e respostas

10 -   Paquera, cantada e assédio sexual são a mesma coisa?

­­­ Vide resposta no item perguntas e respostas

prova de novembro de 2011 - Empresarial

Data: 24 de novembro de 2.011

1. De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é passível de aceite a:

A) duplicata.

B) duplicata rural.

C) letra de câmbio.

D) nota promissória.

2. No título de crédito, a cláusula proibitiva de endosso:

A) Deve ser lançada no próprio título, em assinatura isolada, no verso.

B) Considera-se não escrita.

C) Implica na total impossibilidade de transferência do título.

D) Considera-se escrita, desde que não constitua motivo e oposição ao terceiro portador

3. Dos títulos de crédito abaixo, o único que admite aceite do sacado é o(a):

A) nota promissória.

B) conhecimento de frete.

C) duplicata de prestação de serviços.

D) cédula de crédito rural.

4. Assinale a alternativa correta: 

A) Nas sociedades anônimas, o capital social poderá ser formado com contribuições em  qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro, desde que referida avaliação  seja feita por 1 (um) perito, sendo vedada a contratação de empresa especializada para tal  fim; 

B) Concluída a operação de incorporação, a sociedade incorporada não se extinguirá até que  sejam satisfeitas todas as suas obrigações; 

C) De acordo com o Direito Brasileiro, é expressamente vedada a cessão, total ou parcial, da  patente ou do pedido de patente;

D) A nota promissória é uma promessa de pagamento,  e deve conter como um dos requisitos  essenciais para sua validade o nome da pessoa a quem deve ser paga.

5. Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. Praticaram atos desvirtuados da função da pessoa  jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação  judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida  sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da  desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

(A) O juízo a quo (Justiça Comum) não tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica

da Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos  casos de fraude relativa à autonomia patrimonial.

(B) A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação.

(C) A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior  liquidação de seus bens materiais e imateriais.

(D) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia  patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens  particulares de seus sócios.

6. Assinale a resposta correta:

A) A companhia terá o capital dividido em ações, e  a responsabilidade dos acionistas será  sempre ilimitada;

B) A sociedade anônima não pode ter fim lucrativo;

C) A contribuição do sócio para o capital social na limitada pode consistir em prestação de serviços; 

D) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor  de suas quotas,  mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

7. Quanto ao direito de empresa, assinale a alternativa CORRETA:

A) A obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da  respectiva sede só se torna efetiva após o início de sua atividade.

B) A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao pequeno empresário,  quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. Está excluído de tais benefícios o  empresário rural.

C) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada  para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

D) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, ainda que tenham se casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

8. O que são valores imobiliários?

______________________________________________________________________________________________________________________________

9. Para caracterizar o assédio sexual é necessário o contato físico?

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

10. Que condutas constituem Assédio Sexual?

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­____

prova de novembro de 2011 - Legislação social

Data: 24 novembro de 2.011

1 – José Antonio de Souza, integrante da categoria profissional dos eletricitários, é empregado de uma empresa do setor elétrico, expondo-se, de forma intermitente, a condições de risco acentuado. Diante dessa situação hipotética, e considerando que não há normal coletiva disciplinando as condições de trabalho, assinale a alternativa correta:

(A)  José Antonio não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade, em razão da intermitência da exposição às condições de risco.

(B) José Antonio tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário básico.

(C) José Antonio tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre a totalidade das parcelas salariais.

(D) José Antonio tem direito ao pagamento adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco.

2 – Não se inclui entre os trabalhadores que não são considerados empregados pela CLT o trabalhador:

A) subordinado;

B) avulso;

C) voluntário;

D) eventual;

E) autônomo.

3 – O trabalho noturno é aquele:

A) realizado entre as 21 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte em atividade urbano;

B) retribuído com uma remuneração adicional de 25%;

C) cuja hora tem 52 minutos e 30 segundos;

D) permitido apenas para maiores de 16 anos;

E) vedado para mulheres em atividades agrícolas.

