Direito Tributario - Prova B

Data: 28 de abril de 2.011  B

NOME: __________________________________________nº__________

1. Qual o conceito de tributo?

R. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2. O que significa prestação pecuniária?

R. ___________________________________________________________________

3. O que é prestação compulsória?

R.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

4. O que implica a outra expressão “cujo valor se possa exprimir em moeda”?

R. _____________________________________________________________

5. O que é multa tributária?

R._______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

6. O município é pessoa jurídica de direito público interno, dotada, nos termos da Constituição Federal, de competência legislativa própria e exclusiva. Assim, pode-se afirmar, com relação aos Municípios, que:

a) tão-somente os governos federal e estadual podem intervir no exercício da competência tributária dos municípios, uma vez que, não obstante serem dotados de competência legislativa própria, devem abrir mão de seus tributos diante da  de lei federal ou estadual, hierarquicamente superiores, que assim o estabeleça.

b) nem o governo federal ou tampouco qualquer tratado internacional pode obrigar os Municípios a deixar de instituir tributos que são abrangidos por sua competência tributária.

c) os municípios possuem competência de caráter residual, de forma que podem criar todo e qualquer tributo que não esteja reservado às competências exclusivas da União, Estados e do Distrito Federal.

d) Os municípios foram alçados pela Lei Maior à posição de pessoas políticas, como os Estados e o Distrito Federal, sendo certo que não podem livremente disciplinar os assuntos de interesse local, inclusive os que concernem à instituição e arrecadação dos tributos de sua competência.

7. Se o Estado de São Paulo decidir não mais cobrar o imposto causa mortis certamente poderá:

a) renunciar à competência tributária que lhe foi concedida, declinando-a, decidindo por meio de lei não mais tributará determinado fato, inscrito na sua esfera de competência tributária.

b) faze-lo, simplesmente não se utilizando da competência tributária que lhe foi concedida pela Constituição Federal, uma vez que, na maioria dos casos, seu exercício é facultativo.

c) delegar tal competência à União, através de lei específica ou convênio que celebrem, suscetível de transferir competência tributária, exclusiva do estado, a outra entidade política.

d) faze-lo, desde que haja comum acordo com os interesses da União, dos Municípios e do Distrito Federal, que deverão elaborar norma jurídica autorizada.

8. O Estado de São Paulo resolve tributar os prêmios das corridas de cavalos, lançando contribuição social incidente sobre os mesmos e destinada ao custeio dos hospitais estaduais que atendem a crianças carentes. Essa tributação:

a) é legal, pois trata-se de contribuição com caráter nitidamente social, em face da sua destinação.

b) é legal, pois os Estados podem instituir contribuições sociais para atender Às necessidades relativas à área social.

c) é ilegal, pois viola a discriminação constitucional vigente.

d) é ilegal em face da destinação específica dessa contribuição.

9. Outros impostos que não sejam cumulativos e que não tenham base de cálculo e fato gerador próprios dos previstos na Constituição Federal:

a) podem ser instituídos pelos Estados

b) podem ser instituídos pela União

c) não podem ser instituídos pela União

d) não podem ser instituídos pela União ou Estados

10. Exclui-se da competência impositiva do Distrito Federal o Imposto sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana (ITPU).

b) Transmissão causa mortis de qualquer bens ou direitos.

c) Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

d) Produtos Industrializados (IPI).