Diferença entre Competencia e Jurisdição
Competência
1) Poder legal que tem a
pessoa, em razão de sua função, ou cargo, de praticar os atos inerentes a este
ou aquele. 2) Grau de jurisdição, ou poder, conferido ao juiz para conhecer e
julgar certo feito, dentro de determinada circunscrição judiciária.
Competência privativa
A que cabe de forma
exclusiva a determinado juiz, ao qual a lei faculta conhecer privativamente das
causas de certa natureza, dentro da circunscrição territorial em que exerce sua
jurisdição
Conflito de competência
(CC) Ação para decidir qual
autoridade judiciária tem poder para agir em determinada situação. A ação pode
ser proposta pela parte interessada, pelo Ministério Público ou por uma das
autoridades em conflito.
Tramitação
O ministro relator pode
requerer informações às autoridades em conflito. Em seguida, pedirá o parecer
do procurador-geral da República. Depois disso, levará o processo para
julgamento no plenário. Não cabe recurso da decisão.
Jurisdição
Área territorial dentro da
qual o Banco Central atua por intermédio de cada uma de suas Gerências Técnicas.
Para efeito de fiscalização, as instituições financeiras/ demais entidades
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil/ administradoras de
consórcio subordinam-se à Gerência Técnica, de acordo com a jurisdição, em
função de onde se encontra localizada a Sede do conglomerado.
Jurisdição
Atividade do Poder
Judiciário destinada a solução pacífica de conflitos entre pessoas, mediante a
substituição da vontade das partes pelo Estado-Juiz, que aplica o direito ao
caso concreto.
Jurisdição
1) Poder pertencente aos
magistrados de aplicar o Direito. Poder de administrar a Justiça. 2) No Direito
administrativo, é o poder de que se revestem os órgãos estatais de tomar
conhecimento dos negócios públicos de sua competência e de resolvê-los. 3) A
jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da comarca em que
tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal (artigo 650
da CLT).
Fonte: stf.gov.br, saberjuridico.com.br, fazenda.gov.br
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