4 - Examine as assertivas abaixo envolvendo o instituto do FGTS:

I. A Constituição Federal de 1988 universalizou o sistema do FGTS, fazendo com que seja obrigatório em todos os contratos de emprego, salvo o empregado doméstico.

II. Não existe mais a opção escrita pelo FGTS, exceto a opção retroativa.

III. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à

contribuição para o FGTS.

IV. A Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001, que tratou da reposição das  perdas do FGTS, instituiu contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o  montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

a) Todas as opções acima estão corretas.

b) Somente a opção I está incorreta.

c) Somente a opção IV está correta.

d) As opções II e IV estão corretas, enquanto que as opções I e III estão incorretas.

e) Nenhuma das opções está correta.

5 – Constitui regra aplicável aos salários:

A) a penhorabilidade apenas em caso de dívida contraída pelo empregado;

B) a alterabilidade por ato unilateral do empregador, desde que não prejudicial ao empregado

C) a irredutibilidade, salvo negociação coletiva

D) a submissão a quaisquer descontos, desde que previamente autorizados pelo empregado

E) a admissibilidade do salário complessivo.

6) Não tem natureza salarial

A) participação nos lucros;

B) a ajuda de custo que exceda a 50% da remuneração

C) a gorjeta espontânea dada pelo cliente;

D) as diárias de viagem, quando representam mais de 50% da remuneração

E) a gratificação de função

7) Com relação à CIPA, coloque certo ou errado

(    ) A CIPA é composta por representantes do empregador e dos empregados, titulares e suplentes.

(    ) Os representantes do empregador são eleitos em escrutínio (votação)secreto.

(   ) Os membros titulares representantes do empregador não poderão ser reconduzidos para mais de dois mandados consecutivos

(      ) Os membros representantes do empregador gozam de estabilidade especial

(   ) A eleição para novo mandato da CIPA deverá realizar-se com antecedência mínima de 30 dias.

8 - A CIPA é integrada de representantes dos empregados, eleitos em escrutínio secreto, de representantes indicados pelo empregador; o mandato dos membros é de um ano, admitida uma reeleição, e durante o seu exercicio os representantes dos empregados tem estabilidade no emprego. Uma vez que “não poderão sofrer despedida arbitraria, entendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro” (art. 165 da CLT)

A) certo

B) errado

C) parcialmente verdadeiro

D) parcialmente errado

9 -   Há diferença entre assédio moral e  assédio sexual?

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10 -   Paquera, cantada e assédio sexual são a mesma coisa?

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PERGUNTA DEMOLIDORA

Um homem estava sentado no avião, ao lado de uma menininha. O cara olhou a criança e lhe disse:

- Vamos conversar? Tenho certeza que a viagem parecerá mais rápida. O que você acha?

 A menina, que acabava de abrir um livro para ler, o fechou lentamente e respondeu com voz suave:

- Sobre o que gostaria de conversar?

- Bom, não sei...e para tirar um sarro... - disse o homem. - Que tal física nuclear? – e mostrou um grande sorriso.

- Bem,- disse a pequena - Esse parece ser um tema interessante. Mas antes, gostaria de lhe fazer uma pergunta: o cavalo, a vaca e a ovelha comem a mesma coisa: capim, não é mesmo? Porém, o excremento da ovelha é um monte de pequenas bolinhas, o da vaca é uma pasta e o do cavalo é um monte de pelotas secas. Por que o senhor acha que isto acontece?

O cara, visivelmente surpreso com a inteligência da menina, pensou durante uns momentos e respondeu:

- Hmmm, não faço a menor idéia...

 E então, a menininha disse:

- Sinceramente, como o senhor se sente qualificado para discutir  física nuclear, se não entende de bosta nenhuma ???

