Direito Tributario - Prova B - resposta

1.Qual o conceito de tributo?

R. é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

2. O que significa prestação pecuniária?

R. significa dinheiro.

3. O que é prestação compulsória?

R. é um ramo do Direito Público, que por força do princípio da supremacia impõe a obrigação ao tributado.

4. O que implica a outra expressão “cujo valor se possa exprimir em moeda”?

R. implica autorização para pagamento de tributos da dívida pública.

5. O que é multa tributária?

R. é uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, que constitui sanção de ato ilícito. É da mesa forma, cobrada mediante atividade  vinculada.

6. O município é pessoa jurídica de direito público interno, dotada, nos termos da Constituição Federal, de competência legislativa própria e exclusiva. Assim, pode-se afirmar, com relação aos Municípios, que:

b) nem o governo federal ou tampouco qualquer tratado internacional pode obrigar os Municípios a deixar de instituir tributos que são abrangidos por sua competência tributária.

7. Se o Estado de São Paulo decidir não mais cobrar o imposto causa mortis certamente poderá:

b) faze-lo, simplesmente não se utilizando da competência tributária que lhe foi concedida pela Constituição Federal, uma vez que, na maioria dos casos, seu exercício é facultativo.

8. O Estado de São Paulo resolve tributar os prêmios das corridas de cavalos, lançando contribuição social incidente sobre os mesmos e destinada ao custeio dos hospitais estaduais que atendem a crianças carentes. Essa tributação:

c) é ilegal, pois viola a discriminação constitucional vigente.

9. Outros impostos que não sejam cumulativos e que não tenham base de cálculo e fato gerador próprios dos previstos na Constituição Federal:

b) podem ser instituídos pela União

10. Exclui-se da competência impositiva do Distrito Federal o Imposto sobre:

d) Produtos Industrializados (IPI).