6 – Falência: conceitos, finalidades, natureza jurídica e fases do processo falimentar comum

6 – Falência: conceitos, finalidades, natureza jurídica e fases do processo falimentar comum

Demonstra as diversas formas como o fenômeno falência se apresenta quanto o seu conceito, sua definição e sua natureza jurídica, acrescentando as fases do processo falimentar segundo o pensamento de Maximilianus Führer.

CONCEITOS DE FALÊNCIA

A falência pode ser conceituada de várias formas, ora considerando-se o aspecto econômico, ora se considerando o aspecto jurídico.

A falência é, em nosso entender, a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. (RUBENS REQUIÃO);

Segundo Rocco (jurista italiano) "é o efeito do anormal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é a base de expectativa de um pagamento futuro comprometido pelo devedor. Assim sendo, falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação à crédito não tenha à disposição para a execução da contra prestação, a que se obrigou, um valor suficiente, realizável para cumprir sua parte”. J. C. SAMPAIO DE LACERDA: “Falência é, pois, a condição daquele que, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha à disposição, para execução da contraprestação, um valor suficiente, realizável no momento da contraprestação. A falência é por isso um estado de desequilíbrio entre os valores realizáveis e as prestações exigidas.”

MAXIMILIANUS FÜHRER: “A falência (...) é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores”.

SPENCER VAMPRÉ: “É uma execução coletiva dos bens do devedor comerciante, à qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo resolver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais”.

Desta feita, podemos conceituar a falência como o fato jurídico que atinge o comerciante, submetendo-o a um processo judicial, para arrecadar meios de pagamentos devidos ao(s) credor(es), e que não foram pagos pela impossibilidade material de fazê-lo, já que o patrimônio disponível era menor do que o devido.

FINALIDADES DA FALÊNCIA

As principais finalidades da falência são as seguintes:

A realização da par condicio creditorum, ou seja, fazer com que todos os credores fiquem em uma situação igual, de forma a que todos sejam satisfeitos proporcionalmente aos seus créditos;

O saneamento do meio empresarial, já que uma empresa falida é causa de prejuízos a todo o meio social, sendo prejudicial às relações empresariais e à circulação das riquezas;

E, por fim, visa proteger não somente o crédito individual de cada credor do devedor em específico, o crédito público, e assim, auxiliar e possibilitar o desenvolvimento e a proteção da economia nacional.

É importante acrescentar que por algumas definições se pode retirar as finalidades da falência. Aqui estão algumas dessas finalidades-definições:

LUIZ TZIRULNIK: “O instituto da falência vem funcionar como uma defesa para o comércio e, conseqüentemente, para o crédito, privando do comércio aquele que, não fazendo bom uso de suas prerrogativas creditícias, ferem os direitos de seus credores, inadimplindo obrigações assumidas quer através de contratos ou através de títulos de crédito retromencionados.”;

J. C. SAMPAIO DE LACERDA “... a falência se caracteriza como um processo de execução coletiva, decretado judicialmente dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo, saldar o passivo, em rateio, observadas as preferências legais.”;

“A falência é o processo através do qual se apreende o patrimônio do executado, para extrair-lhe valor com que atender à execução coletiva universal, a que concorrem todos os credores. ”JOSÉ DA SILVA PACHECO;

AMADOR PAES DE ALMEIDA: “A falência deve ser considerada como um instituto jurídico que objetiva garantir os credores do comerciante insolvente, assim, considerado aquele cujo passivo é superior ao patrimônio, ou, por outras palavras, cujos bens são insuficientes para saldar seus débitos.”.

NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA

Questão doutrinariamente divergente que ainda não foi respondida é a que se refere à natureza jurídica da falência.

Para alguns autores, a falência é um instituto de direito substancial, a exemplo de Francesco Ferrara, é a falência instituto de direito material; é um acontecimento, um fato jurídico. Para essa concepção a cerca da Falência, as regras falimentares são de direito material, por conseqüência, o fato de existir processo falimentar serviria meramente de acessório às normas de direito substantivo.

Para outros doutrinadores, a Falência é vista como um procedimento, onde se mesclam caracteres de processos executivos, jurisdição voluntária, processo cautelar e, ainda, administrativo. Tal concepção do instituto aponta para o reconhecimento de natureza processual, estabelecido que trata-se de execução coletiva que recai sobre devedor comerciante.

A maior parte da doutrina compartilha da tese: “A falência, em última análise, é execução processual coletiva, realizada em Juízo, dirigida e superintendida pelo Juiz. Ajuntam-se nela os credores, fortuita, mas obrigatoriamente, cada qual defendendo o seu direito individual, embora deliberando coletivamente, subordinados a regras especiais, mercê da comunhão de interesses. Obriga-os a lei a respeitar, durante todo o curso do processo, o princípio da igualdade, suspensas as ações individuais, sujeitos todos a dividendos ou rateio.” (Waldemar Ferreira); “o processo falimentar tem natureza predominantemente executória” e acresce que ”a uma execução sumária com objetivo declaratório (declaração da falência e fixação do período suspeito), segue-se um momento constitutivo (o status de falido, a organização da massa), o momento declaratório do reconhecimento dos créditos com força executória e o momento final da execução coletiva.“ (Wilson Campos Batalha). 

Há também aqueles que tratam a falência como apenas um meio de cobrança. Para os cultores dessa tese, a Falência não passa de uma forma de o Estado garantir não somente a igualdade de tratamento dos credores, impondo-os a par condicio creditorum, como também sanear a atividade econômica.

Há ainda os doutrinadores que se baseiam na teoria administrativista para mostrar a natureza jurídica da falência. Essa tese apregoa o caráter administrativo do instituto falencial, sustentando que sua realização sempre se dará por interesse público na exclusão da empresa em dificuldade do universo negocial, visando à preservação do conjunto empresarial e da credibilidade do sistema econômico.

Por último, citamos o pensamento de parte da doutrina que mostra a natureza sui generis da Falência

A falência é um instituto complexo, formado por regras de diferentes ramos do Direito.

Assim, possui natureza jurídica sui genere, não havendo prevalência das normas processuais sobre as objetivas, muito menos destas sobre as administrativas.

A natureza jurídica da falência não pode estar presa mais, ao processualismo que se encontra na atualidade.

Não pode mais ficar restrita a simples liquidação do patrimônio do devedor.

Deve visar, acima de tudo, a preservação da empresa em crise econômica, a qual estará sujeita ao cumprimento de um plano reorganizatório.

São os interesses coletivos da sociedade, em manter empregos e gerar tributos, garantindo assim um desenvolvimento global do país é que devem prevalecer.

Na nossa legislação, há uma mescla de regras de direito material ao lado de normas de direito formal, embora entre os autores predomine o entendimento que vê na falência um instituto de direito substancial.

E é o mesmo pensamento que nos parece mais razoável de ser adotado no atual desenvolvimento econômico e social brasileiro, para cuja evolução não se pode mais apontar, no ramo falencial, extremos doutrinários.

Portanto, embora possua um processo de execução claramente processual, contém, o instituto da falência, inúmeros preceitos de direito objetivo.

FASES DO PROCESSO FALIMENTAR COMUM

Segundo nos ensina o autor Maximilianus Führer, o processo falimentar comum comporta três fases. A primeira é a fase preliminar ou declaratória; a segunda é a fase de sindicância e a terceira é a de liquidação.

A primeira fase vai da petição inicial até a sentença declaratória da falência. Se a falência for requerida pelo próprio devedor, atendidos os pressupostos legais, proferirá o juiz desde logo a sentença. Caso se o pedido apresentado por credor, determinará o juiz a citação do devedor para que este apresente sua defesa.

A sentença declaratória da falência conterá os requisitos do art. 14, parágrafo único, da lei falimentar, consignando o nome do devedor, a hora da declaração, o termo legal, a nomeação do síndico, o prazo para as habilitações de crédito e demais diligências, podendo inclusive ordenar a prisão preventiva do falido.

Na sentença declaratória, o juiz nomeia o síndico escolhido entre os maiores credores do falido para desempenhar fielmente o cargo e assumir todas as responsabilidades inerentes à qualidade de administrador. As principais atribuições do síndico estão expressas no art. 63 da Lei de Falências.

A segunda fase também é chamada informativa ou investigatória, que vai da sentença até o início da realização do ativo.

Na fase de sindicância, apuram-se o ativo e o passivo, arrecadam-se os bens, investiga-se a conduta do falido, declaram-se os créditos existentes, apuram-se eventuais crimes falimentares..., enfim, tudo reunido em dois outros autos, os de declarações de crédito e os de inquérito judicial, que se juntam aos autos principais, formando três autos paralelos, simultâneos e interdependentes, mas cada um com andamento próprio e finalidade específica.

A terceira e última fase é a de liquidação, que é processada nos autos principais da falência e na qual os bens arrecadados são vendidos e os credores são pagos. Nesta fase esgota-se a finalidade dos autos paralelos das declarações de crédito e do inquérito judicial, que auxiliaram os autos principais na verificação do ativo e do passivo, bem como da conduta do falido, além de por fim ao processo de falência.

Encerrada a falência, devolvem-se os livros ao falido se não estiver respondendo por crime falimentar e as sobras do ativo.

Por fim, vale acrescer que nem sempre o andamento percorre todas as três fases, podendo o processo ser interrompido e encerrado a qualquer momento, levantando-se a falência.

A nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11101/05), passou a vigorar a partir de junho de 2005, seu principal objetivo inovador é preservar a empresa em estado de crise econômico-financeira.

Primeiramente, vamos estudar o instituto da Falência e em outro resumo abordaremos a Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas.

Falência – é uma execução coletiva movida contra um devedor empresário ou empresa, atingindo seu patrimônio para venda judicial forçada, a fim de satisfazerem seus credores.

Pressupostos caracterizadores do estado falimentar:

a) A falência atinge o empresário e a sociedade empresária. No entanto, a falência não atinge as empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras, públicas ou privadas, cooperativa de crédito, administradora de consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalizações e produtores rurais (que não estejam organizados como empresário ou empresa).

b) Insolvência do devedor: quando o devedor torna-se impontual (não paga no vencimento suas obrigações), ocorre execução frustrada ( o devedor executado não paga dívida líquida ou não nomeia bens à penhora) e pratica atos de falência, tais como – liquidação antecipada de dívidas e fraudes para não pagar suas obrigações, negócio simulado ou alienação com intuito de fraudar o credor, quando notificado pelo credor não deixar bens reservados para quitação da obrigação, simulação de venda do estabelecimento comercial, fraudes em garantias reais para prejudicar o credor e abandono, ocultação e fuga (previstos no artigo 94, III, da Lei 11101/05).

c) Sentença declaratória da falência. Juízo Falimentar – O foro competente para processar a falência é o do local onde está instalado o principal estabelecimento do devedor. O juízo é universal, em regra, pois algumas ações não são processadas por esse juízo (ação não falimentar, reclamações trabalhistas, cobrança de débitos tributários, ações em que a União, suas autarquias ou empresas públicas forem parte, ações de despejo ou relativas a imóveis). Autofalência – o empresário que julgue não atender aos requisitos para a recuperação judicial deverá requerer sua falência. Legitimidade passiva – a falência é um instituto privativo de devedores empresários, sociedades empresárias ou apenas empresários individuais, independentemente de serem registrados em Junta Comercial.

Legitimidade ativa:

a) o próprio devedor empresário (autofalência);

b) qualquer credor, se empresário, tem que provar sua regularidade;

c) o cônjuge sobrevivente;

d) os herdeiros do devedor;

e) o inventariante;

f) o sócio ou acionista da sociedade;

h) o credor não domiciliado no Brasil, desde que preste caução. Responsabilidade dos sócios – os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais terão sua falência decretada e ficarão sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida.

Fonte: IDPP para Administração, Glória Regina